0809268-76.2024.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809268-76.2024.4.05.8100

AUTOR: JOSE LUCIANO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ERICH HUTTNER - PR56868 REU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de embargos de declaração de Id 165548241, que negou provimento aos referidos embargos. A autora defende que a sentença embargada teria incorrido em "contradição e omissão relevantes ao reconhecer a ausência de interesse processual superveniente em relação à POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar" (Id 167531554). Informa que a Postalis se limitou "a informar suposta insuficiência documental, sem apresentar qualquer decisão definitiva sobre o pedido formulado pelo autor" Acrescenta que, "até o presente momento, o autor permanece sem resposta conclusiva da entidade, encontrando-se, portanto, exatamente na mesma situação que motivou o ajuizamento da presente demanda" (Id 167531554).

Enfatiza a existência de omissão na sentença embargada, por ter determinado a repetição do indébito, sem esclarecer "se referido reconhecimento alcança apenas os valores incidentes sobre os benefícios pagos pelo INSS ou se também abrange os rendimentos decorrentes da aposentadoria complementar paga pela POSTALIS" (Id 167531554). Aponta, ainda, contradição na sentença embargada, que teria determinado a repetição do indébito desde dezembro de 2021, mas, em trecho diverso, determinou que o autor requeresse, na Postalis, os seus atrasados a partir de 9/07/2024 (Id 167531554).

Ao final, requer, subsidiariamente, a expedição de ofício à POSTALIS, a fim de comprovar eventual concessão administrativa da isenção pela POSTALIS (Id 167531554). A Fazenda Nacional, ao se manifestar sobre os embargos, defendeu sua rejeição (Id 168383712).

II- FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra provimento judicial de conteúdo decisório, buscando, como se verifica pela leitura do artigo 1022 do CPC/2015, impugnar decisão eivada de obscuridade, contradição, ou omissão, ou erro material. Nos presentes embargos, a embargante aponta, como já relatado, a existência de omissão e contradição na decisão embargada, o que passo a analisar. - Da inexistência de omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da ausência de interesse de agir no tocante à isenção em relação à Postalis Como já relatado, a autora defende que a sentença embargada teria incorrido em "contradição e omissão relevantes ao reconhecer a ausência de interesse processual superveniente em relação à POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar" (Id 167531554).

Observo que, nos primeiros embargos de declaração apresentados, o autor alegou que "a decisão embargada teria incorrido em erro material por ter extinto o feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de isenção (Id 160361808)". Apenas se tivesse ocorrido obscuridade, contradição, ou omissão, ou erro material sobre esse assunto específico, na decisão que julgou os embargos de declaração, é que caberiam novos embargos.

Entretanto, não houve omissão ou contradição sobre esse tema (falta de interesse processual em relação à isenção do imposto de renda). Afinal, a questão foi enfrentada a contento, conforme trechos da sentença dos embargos de declaração que seguem (Id 165548241): "(...) Inicialmente, acerca do alegado erro material, observo que este está relacionado com a "inexatidão material", reconhecida de plano, não se confundindo com a "mera irresignação", conforme entendimento sedimentado pelo STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição no julgado e, ainda, para correção de erro material, hipóteses não presentes no caso concreto.

2. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado pelo acórdão embargado.

3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.157.066/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020) No caso concreto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de isenção do imposto de renda, não decorreu de "erro material" algum, e sim do entendimento deste juízo, que defendeu a falta de interesse de agir em relação a esse pedido, conforme trechos da sentença que seguem (Id 159243988): (...) Acerca da POSTALIS, quando ela confirmou o recebimento da documentação, observou que "não veio o laudo pericial correto e que é aceito para fins de isenção de imposto de renda", conforme relato acima transcrito.

Agora, de posse do laudo da Perícia Médica Federal do INSS, resta ao autor requerer, na POSTALIS, a isenção do IR e os seus atrasados a partir de 9/7/2024, instruindo corretamente o seu pedido, com a anexação dessa nova documentação. Nesse contexto, verifico a inexistência do interesse de agir, quanto ao pedido de isenção do IR, bem como no tocante aos atrasados a partir de 9/7/2024, em relação a ambas as fontes pagadoras. (...) Como já relatado, acerca do pedido de isenção, houve a perda superveniente do interesse de agir, diante da sua concessão administrativa pelo INSS, e com base na qual o promovente solicitará a isenção à Postalis (85145159). (...) Caso o autor discorde dos argumentos da decisão, deve apresentar seu inconformismo pela via adequada, e não mediante Embargos Declaratórios, que não são o recurso cabível para sanar eventuais erros de julgamento.

