0809106-09.2023.4.05.8200

5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo e corrigir erro material, não se prestando ao rejulgamento da causa nem à rediscussão de fundamentos já apreciados.

6. A questão suscitada nos embargos relativamente à subsistência da ordem de suspensão nacional dos processos relativos ao Tema n.º 1.102 da Repercussão Geral do STF e a consequente necessidade de sobrestamento do feito foi enfrentada na sentença embargada, tendo sido afastada de modo expresso a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração pendentes no Tema n.º 1.102 da Repercussão Geral do STF em face da eficácia geral e do efeito vinculante do julgado do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ali referido (ADI n.º 2.111), conforme se constata do seguinte trecho de sua fundamentação (id. 104460638, fl. 2): "Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal", sendo, ademais, sua observância obrigatória pelo Poder Judiciário, também, prevista no art. 927, inciso I, do CPC.

Diante da eficácia geral ("erga omnes") e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 2.111 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado:

I - opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste processo;

II - exaure, inclusive, completamente, o objeto dos embargos de declaração pendentes de julgamento no Tema n.º 1.102 da Repercussão Geral do STF, tornando desnecessário o aguardo de seu julgamento;

III - razão pela qual se impõe: (a) o julgamento da improcedência do pedido inicial; (b) e, quanto às ações propostas até 05/04/2024, como é o presente caso, a não condenação da parte autora em custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da modulação determinada pelo STF na ADI n.º 2.111, conforme acima explicitado."

7. Não há, assim, qualquer omissão na sentença embargada nesse ponto, que foi objeto de exame expresso em sua fundamentação.

8. Pretende a parte embargante, em realidade, a reapreciação de matéria já decidida na sentença embargada, para o que não se presta o remédio recursal manejado, devendo o exame da correção ou não do julgado embargado ser buscado na instância recursal adequada.

9. Ressalte-se, ainda, que:

I - a ordem de suspensão nacional de processos em relação ao Tema n.º 1.102 da Repercussão Geral do STF foi, também, de forma expressa, revogada pelo próprio STF em 26.11.2025 (STF, RE 1276977 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026), não se encontrando, assim, mais em vigor neste momento de julgamento integrativo recursal em relação à sentença embargada, do resulta, também, a perda de objeto da pretensão de, atualmente, ser essa ordem aplicada aos presentes autos;

II - e que, no mesmo julgado, foi editada nova tese relativa ao referido tema com alinhamento ao já anteriormente decidido pelo próprio STF nas ADIs acima mencionadas.

III -

DISPOSITIVO

10.

Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

11.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal Titular da 1.ª Vara/SJPB

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA IRENE MACHADO

Advogados

GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (OAB 17897/PB), ERIKA AYRES DE MOURA FERREIRA (OAB 17050/PB)