0809084-57.2023.4.05.8100

A impetrante é beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica desde 1991, na condição de genitora sem atividade econômica remunerada, com fundamento no art. 50 da Lei nº 6.880/1980, não se mostrando razoável sua exclusão após mais de 30 anos de fruição do benefício. Eventual modificação da condição de dependente exige não apenas alteração legislativa, mas também a observância do devido procedimento administrativo, inexistente no caso concreto.

A idade avançada da impetrante, com 78 anos, agrava os efeitos da exclusão, por dificultar sua admissão em plano de saúde privado, reforçando a necessidade de proteção jurídica. O Tema 1080/STJ não se aplica à hipótese, por tratar de pensionistas militares, enquanto a impetrante é pensionista civil do Regime Geral de Previdência Social, consistindo de situação fática e jurídica diversa da análise daquele tema.

Precedente da Primeira Turma deste Tribunal reconhece a imprescindibilidade do devido processo administrativo para exclusão de dependente do FUNSA em contexto semelhante. Recurso de apelação conhecido e provido. Opostos embargos de declaração pela União Federal, estes foram acolhidos pela Turma Julgadora com efeitos infringentes, nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). MÃE DE MILITAR DA ATIVA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO CIVIL POR MORTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1080/STJ. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO

ACÓRDÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão da Primeira Turma que deu provimento à apelação interposta por Maria Eliene Sousa de Lima, para reformar sentença que havia denegado mandado de segurança, no qual se pleiteava o restabelecimento da condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica (FUNSA), na qualidade de mãe de militar da ativa, excluída por ato do Comandante da Base Aérea de Fortaleza, sob o fundamento de percepção de pensão civil por morte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ quatro questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o entendimento firmado no Tema 1080 do STJ; (ii) definir se a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas configura benefício condicionado, sem direito adquirido à sua manutenção; (iii) estabelecer se a percepção de pensão civil por morte em valor equivalente ao salário-mínimo afasta a dependência econômica exigida pelo art. 50 da Lei nº 6.880/1980; e (iv) determinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar o julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas admitem efeitos infringentes quando constatada omissão relevante no julgado. O acórdão embargado deixa de aplicar o Tema 1080/STJ, que fixa entendimento vinculante acerca da assistência médico-hospitalar no âmbito das Forças Armadas. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar militar, por se tratar de benefício de natureza não previdenciária, condicionado ao preenchimento contínuo dos requisitos legais.

O STJ define que a expressão "rendimentos" abrange pensões civis ou militares, devendo tais valores ser considerados na aferição da dependência econômica. A tese repetitiva prevê, por analogia ao art. 198 da Lei nº 8.112/1990, que não se configura dependência econômica quando o interessado percebe rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo. A prova dos autos demonstra que a impetrante percebe pensão por morte do INSS, instituída em 19/06/1991, e que, à época do ajuizamento da demanda (2023), recebia valores equivalentes ao salário-mínimo vigente.

A percepção de renda própria nesse patamar afasta o requisito de dependência econômica necessário à manutenção da condição de beneficiária do FUNSA. A Administração Militar possui poder-dever de fiscalizar e revisar periodicamente a manutenção dos requisitos legais para fruição do benefício, podendo excluir beneficiários que não mais se enquadrem nas hipóteses normativas, desde que respeitado o devido processo legal.

A omissão quanto à aplicação do precedente vinculante compromete a coerência do julgado, impondo sua integração e adequação. A correção da omissão conduz à alteração do resultado anteriormente proferido, com o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. A parte recorrente aponta suposta contrariedade ao art. 50, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.880/1980, ao art. 23 da Lei nº 13.954/2019 e ao art. 198 da Lei nº 8.112/1990, além de violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) o Tema 1080/STJ se restringe especificamente a pensionistas ou dependentes de militares falecidos, não alcançando a hipótese dos autos, em que o militar instituidor se encontra vivo e na ativa; b) a extensão analógica das premissas do Tema 1080 ao caso de dependente de militar vivo, empreendida pelo acórdão embargado, não encontra amparo na delimitação estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça; c) a Lei nº 13.954/2019, em seu art. 23, assegurou expressamente a permanência dos dependentes regularmente inscritos antes de sua vigência -- norma de transição que teria sido desconsiderada pelo acórdão recorrido.