Acerca deste ponto, segue ementa de decisão do Pleno do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) Em síntese, inexistiu o erro material apontado. (...)" A título informativo, observo que o novo documento anexado aos autos (Id 167531560) não comprova que, após 22/01/2025, quando a Perícia Médica Federal do INSS deferiu a isenção (Id 85145459, pág. 26), o autor teria anexado administrativamente esse laudo, solicitado administrativamente a isenção à Postalis - como aventada possibilidade na sentença acima -, mas esse seu pedido teria sido indeferido, ou teria ocorrido uma demora desarrazoada na sua apreciação.

Diante do exposto acima, indefiro o pedido subsidiário do autor (expedição de ofício à POSTALIS, a fim de comprovar eventual concessão administrativa). - Da inexistência de omissão quanto ao alcance da repetição do indébito O autor defende a existência de omissão na sentença embargada, por ter determinado a repetição do indébito, sem esclarecer "se referido reconhecimento alcança apenas os valores incidentes sobre os benefícios pagos pelo INSS ou se também abrange os rendimentos decorrentes da aposentadoria complementar paga pela POSTALIS" (Id 167531554).

Verifico que a sentença determinou a repetição do indébito tributário, desde dezembro de 2021, a ser realizado por meio da recomposição das Declarações de Ajuste Anuais do autor, o que engloba, por óbvio, ambas as fontes pagadoras. A omissão alegada, igualmente, inexistiu. - Da inexistência de contradição quanto ao termo inicial da repetição do indébito (questão preclusa) O autor aponta, ainda, contradição na sentença embargada, que teria determinado a repetição do indébito desde dezembro de 2021, mas, em trecho diverso, determinou que o autor requeresse, na Postalis, os seus atrasados a partir de 9/07/2024 (Id 167531554).

Verifico que essa questão não foi apreciada pela sentença dos embargos de declaração, justamente porque não foi levantada, à época, pelo embargante. Ocorreu, portanto, a preclusão consumativa quanto a esse tema, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Cumpre registrar, apenas a título informativo, a inexistência de contradição entre a fundamentação da sentença, que aponta que a perícia judicial indicou a data de 11/11/2021 como termo inicial da doença, e a sua parte dispositiva, que determina que a repetição do indébito deve ocorrer a partir de dezembro de 2021 (data requerida na inicial).

III-

DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, devendo ser mantida a sentença de Id 165548241. Intimem-se. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC), o prazo para eventual apelação deve ser devolvido, em sua integralidade, para as partes. Apresentado recurso voluntário, dê-se vista para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809268-76.2024.4.05.8100

AUTOR: JOSE LUCIANO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ERICH HUTTNER - PR56868 REU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora e pela Fazenda Nacional, em face da sentença de Id 159243988, que extinguiu o processo quanto ao pedido de isenção, e julgou procedente o pedido de repetição de indébito. O autor alega que a decisão embargada teria incorrido em erro material por ter extinto o feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de isenção (Id 160361808). A Fazenda Nacional, por sua vez, aponta a existência de omissão na sentença embargada, por tê-la condenado em honorários advocatícios, sendo que "a mesma se limitou a apontar a ausência de prova do direito a isenção de IRPF a partir de 2021, a despeito de já haver concordado com o mérito da pretensão" (Id 161337130).

Requer a inversão do ônus da sucumbência. Ambas as partes, ao se manifestarem sobre os embargos da parte contrária, requereram sua rejeição.

É o relatório. Fundamento e, ao final, decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra provimento judicial de conteúdo decisório, buscando, como se verifica pela leitura do artigo 1022 do CPC/2015, impugnar decisão eivada de obscuridade, contradição, ou omissão, ou erro material. Nos presentes embargos, as embargantes apontam, como já relatado, a existência de "erro material" e "omissão" na decisão embargada, o que passo a analisar. - Do erro material apontado pelo autor O autor defende que a decisão embargada teria incorrido em erro material por ter extinto o feito, sem análise de mérito, quanto ao pedido de isenção (Id 160361808).

Argumenta que "a isenção concedida na via administrativa abrangeu tão somente o INSS e não a POSTALIS, tanto que até o presente momento o autor não está isento" (Id 160361808). Requer o reconhecimento da isenção do imposto de renda em relação à POSTALIS (Id 160361808). Inicialmente, acerca do alegado erro material, observo que este está relacionado com a "inexatidão material", reconhecida de plano, não se confundindo com a "mera irresignação", conforme entendimento sedimentado pelo STJ.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição no julgado e, ainda, para correção de erro material, hipóteses não presentes no caso concreto.

2. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado pelo acórdão embargado.

3. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.157.066/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020) No caso concreto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de isenção do imposto de renda, não decorreu de "erro material" algum, e sim do entendimento deste juízo, que defendeu a falta de interesse de agir em relação a esse pedido, conforme trechos da sentença que seguem (Id 159243988): (...) Acerca da POSTALIS, quando ela confirmou o recebimento da documentação, observou que "não veio o laudo pericial correto e que é aceito para fins de isenção de imposto de renda", conforme relato acima transcrito.

Agora, de posse do laudo da Perícia Médica Federal do INSS, resta ao autor requerer, na POSTALIS, a isenção do IR e os seus atrasados a partir de 9/7/2024, instruindo corretamente o seu pedido, com a anexação dessa nova documentação. Nesse contexto, verifico a inexistência do interesse de agir, quanto ao pedido de isenção do IR, bem como no tocante aos atrasados a partir de 9/7/2024, em relação a ambas as fontes pagadoras. (...) Como já relatado, acerca do pedido de isenção, houve a perda superveniente do interesse de agir, diante da sua concessão administrativa pelo INSS, e com base na qual o promovente solicitará a isenção à Postalis (85145159). (...) Caso o autor discorde dos argumentos da decisão, deve apresentar seu inconformismo pela via adequada, e não mediante Embargos Declaratórios, que não são o recurso cabível para sanar eventuais erros de julgamento.

Acerca deste ponto, segue ementa de decisão do Pleno do STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) Em síntese, inexistiu o erro material apontado. - Da omissão alegada pela Fazenda Nacional Como relatado, a Fazenda Nacional aponta a existência de omissão na sentença embargada, por tê-la condenado em honorários advocatícios, sendo que "a mesma se limitou a apontar a ausência de prova do direito a isenção de IRPF a partir de 2021, a despeito de já haver concordado com o mérito da pretensão" (Id 161337130).

Verifico que inexistiu a omissão apontada. Afinal, o fato de a Fazenda Nacional ter contestado o termo inicial da doença, por inexistir prova suficiente nos autos, não a exime do ônus sucumbencial quando a controvérsia é resolvida em favor da parte autora, ainda que após a realização de perícia médica. No caso concreto, este juízo entendeu que ocorreu uma contestação parcial por parte da Fazenda Nacional, conforme trecho da sentença que segue (Id 159243988): Ao se manifestar, a Fazenda Nacional anuiu quanto à isenção e à repetição do indébito a partir de 09/07/2024, contestando, apenas, "o pleito de reconhecimento retroativo da isenção ao ano de 2021" (Id 85144820).

Assim, diante do princípio da causalidade, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, mas apenas sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Se a Fazenda Nacional não concorda com esse entendimento, deve apresentar seu inconformismo pela via adequada, e não mediante Embargos Declaratórios, que não são o recurso cabível para sanar eventuais erros de julgamento.

III-

DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço de ambos os embargos, mas lhes nego provimento, devendo ser mantida a sentença de Id 159243988. Intimem-se. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC), o prazo para eventual apelação deve ser devolvido, em sua integralidade, para as partes. Apresentado recurso voluntário, dê-se vista para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Expedientes necessários.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809268-76.2024.4.05.8100

AUTOR: JOSE LUCIANO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ERICH HUTTNER - PR56868 REU: FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada em 15/7/2024 por JOSÉ LUCIANO BEZERRA DA SILVA, em face da União Federal (Fazenda Nacional) buscando tanto o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de cegueira monocular, como a repetição do indébito tributário, desde dezembro de 2021, em relação a duas fontes pagadoras diversas (INSS e Postalis Instituto de Previdência Complementar).

O autor juntou a documentação que reputa essencial ao processamento da presente ação, atribuiu à causa o valor de R$ 88.259,47, em sintonia com o proveito econômico por ele almejado, e, após determinação deste juízo, recolheu as custas processuais e comprovou seu interesse de agir. Aproveito a apresentação dos fatos realizada no despacho de Id 85145014, que, abaixo, transcrevo. Verifico que o INSS deferiu o pedido de isenção, identificando que a doença teve início em 9/7/2024, que é exatamente a data constante no Atestado Médico anexado pelo autor, na presente demanda (Id 35751322, pág. 26 e Id 33640860).

