0809294-37.2016.4.05.8300

Além disso, tais medidas não guardam qualquer relação com a natureza patrimonial do débito exequendo, pelo que se revelam inócuas em relação ao grande objetivo da execução, que é a satisfação do crédito. Ademais, o cancelamento dos cartões de crédito e do cheque especial afetam terceiros (administradora do cartão de crédito e banco), com a indevida rescisão de contratos firmados com a parte Executada, e tais medidas, além disso, também não ajudam a melhorar as chances de satisfação do crédito exequendo, pelo que se revelam de todo ineficazes para os fins almejados pelo credor.

Pela mesma razão, incabível a expedição de ofício para qualquer instituição financeira com o fim de se impedir acesso da parte executada a linhas de crédito e/ou cartões de crédito, nova(o)s ou já em execução. Portanto, incabíveis a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte, o cancelamento dos cartões de crédito e do cheque especial do Executado, bem como o impedimento de acesso da parte executada a linhas de crédito, novas ou já em execução, por se tratarem de medidas que transbordam do proporcional e do razoável, com violação a direitos e garantias fundamentais e que, mesmo se concedidas, não ajudariam efetivamente na satisfação do débito.

Ainda que o Executado tenha algum emprego ou receba algum benefício previdenciário, certo é que, segundo o art. 833, inciso IV, a renda obtida a título de salário, soldos, aposentadoria ou pensões é impenhorável, razão pela qual, caso haja pedido nesse sentido, fica de plano indeferida a expedição de ofício ao empregador da parte devedora, ao INSS ou a qualquer outro gestor de fundo previdenciário.

PIS/PASEP e FGTS são garantias do trabalhador, com evidente natureza alimentar, assim como tem a mesma natureza eventual direito a restituição de imposto de renda, de modo que, havendo pedido para tanto, fica indeferida a expedição de ofício à CEF e/ou à Receita Federal. Da mesma forma, se requerido pela parte exequente, indefiro também o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta dos sistemas DECRED, DIMOF e DIMOB.

Com efeito, a expedição de ofício à Receita Federal para consulta de declarações, como a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) e a DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), mostra-se ineficaz, uma vez que, mesmo se deferida, as informações eventualmente disponibilizadas diriam respeito a operações pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição.

Desse modo, conclui-se que o deferimento da pretensão não redundará na indicação de bens passíveis de bloqueio para penhora, mas, como já referido, apenas indicará movimentações financeiras ou imobiliárias passadas, não produzindo qualquer efeito prático. Pela mesma razão já suscitada, fica também indeferida, acaso haja pedido nesse sentido, expedição de ofício ao DETRAN para consultar se houve venda de veículo por parte do devedor, seja qual for o período de tempo que se pretendia buscar.

Mais uma vez, o deferimento de tal pretensão redundaria, no máximo, na localização de patrimônio que não mais integra o conjunto de bens penhoráveis da parte devedora, o que revela a absoluta ineficácia da medida. E nem se diga que a localização de bens imóveis ou mesmo de veículos alienados no passado pela parte devedora poderiam dar em ensejo à presunção de fraude à execução. Se esta fosse a pretensão da parte Exequente, certo é que sobre ela recairia a obrigação de, antes da alienação pelo devedor, averbar o ato constritivo na Matrícula do Imóvel ou no respectivo Registro Veicular junto ao Órgão de Trânsito competente, conforme disposto no art. 828, § 4º do CPC, sob pena de não poder se beneficiar da presunção legal no futuro.

Em sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento à execução, indicando de forma específica bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. Decorrido o prazo supra sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de um (1) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC, assinalando-se que, sem manifestação da exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente ex vi do § 4º do artigo pertinente.

Arquivem-se os autos até manifestação apta do credor. P.I.

Cumpra-se

Órgão

3ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO (OAB 28219/PE)

Órgão

3ª Vara Federal PE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), CLOVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO (OAB 28219/PE)