Distinção com o Tema 1080/STJ Inicialmente, verifico que o Tema Repetitivo nº 1.080 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável à hipótese dos autos. Para melhor compreensão da matéria, transcrevo a tese firmada quando do julgamento do Tema 1080/STJ:

1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019;

2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964;

3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República;

4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Verifica-se, portanto, que as teses acima transcritas restringem-se especificamente à assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas em relação a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, ao passo que a presente controvérsia trata de dependente de militar vivo e da ativa -- situação fática distinta daquela que motivou a afetação dos recursos representativos.

Superado o juízo de conformidade, passo ao exame de admissibilidade do recurso especial. Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1.029 do Código de Processo Civil, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos -- tempestividade, representação, regularidade formal e preparo -- e os intrínsecos -- exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal.

Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e foram satisfeitas as demais condições para seu processamento. A partir de juízo preliminar, próprio desta fase de admissibilidade, tem-se que a parte demonstrou possível contrariedade aos citados dispositivos legais, suficiente para justificar a admissão do recurso. Com efeito, como salientado anteriormente, a controvérsia centra-se na aplicabilidade das premissas do Tema 1080/STJ ao caso de dependente de militar vivo e da ativa -- situação fática distinta daquela que motivou a afetação dos recursos representativos, cujo objeto era definir o direito de pensionistas de militares falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019.

O Superior Tribunal de Justiça ainda não resolveu especificamente a questão da exclusão de dependente de militar vivo do FUNSA com fundamento nas premissas do Tema 1080, em particular quanto ao critério de dependência econômica previsto no item 4 da tese e à regra de transição do art. 23 da Lei nº 13.954/2019. Trata-se de questão federal relevante, que transcende os limites subjetivos do litígio e justifica a admissão do recurso para que o Superior Tribunal de Justiça delibere sobre o alcance e a aplicabilidade do Tema 1080 à presente hipótese.

Ante o exposto e diante da inexistência de outros óbices processuais, com amparo no art. 1.030, V, caput, do CPC, ADMITO o recurso especial. Tutela provisória de urgência Passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência formulado pela recorrente (id. nº 11386084), em que requer o restabelecimento de sua condição de beneficiária do FUNSA ou, subsidiariamente, a manutenção integral dos tratamentos médicos em curso perante o SISAU até o julgamento definitivo do recurso especial.

A tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resulta da própria admissão do recurso especial ora deliberada. A questão sobre a aplicabilidade das premissas do Tema 1080/STJ ao caso de dependente de militar vivo apresenta genuína controvérsia federal, suficientemente demonstrada nas razões recursais, e não foi ainda resolvida pela Corte Superior nessa configuração fática específica.

Por outro lado, o perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado. A recorrente tem 78 anos de idade e se encontra em acompanhamento médico contínuo em múltiplas especialidades -- cardiologia, endocrinologia e psiquiatria, entre outras --, com consultas, exames e procedimentos em curso perante o SISAU. O documento do Portal do Militar juntado aos autos (id. nº 11386084) comprova a efetivação da exclusão em 19 de maio de 2026.

A interrupção abrupta do atendimento de pessoa idosa, dependente de cuidados continuados de saúde, implica risco concreto e irreversível de agravamento do quadro clínico, em especial diante das dificuldades de ingresso em plano privado de saúde decorrentes da idade avançada. Presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União Federal que garanta à recorrente MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA a manutenção integral de todos os tratamentos médicos, consultas, exames e fornecimento de insumos atualmente em curso perante o Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica -- SISAU, sem interrupções, até o julgamento definitivo do presente recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fica indeferido o pedido principal de reinclusão no rol geral de beneficiários do FUNSA, cujo exame de mérito compete ao STJ.

Intime-se a União Federal para cumprimento imediato desta decisão. Intimações e expedientes necessários. Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Recife/PE, data da validação eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.29.33

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA

Advogados

DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 37477/CE), IGOR REBOUCAS PAULA (OAB 33060/CE)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA

Advogados

DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 37477/CE), IGOR REBOUCAS PAULA (OAB 33060/CE)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA

Advogados

DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 37477/CE), IGOR REBOUCAS PAULA (OAB 33060/CE)

A idade avançada da impetrante, com 78 anos, agrava os efeitos da exclusão, por dificultar sua admissão em plano de saúde privado, reforçando a necessidade de proteção jurídica. O Tema 1080/STJ não se aplica à hipótese, por tratar de pensionistas militares, enquanto a impetrante é pensionista civil do Regime Geral de Previdência Social, consistindo de situação fática e jurídica diversa da análise daquele tema.