Resta, ao autor, solicitar à Receita Federal, com base na Perícia Médica Federal do INSS, a devolução dos valores de IR por ele já recolhidos a partir de 9/7/2024. Acerca da POSTALIS, quando ela confirmou o recebimento da documentação, observou que "não veio o laudo pericial correto e que é aceito para fins de isenção de imposto de renda", conforme relato acima transcrito. Agora, de posse do laudo da Perícia Médica Federal do INSS, resta ao autor requerer, na POSTALIS, a isenção do IR e os seus atrasados a partir de 9/7/2024, instruindo corretamente o seu pedido, com a anexação dessa nova documentação.

Nesse contexto, verifico a inexistência do interesse de agir, quanto ao pedido de isenção do IR, bem como no tocante aos atrasados a partir de 9/7/2024, em relação a ambas as fontes pagadoras. A questão pendente passa a ser, unicamente, o termo inicial da repetição do indébito, se corresponderia à data do laudo (9/7/2024) ou à data requerida pelo autor (dezembro de 2021), devendo a Fazenda Nacional ser citada para discutir o tema.

Ao se manifestar, a Fazenda Nacional anuiu quanto à isenção e à repetição do indébito a partir de 09/07/2024, contestando, apenas, "o pleito de reconhecimento retroativo da isenção ao ano de 2021" (Id 85144820). Diante da anuência parcial da União, a questão pendente passou a ser, apenas, a data do termo inicial da repetição do indébito, se corresponderia à data do laudo (9/7/2024) ou à data requerida pelo autor (dezembro de 2021).

Em sua réplica, o autor enfatiza que os documentos anexados comprovam a sua doença desde dezembro de 2021 (Id 85144826). Ao analisar o mérito, este juízo verificou que o Atestado Médico constante nos autos, com base no qual a Perícia Médica Federal do INSS identificou o início da doença (9/7/2024), não seria suficiente para comprovar que a cegueira monocular teria iniciado em dezembro de 2021, como requer o autor.

Converteu, então, o julgamento em diligência, para o autor esclarecer se teria interesse na realização de perícia médica judicial, a fim de comprovar se a cegueira monocular teria iniciado em dezembro de 2021. Em resposta, o autor defendeu o início da cegueira monocular em dezembro de 2021, requerendo o julgamento procedente da demanda, e, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento do juízo, que seja designada perícia judicial (Id 36375478).

Este juízo enfatizou que o Atestado Médico existente nos autos (Id 33640860, pág.

4) não é suficiente para comprovar que a cegueira monocular teria iniciado em dezembro de 2021, considerando que ele atesta uma evolução da "baixa visual", que passou a caracterizar VISÃO MONOCULAR apenas "atualmente", ou seja, em 09/07/2024 (data do atestado). Deferiu, então, a realização de uma perícia médica, que resultou favorável ao autor, sem oposição de ambas as partes.

É o relatório. Fundamento, e, ao final, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O autor, por meio da presente Ação de Procedimento Comum, busca tanto o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de cegueira monocular, como a repetição do indébito tributário, desde dezembro de 2021, em relação a duas fontes pagadoras diversas (INSS e Postalis Instituto de Previdência Complementar). Como já relatado, acerca do pedido de isenção, houve a perda superveniente do interesse de agir, diante da sua concessão administrativa pelo INSS, e com base na qual o promovente solicitará a isenção à Postalis (85145159).

Ocorre que a Perícia Médica Federal do INSS identificou o início da doença em 09/07/2024, sendo que o autor defende que esse início teria ocorrido em dezembro de 2021. Foi, então, realizada uma perícia judicial apenas para esclarecer o termo inicial da doença. O perito concluiu que "o autor é portador de cegueira monocular por descolamento de retina (Cid 10: H54.4, H33)", e, quanto ao termo inicial da doença apontou a data de 11/11/2021, conforme resposta ao seguinte quesito (Id 146040871): A partir de quando se pode afirmar, com precisa?o, que o autor pode ser considerado diagnosticado com cegueira monocular, tal como descrito no art. 6a, inciso XIV da Lei no 7.713/88?

Justifique a resposta, apontando, especificamente, em qual exame ou conjunto de exames juntados ao processo se baseia para tal conclusa?o. A cegueira monocular pode ser comprovada desde a data de 11/11/2021, haja vista o descolamento de retina, motivo da cegueira, ter ocorrido nesta data, conforme nota fiscal de 11/11/2021 descrevendo o procedimento que fora realizado nesta data, cirurgia para casos de descolamento de retina (vitrectomia via pars plana + implante intravítreo de silicone).