Precedente da Primeira Turma deste Tribunal reconhece a imprescindibilidade do devido processo administrativo para exclusão de dependente do FUNSA em contexto semelhante. Recurso de apelação conhecido e provido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809084-57.2023.4.05.8100

APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR REBOUCAS PAULA - CE33060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, por meio da qual se julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de Mandado de Segurança em que se buscava a segurança objetivando o restabelecimento da condição, desta recorrente, de beneficiária da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica (FUNSA) contra ato que a excluiu, imputável ao COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA.

Na sentença, aquele Juízo considerou que não estaria configurada a ilegalidade no ato da autoridade impetrada, pois consignou que mãe de militar contribuinte, condição desta recorrente, permaneceria como beneficiária do FUNSA somente se não recebesse quaisquer rendimentos, nos termos do o artigo 23 da Lei Nº 13.954/2019. Assentou que não existiria qualquer ilegalidade na Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica, que, em seu subitem 5.5, previa que 'rendimentos' seria compreendido como renda mensal e permanente sob qualquer forma, inclusive os provenientes de trabalho, aposentadoria, de pensão por morte, de pensão militar, operações imobiliárias e aplicações financeiras; negando-lhe a concessão da segurança requerida, com conseguinte condenação em custas, e sem estabelecimento de honorários advocatícios naquela instância em razão da legislação específica.

Irresignada, a Impetrante apresentou recurso de apelação, alegando, em suas razões, em suma, que: a) que lhe deveria ser reconhecida a condição beneficiária de gratuidade de justiça nesta via recursal; b) que é genitora de militar da Aeronáutica, viúva e não recebe remuneração; c) que por ser dona de casa não teria condições de manter seu sustento após falecimento de seu cônjuge; d) que em razão desse falecimento, requereu pensão por morte em 1991; e) que usufruiu por 32 anos dessa assistência médico-hospitalar, com devidos descontos mensalmente sobre o soldo do titular, seu filho; f) que foi excluída daquela assistência e está em tratamento de saúde; g) que sua manutenção naquela assistência estaria garantida em razão do artigo 50, § 2º, V, do Estatuto dos Militares; h) que o item 5.5 da NSCA 160-5/2017 considerou rendimento proveniente de benefício previdenciário como se fosse remuneração; i) que esta portaria não poderia contrariar disposição legal; j) que o conceito de remuneração apresentado na NSCA 160-5/2017 não estaria em conformidade com o estabelecido na legislação atualmente em vigor, evidenciando que a Administração teria ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao restringir um conceito já definido por lei; k) que a a definição de remuneração na NSCA 160-5/2017 não poderia se afastar do conceito consagrado no Estatuto dos Militares, sob pena de criar uma norma regulamentar que viesse a vilipendiar o princípio da legalidade e usurparia a competência legislativa; e l) requereu a reforma da sentença, para lhe ser concedida a ordem indicada na exordial.

Contrarrazões ao apelo e memoriais finais apresentados pela União, requerendo desprovimento deste recurso.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809084-57.2023.4.05.8100

APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR REBOUCAS PAULA - CE33060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

A questão em debate cinge-se em reconhecer à Impetrante o direito de permanecer como beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica/FUNSA, na condição de dependente de militar, na qualidade de mãe. No caso em análise, a parte impetrante MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA é mãe de Paulo Sérgio Macário de Lima, militar da ativa do Comando da Aeronáutica. Relata que usufruía dos benefícios oriundos da dependência do seu filho, dentre eles, os serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica.

Contudo, após mais de 30 anos como beneficiária, foi informada que perderia a condição de dependente, sob a justificativa de que a percepção de remuneração (pensão civil por morte) impede que aquela seja considerada como dependente de militar. Na matéria de fundo, cinge-se a controvérsia em reconhecer à Recorrente o direito de permanecer como beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica/FUNSA, na condição de dependente de militar, na qualidade de mãe.

Convém ressaltar que a autora, desde dezembro de 1991, sempre teve acesso contínuo ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), permanecendo até a ilegal exclusão pela parte Recorrida, que se deu, repisa-se, à revelia de processo administrativo garantidor da ampla defesa e do contraditório. Cabe não deslembrar que a parte Apelante foi admitida como dependente de seu filho, militar da Aeronáutica, na condição de genitora sem atividade econômica remunerada, com base no disposto no art. 50 da Lei n.º 6.880/80.

Mais a mais, não se mostra razoável que, após tantos anos como beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica/FUNSA, seja excluída agora, mormente à revelia do contraditório e da ampla defesa, quando ostenta 78 (setenta e oito) anos de idade, quando fatalmente encontrará empecilhos para ser aceita em algum plano de saúde. Firme nos argumentos supra, tenho que a concessão da segurança era medida de rigor.

Observa-se dos autos que a impetrante, na qualidade de mãe, objetiva permanecer como beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica/FUNSA, na condição de dependente de militar. Com efeito, eventual exclusão somente poderia ocorrer por meio de modificação legislativa e devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva defesa, inexistentes no caso sob exame. Destaca-se que o órgão julgador monocrático decidiu que, no caso, a exclusão somente ocorreu em virtude de modificação legislativa, veja-se trecho respectivo: "Ainda que o não recadastramento da impetrante no FUNSA não tenha derivado de conduta omissiva perpetrada pelo próprio filho militar, não se pode olvidar que, atualmente, conforme o Estatuto dos Militares, a genitora que percebe rendimentos não pode ser considerada dependente de militar.

Ora, conforme informado na própria inicial, a impetrante recebe benefício previdenciário de pensão por morte. A dependência, para fins de percepção da assistência médico-hospitalar, nos termos do artigo 50, IV, e, c/c artigo 50, § 2º da Lei nº 6.880/80, deve ser atual, o que claramente não ocorre no caso em concreto. Ressalte-se que o § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880/80, citado pela impetrante para fundamentar sua alegação de que o rendimento proveniente da percepção de pensão por morte não poderia ser considerado como remuneração, foi completamente revogado pela Lei nº 13.954/2019.".

A análise legislativa da questão, a partir da edição da Lei Nº 13.954/2019, está devidamente delineada neste édito, sem embargos. Entretanto, rememora-se que, em caso similar passado, esta colenda Turma entendeu que o Juízo então sentenciante não observou que deveria ter sido preconizado, após tais alterações legislativas, o devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva ampla defesa e contraditório, inexistentes no caso sob exame.

Precedente desta Turma nesse sentido: Apelação, 0815753-74.2024.4.05.8300 Primeira Turma, relatoria desembargador Élio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma, 22/11/2024. Ademais, além da não observância do contraditório e da ampla defesa, a autora, com 78 (setenta e oito) anos de idade, beneficiária desde 1991, encontrará empecilhos para ser aceita em outro plano de saúde. A Administração não observou o devido procedimento administrativo e não respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, LV, Constituição Federal.

Analisando os autos, restou demonstrado que não foi oportunizado o direito de defesa, nem apresentação de provas. Outrossim, em relação à aplicação do Tema 1080/STJ ao caso, como pretendido pela Apelada, não vislumbro que as teses fixadas neste tema sejam cabíveis a este pleito, uma vez que a questão submetida a julgamento foi: 'Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.'. Nos recursos selecionados para a controvérsia (REsp's. 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942), discutia-se acerca do direito de pensionista militar à assistência médica em questão.

Verifica-se que os processos afetados trataram também da hipótese em que os instituidores foram falecidos antes da vigência da Lei Nº 13.954/2019, hipótese diversa da do presente feito. Diz-se isso porquanto a Apelante é pensionista civil do Regime Geral de Previdência/INSS, concedido diante da dependência econômica de seu falecido esposo. Por essa razão, deixa-se de aplicar o tema 1080/STJ. Nesse toar, desde a origem, devia ter sido julgado o pedido procedente, para assegurar-lhe a concessão da segurança, a fim de sustar os efeitos do ato coator, e determinar à autoridade coatora que reinclua a impetrante no Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica (SISAU), na condição de dependente de seu filho, militar da ativa, Paulo Sérgio Macário de Lima.

Por tais razões, dou provimento ao recurso de apelação. Custas pela Apelada. Deixa-se de proceder com a estipulação de honorários sucumbenciais em face desta Apelada, por não ter sido estipulada tal condenação na origem e em decorrência da legislação pertinente ao mandado de segurança. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809084-57.2023.4.05.8100

APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR REBOUCAS PAULA - CE33060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477

APELADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator

A idade avançada da impetrante, com 78 anos, agrava os efeitos da exclusão, por dificultar sua admissão em plano de saúde privado, reforçando a necessidade de proteção jurídica. O Tema 1080/STJ não se aplica à hipótese, por tratar de pensionistas militares, enquanto a impetrante é pensionista civil do Regime Geral de Previdência Social, consistindo de situação fática e jurídica diversa da análise daquele tema.