Bem como laudo médico de 09/07/2024 (vide abaixo) do mesmo serviço em que fora realizado o procedimento descreve a data da cegueira desde dezembro de 2021. Ao final, o perito judicial enfatizou o seguinte: "fixo a data de início da cegueira monocular desde 11/11/2021, data em que o descolamento de retina pode ser comprovado" (Id 146040871). O laudo do perito médico, portanto, foi conclusivo, além de tratar-se de documento público, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, e elaborado por profissional equidistante das partes.

Ademais, as partes não se opuseram ao laudo pericial nem ao termo inicial da doença por ele apontado. Nesse ponto, impende destacar que o termo inicial da isenção pretendida é a data do diagnóstico da patologia ou a data do benefício, o que for posterior, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.

1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam:

1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988;

2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.

3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico -in casu, 25.4.2009 -ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) (g.n.) Sendo assim, é possível concluir que a demanda deve ser julgada procedente, quanto ao pedido de repetição do indébito tributário desde dezembro de 2021 (data requerida na inicial).

Por fim, destaque-se que a restituição deve observar a sistemática de recomposição da base de cálculo anual do Imposto de Renda, na medida em que a tributação incide sobre a renda auferida no ano-calendário, e não sobre parcelas isoladas, procedimento que deverá ser observado no cumprimento do julgado.

III -

DISPOSITIVO

À vista das razões declinadas e de tudo mais que consta dos autos digitais, em relação ao pedido de isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do autor, reconheço a falta de interesse processual superveniente e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, conforme inciso VI do art. 485 do CPC. No tocante à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar a repetição do indébito tributário, desde dezembro de 2021 (data requerida na inicial), atualizado pela taxa Selic, a ser realizado por meio da recomposição das Declarações de Ajuste Anuais da autora, sempre considerando eventuais restituições administrativas.

Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) no reembolso das custas processuais antecipadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico por ele obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Apresentado recurso voluntário, dê-se vista para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Sentença que não está sujeita a duplo grau obrigatório, em virtude do disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Intimem-se. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara Respondendo pela 6.a vara

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809268-76.2024.4.05.8100

AUTOR: JOSE LUCIANO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: ERICH HUTTNER - PR56868 REU: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada em 15/7/2024 por JOSÉ LUCIANO BEZERRA DA SILVA, em face da União Federal (Fazenda Nacional), buscando tanto o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de cegueira monocular, como a repetição do indébito tributário, desde dezembro de 2021, em relação a duas fontes pagadoras diversas (INSS e Postalis Instituto de Previdência Complementar).

Foi deferido o pedido subsidiário da autora, consistente na realização de uma perícia médica, a fim de esclarecer a única questão pendente nos autos, no caso, se a data do termo inicial da repetição do indébito corresponderia à data do laudo (9/7/2024) ou à data requerida pelo autor (dezembro de 2021). Após o perito apresentar sua proposta de honorários profissionais, no valor de R$ 1.086,00 (Id 85145466), que teve anuência da Fazenda Nacional (Id 85145599), o autor a considerou excessiva, levando o perito a apresentar uma contraproposta, desta feita aceita pelo promovente, que já depositou a nova quantia indicada (R$ 905,00), conforme extrato constante no Id 122745116.

É o relatório.

Decido. Diante da anuência das partes, acolho o valor sugerido pelo perito, e fixo a quantia de R$ 905,00 como valor dos honorários periciais. Intimem-se, desta decisão, as partes. JÁ tendo ocorrido o referido depósito, designe a Secretaria data para o início da perícia. Dessa data deverão ser intimados os advogados, perito e assistentes técnicos. O laudo deverá ser entregue na Secretaria no prazo de trinta (30) dias, contados do início da perícia.

Desta data deverão ser intimados: as partes, advogados e perito, bem como os assistentes técnicos, que deverão ser cientificados que terão o prazo comum de quinze (15) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, para oferecerem seus pareceres, nos termos do parágrafo único do art. 477, § 1º do CPC. Apresentado o laudo e os pareceres, intimar as partes para se pronunciarem sobre os mesmos, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito e assistentes.

Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em nome do perito. Havendo pedido de esclarecimentos, o pagamento deverá ser feito após tê-los prestados o perito. Intimações e expedientes necessários.