Precedente da Primeira Turma deste Tribunal reconhece a imprescindibilidade do devido processo administrativo para exclusão de dependente do FUNSA em contexto semelhante. Recurso de apelação conhecido e provido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809084-57.2023.4.05.8100

APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR REBOUCAS PAULA - CE33060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477

APELADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, por meio da qual se julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de Mandado de Segurança em que se buscava a segurança objetivando o restabelecimento da condição, desta recorrente, de beneficiária da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica (FUNSA) contra ato que a excluiu, imputável ao COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA.

Na sentença, aquele Juízo considerou que não estaria configurada a ilegalidade no ato da autoridade impetrada, pois consignou que mãe de militar contribuinte, condição desta recorrente, permaneceria como beneficiária do FUNSA somente se não recebesse quaisquer rendimentos, nos termos do o artigo 23 da Lei Nº 13.954/2019. Assentou que não existiria qualquer ilegalidade na Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica, que, em seu subitem 5.5, previa que 'rendimentos' seria compreendido como renda mensal e permanente sob qualquer forma, inclusive os provenientes de trabalho, aposentadoria, de pensão por morte, de pensão militar, operações imobiliárias e aplicações financeiras; negando-lhe a concessão da segurança requerida, com conseguinte condenação em custas, e sem estabelecimento de honorários advocatícios naquela instância em razão da legislação específica.

Irresignada, a Impetrante apresentou recurso de apelação, alegando, em suas razões, em suma, que: a) que lhe deveria ser reconhecida a condição beneficiária de gratuidade de justiça nesta via recursal; b) que é genitora de militar da Aeronáutica, viúva e não recebe remuneração; c) que por ser dona de casa não teria condições de manter seu sustento após falecimento de seu cônjuge; d) que em razão desse falecimento, requereu pensão por morte em 1991; e) que usufruiu por 32 anos dessa assistência médico-hospitalar, com devidos descontos mensalmente sobre o soldo do titular, seu filho; f) que foi excluída daquela assistência e está em tratamento de saúde; g) que sua manutenção naquela assistência estaria garantida em razão do artigo 50, § 2º, V, do Estatuto dos Militares; h) que o item 5.5 da NSCA 160-5/2017 considerou rendimento proveniente de benefício previdenciário como se fosse remuneração; i) que esta portaria não poderia contrariar disposição legal; j) que o conceito de remuneração apresentado na NSCA 160-5/2017 não estaria em conformidade com o estabelecido na legislação atualmente em vigor, evidenciando que a Administração teria ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao restringir um conceito já definido por lei; k) que a a definição de remuneração na NSCA 160-5/2017 não poderia se afastar do conceito consagrado no Estatuto dos Militares, sob pena de criar uma norma regulamentar que viesse a vilipendiar o princípio da legalidade e usurparia a competência legislativa; e l) requereu a reforma da sentença, para lhe ser concedida a ordem indicada na exordial.

Contrarrazões ao apelo e memoriais finais apresentados pela União, requerendo desprovimento deste recurso.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809084-57.2023.4.05.8100

APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR REBOUCAS PAULA - CE33060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477

APELADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

A questão em debate cinge-se em reconhecer à Impetrante o direito de permanecer como beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica/FUNSA, na condição de dependente de militar, na qualidade de mãe. No caso em análise, a parte impetrante MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA é mãe de Paulo Sérgio Macário de Lima, militar da ativa do Comando da Aeronáutica. Relata que usufruía dos benefícios oriundos da dependência do seu filho, dentre eles, os serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica.

Contudo, após mais de 30 anos como beneficiária, foi informada que perderia a condição de dependente, sob a justificativa de que a percepção de remuneração (pensão civil por morte) impede que aquela seja considerada como dependente de militar. Na matéria de fundo, cinge-se a controvérsia em reconhecer à Recorrente o direito de permanecer como beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica/FUNSA, na condição de dependente de militar, na qualidade de mãe.

Convém ressaltar que a autora, desde dezembro de 1991, sempre teve acesso contínuo ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), permanecendo até a ilegal exclusão pela parte Recorrida, que se deu, repisa-se, à revelia de processo administrativo garantidor da ampla defesa e do contraditório. Cabe não deslembrar que a parte Apelante foi admitida como dependente de seu filho, militar da Aeronáutica, na condição de genitora sem atividade econômica remunerada, com base no disposto no art. 50 da Lei n.º 6.880/80.

Mais a mais, não se mostra razoável que, após tantos anos como beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica/FUNSA, seja excluída agora, mormente à revelia do contraditório e da ampla defesa, quando ostenta 78 (setenta e oito) anos de idade, quando fatalmente encontrará empecilhos para ser aceita em algum plano de saúde. Firme nos argumentos supra, tenho que a concessão da segurança era medida de rigor.

Observa-se dos autos que a impetrante, na qualidade de mãe, objetiva permanecer como beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica/FUNSA, na condição de dependente de militar. Com efeito, eventual exclusão somente poderia ocorrer por meio de modificação legislativa e devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva defesa, inexistentes no caso sob exame. Destaca-se que o órgão julgador monocrático decidiu que, no caso, a exclusão somente ocorreu em virtude de modificação legislativa, veja-se trecho respectivo: "Ainda que o não recadastramento da impetrante no FUNSA não tenha derivado de conduta omissiva perpetrada pelo próprio filho militar, não se pode olvidar que, atualmente, conforme o Estatuto dos Militares, a genitora que percebe rendimentos não pode ser considerada dependente de militar.

Ora, conforme informado na própria inicial, a impetrante recebe benefício previdenciário de pensão por morte. A dependência, para fins de percepção da assistência médico-hospitalar, nos termos do artigo 50, IV, e, c/c artigo 50, § 2º da Lei nº 6.880/80, deve ser atual, o que claramente não ocorre no caso em concreto. Ressalte-se que o § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880/80, citado pela impetrante para fundamentar sua alegação de que o rendimento proveniente da percepção de pensão por morte não poderia ser considerado como remuneração, foi completamente revogado pela Lei nº 13.954/2019.".

A análise legislativa da questão, a partir da edição da Lei Nº 13.954/2019, está devidamente delineada neste édito, sem embargos. Entretanto, rememora-se que, em caso similar passado, esta colenda Turma entendeu que o Juízo então sentenciante não observou que deveria ter sido preconizado, após tais alterações legislativas, o devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva ampla defesa e contraditório, inexistentes no caso sob exame.

Precedente desta Turma nesse sentido: Apelação, 0815753-74.2024.4.05.8300 Primeira Turma, relatoria desembargador Élio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma, 22/11/2024. Ademais, além da não observância do contraditório e da ampla defesa, a autora, com 78 (setenta e oito) anos de idade, beneficiária desde 1991, encontrará empecilhos para ser aceita em outro plano de saúde. A Administração não observou o devido procedimento administrativo e não respeitou os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme preceitua o artigo 5º, LV, Constituição Federal.

Analisando os autos, restou demonstrado que não foi oportunizado o direito de defesa, nem apresentação de provas. Outrossim, em relação à aplicação do Tema 1080/STJ ao caso, como pretendido pela Apelada, não vislumbro que as teses fixadas neste tema sejam cabíveis a este pleito, uma vez que a questão submetida a julgamento foi: 'Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.'. Nos recursos selecionados para a controvérsia (REsp's. 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942), discutia-se acerca do direito de pensionista militar à assistência médica em questão.

Verifica-se que os processos afetados trataram também da hipótese em que os instituidores foram falecidos antes da vigência da Lei Nº 13.954/2019, hipótese diversa da do presente feito. Diz-se isso porquanto a Apelante é pensionista civil do Regime Geral de Previdência/INSS, concedido diante da dependência econômica de seu falecido esposo. Por essa razão, deixa-se de aplicar o tema 1080/STJ. Nesse toar, desde a origem, devia ter sido julgado o pedido procedente, para assegurar-lhe a concessão da segurança, a fim de sustar os efeitos do ato coator, e determinar à autoridade coatora que reinclua a impetrante no Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica (SISAU), na condição de dependente de seu filho, militar da ativa, Paulo Sérgio Macário de Lima.

Por tais razões, dou provimento ao recurso de apelação. Custas pela Apelada. Deixa-se de proceder com a estipulação de honorários sucumbenciais em face desta Apelada, por não ter sido estipulada tal condenação na origem e em decorrência da legislação pertinente ao mandado de segurança. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809084-57.2023.4.05.8100

APELANTE: MARIA ELIENE SOUSA DE LIMA ADVOGADO do(a)

APELANTE: DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 ADVOGADO do(a)

APELANTE: IGOR REBOUCAS PAULA - CE33060 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO - CE37477

APELADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator