0809494-97.2025.4.05.0000

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA LACERDA - PE58568 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI Nº 14.789/2023. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Vitale Comércio S.A., para conceder tutela provisória destinada a afastar a incidência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da Lei nº 14.789/2023 e as restrições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu, em sede de tutela provisória, a plausibilidade jurídica da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, destacando a existência de precedentes do STJ e a formação de maioria provisória no STF, no Tema 843, pela inconstitucionalidade da inclusão desses valores nas contribuições.

5. A decisão também reconheceu que a tese favorável ao contribuinte possui fundamento constitucional relacionado à repartição de competências tributárias e à preservação do pacto federativo, razão pela qual não é afastada pela disciplina infraconstitucional introduzida pela Lei nº 14.789/2023.

6. O acórdão identificou a presença dos requisitos da tutela de urgência, ao considerar a plausibilidade jurídica do direito invocado e o risco de dano decorrente da exigência imediata das contribuições sobre valores que, em análise perfunctória, revelam-se indevidos, sendo a medida reversível em caso de decisão final desfavorável ao contribuinte.

7. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais e argumentos invocados pela embargante não caracteriza omissão quando o julgador examina adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia, conforme o art. 489, §1º, do CPC.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, 18, 97, 150, § 6º, 151, III, e 195, I, "b"; CPC, arts. 314, 489, §1º, e 1.022; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.708.753/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025, DJEN 03.07.2025; STF, Tema 843 da repercussão geral.

GS25.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA LACERDA - PE58568 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela VITALE COMÉRCIO S.A. Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se objetiva a concessão de tutela provisória para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. O acórdão embargado deu provimento ao recurso para garantir ao contribuinte a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 843), fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na orientação majoritária, até o momento, da Corte Suprema.

A seu turno, a embargante argumenta que: a) o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a aplicação da Lei nº 14.789/2023, que instituiu nova disciplina jurídica para as subvenções governamentais e revogou dispositivos que autorizavam a dedução fiscal do crédito presumido; b) houve omissão quanto às restrições impostas pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; c) a decisão viola os artigos 1º, 18, 97, 150, parágrafo 6º, 151, inciso III, e 195, inciso I, alínea "b", todos da Constituição Federal; d) é necessário o prequestionamento explícito da matéria para fins de acesso às instâncias superiores.

Ao final, pede que sejam sanadas as omissões com a atribuição de efeitos modificativos (infringentes) para reformar a decisão. Prequestionou os artigos: arts. 1º, 18, 97, 150, § 6º, 151, III, e 195, I, 'b', da Constituição Federal; art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e Lei nº 14.789/2023. Contrarrazões apresentadas pela VITALE COMÉRCIO S.A., alegando que a União pretende a rediscussão do mérito, o que é incabível em embargos de declaração, e que a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo das contribuições está pacificada, independentemente das alterações legislativas citadas, pois tais créditos não configuram receita ou faturamento.

Ao final, pede o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA LACERDA - PE58568 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

A controvérsia versa sobre a existência de omissão no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I a III, do CPC. No caso, não verifico qualquer das hipóteses legais de cabimento. Observo que o acórdão recorrido entendeu que a agravante é beneficiária de um regime especial de tributação do ICMS, instituído pela Lei Estadual 14.721/2012/PE e pelo Decreto 38.455/2012/PE, que concede parte do incentivo na forma de crédito presumido.

Apontou que no âmbito do STF, o julgamento do Tema 843 já conta com maioria provisória formada pela inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que indica a plausibilidade jurídica do direito invocado. Além disso, ressaltou que o fundamento da tese que favorece o contribuinte é constitucional, relacionado à repartição de competências tributárias e à preservação do pacto federativo, de modo que não é afastado pela revogação legislativa promovida pela Lei 14.789/2023, norma que opera em plano infraconstitucional.

Por fim, indicou que o risco de dano justificador da medida urgente reside na exigência imediata de contribuições sobre valores que, em juízo de perfunctório, revelam-se indevidos e que a medida é plenamente reversível, caso a decisão final seja desfavorável ao contribuinte, pois os valores poderão ser recolhidos sem prejuízo ao Fisco, ao passo que a cobrança antecipada causaria impacto financeiro concreto e imediato à agravante durante a pendência do julgamento definitivo.

Como se vê, houve enfrentamento direto acerca da possibilidade de exclusão, ainda que a título precário, dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, destaco do voto (Num. 6235472): "4. O benefício fiscal percebido pela agravante decorre de regime especial de tributação do ICMS, instituído pela Lei Estadual 14.721/2012/PE e pelo Decreto 38.455/2012/PE, que concede parte do incentivo na forma de crédito presumido de ICMS.

5. A controvérsia acerca da tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela COFINS foi submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral, com determinação de suspensão nacional dos processos, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, nos termos do art. 314 do CPC.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo que o crédito presumido de ICMS não possui natureza de receita ou faturamento, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

7. No julgamento do Tema 843, já se formou maioria provisória no STF no sentido da inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições, reforçando a aparência do direito invocado.

8. A tese favorável à exclusão fundamenta-se em interpretação constitucional relacionada à repartição de competências e à preservação do pacto federativo, não sendo afastada pela revogação promovida pela Lei 14.789/2023.

9. O risco de dano consiste na exigência imediata de contribuições sobre valores que, em juízo de delibação, revelam-se indevidos, sendo a medida plenamente reversível em caso de decisão final desfavorável ao contribuinte." O fato de o acórdão não ter analisado um a um todos os argumentos e precedentes citados pela embargante não configura omissão relevante, conforme reconhece pacificamente o STJ, bastando que o julgador enfrente de modo suficiente os fundamentos essenciais da controvérsia (art. 489, § 1º, do CPC).

É pacífico o entendimento de que embargos de declaração não servem para reabrir discussão jurídica já decidida, nem para substituir a apreciação de mérito (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.708.753/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025). Também não comporta, nesta via, correção de contrariedade simplesmente pela insatisfação da parte com o entendimento do colegiado.

A insurgência da parte embargante constitui tentativa de rediscussão do mérito da decisão, a qual não cabe nesta via recursal. Diante disso, não se vislumbra contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA LACERDA - PE58568 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Recife, [data da assinatura eletrônica]. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA Desembargadora Federal Relatora

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 843 DO STF. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, no qual se busca assegurar o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, sob o fundamento de que tais valores não constituem receita tributável, por decorrerem de incentivo fiscal estadual. A liminar foi indeferida e a parte recorrente apresentou agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência destinada a afastar, provisoriamente, a incidência do PIS e da COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, diante da controvérsia constitucional submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida.

4. O benefício fiscal percebido pela agravante decorre de regime especial de tributação do ICMS, instituído pela Lei Estadual 14.721/2012/PE e pelo Decreto 38.455/2012/PE, que concede parte do incentivo na forma de crédito presumido de ICMS.

5. A controvérsia acerca da tributação dos créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela COFINS foi submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 843 da repercussão geral, com determinação de suspensão nacional dos processos, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, nos termos do art. 314 do CPC.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo que o crédito presumido de ICMS não possui natureza de receita ou faturamento, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

7. No julgamento do Tema 843, já se formou maioria provisória no STF no sentido da inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições, reforçando a aparência do direito invocado.

8. A tese favorável à exclusão fundamenta-se em interpretação constitucional relacionada à repartição de competências e à preservação do pacto federativo, não sendo afastada pela revogação promovida pela Lei 14.789/2023.

9. O risco de dano consiste na exigência imediata de contribuições sobre valores que, em juízo de delibação, revelam-se indevidos, sendo a medida plenamente reversível em caso de decisão final desfavorável ao contribuinte.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 314 e 1.035, § 5º; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Lei nº 14.789/2023; Lei estadual nº 14.721/2012 (PE); Decreto estadual nº 38.455/2012 (PE). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 835.818/PR, Rel. Min. André Mendonça, Tema 843 da repercussão geral; STJ, AgRg no REsp nº 1.329.781/RS, Rel.

Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 27.11.2012; STJ, REsp nº 1.825.503/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 13.10.2020; TRF5, AI nº 0000456-94.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Gisele Chaves Sampaio Alcantara, 5ª Turma, j. 09.11.2025; TRF5, AI nº 0806320-17.2024.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 25.02.2025; TRF5, AI nº 0810722-10.2025.4.05.0000, Rel.

Des. Fed. Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma. GS25.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto por Vitale Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado em mandado de segurança. Na ação originária, a impetrante pleiteia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Em seu agravo, a recorrente defende que: a) o crédito presumido de ICMS não se amolda aos conceitos de faturamento e de receita, materialidade das referidas contribuições sociais, conforme estabelecido no art. 195, inciso I, "b" Constituição Federal, tratando-se de mera técnica de redução de despesas da pessoa jurídica operacionalizada através de simples lançamentos contábeis; b) uma vez que o crédito presumido de ICMS não importa em entrada de valores no patrimônio da pessoa jurídica, ele tampouco revela capacidade contributiva do seu beneficiário (art. 145, §1º da CF); c) a União publicou, em dezembro de 2023, a Lei nº 14.789, por meio da qual foram revogados os dispositivos anteriores que previam a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais (art. 1º, § 3º, IX das Leis 10.833/03 e 10.637/02); d) essa alteração legislativa acarretou a cobrança, pela autoridade coatora, das citadas exações sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos por alguns estados à recorrente - créditos presumidos esses devidamente delineados na inicial da empresa, tendo sido juntados os seus correlatos atos concessivos, bem como as NF's ilustrativas das operações beneficiadas e os respectivos registros contábeis -, não lhe restando outra alternativa que não a impetração do mandado de segurança.

Ao final, pede o provimento do agravo, para a concessão da liminar no mandado de segurança. Esta Relatoria indeferiu monocraticamente a tutela recursal. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões defendendo que: a) é impossível comprovar, pela via estreita do mandado de segurança, que os créditos presumidos de ICMS configuram subvenção de investimento, faltando documentação probatória essencial (balanço patrimonial, atas de assembleias, comprovação de não distribuição de dividendos); b) o histórico das subvenções demonstra que desde a origem (DL 1.598/77) exigia-se estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo aplicável a qualquer benefício fiscal de ICMS; c) a MP 1.185/2023 convertida na Lei 14.789/2023 alinhou o Brasil ao modelo OCDE (Pillar 2), transformando o benefício em crédito fiscal reembolsável qualificado; d) a exclusão automática de benefícios fiscais estaduais da base federal viola o federalismo, causa erosão da base fiscal da União e configura isenção heterônoma vedada (art. 151, III, CF); e) o novo modelo é constitucional, detalhado e vantajoso, permitindo ressarcimento em dinheiro e não exigindo mais as contrapartidas anteriores; f) o EREsp 1.517.492 é inaplicável ao caso, pois aquele precedente tratou de IRPJ/CSLL, não de PIS/COFINS, sendo necessária análise específica do art. 30, da Lei 12.973/14; g) o crédito presumido é receita.

Ele se integra definitivamente ao patrimônio, pode ser distribuído aos sócios e não é mero trânsito contábil (diferente do ICMS destacado - RE 574.706); h) apenas subvenções para investimento (com finalidade específica) eram excluídas, não qualquer benefício fiscal de ICMS; i) eventual restituição deve observar regime de precatórios (art. 100, CF), não sendo admissível restituição administrativa. Ao final, pugna pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de concessão de tutela de urgência, em sede de ação que visa assegurar ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, diante da alegação de que tais valores não se configuram como receita tributável, por decorrerem de subvenções fiscais estaduais.

A concessão de tutela provisória de urgência demanda a comprovação, de plano, da presença dos seguintes requisitos: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo ao resultado útil do processo; e, (3) a possibilidade da reversão do provimento concedido. Primeiramente, cumpre examinar a natureza do benefício fiscal efetivamente concedidos à agravante. Conforme o documento de Num. 1878998 (Edital DPC 011/2021), a parte agravante goza da sistemática especial de tributação, referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Conforme o a Lei 14.721/2012, do Estado de Pernambuco e o Decreto Estadual 38.455/2012, parte dos valores do tratamento privilegiado referente ao regime são concedidos na forma de crédito presumido de ICMS, de modo que resta comprovado que recebe a referida modalidade de incentivo estadual. Como se sabe, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, disciplinam as contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo.

Elas previam, em seus dispositivos originais, a possibilidade de exclusão das receitas decorrentes de subvenções para investimento da base de cálculo dessas contribuições. Contudo, os incisos X, do § 3º, do art. 1º, da Lei 10.637/2002 e IX, do § 3º, do art. 1º da Lei 10.833/2003 foram revogados pela Lei 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023. Isso acendeu uma controvérsia jurisprudencial sobre a possibilidade de tributação dos valores do crédito presumido de ICMS pelas referidas contribuições.

Tanto que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria, sob o Tema 843 e a questão encontra-se aguardando definição, tendo o enunciado do tema sido formulado da seguinte forma: "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal".

O Ministro André Mendonça, relator do Recurso Extraordinário nº 835.818/PR, no qual se debate o referido Tema 843, determinou, em decisão proferida em 4 de maio de 2023, a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Apesar de o sobrestamento dos processos no primeiro grau ser medida impositiva, nada impede que, nos termos do art. 314, do CPC, seja apreciada durante a suspensão medidas de urgência, a fim de evitar dano irreparável ao contribuinte.

Nesse ponto, convém registrar que esta Quinta Turma reconhecia a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS, na base de cálculo das contribuições em questão, conforme diversos precedentes: Processo: 0000456-94.2025.4.05.0000 - Agravo de Instrumento. Relatora Desembargadora Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara - 5ª Turma. Data de Assinatura: 09/11/2025; Processo: 08063201720244050000, Agravo de Instrumento, Desembargadora Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, Julgamento: 25/02/2025.

Entretanto, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0810722-10.2025.4.05.0000, relatado por Sua Excelência, Desembargador Federal Franscisco Alves dos Santos Júnior, houve uma evolução do pensamento do colegiado, no sentido de conceder as medidas de urgência eventualmente requeridas em sede recursal até a conclusão do julgamento do tema. À época apontou-se que: a) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha admitindo que o crédito presumido de ICMS não possuiria natureza de receita ou faturamento e, por isso, não poderia compor as bases de cálculo das duas contribuições.

Precedentes: AgRg no REsp 1329781/RS, 1ª Turma, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 27/11/2012. e REsp n. 1.825.503/SC, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020; b) no julgamento do Tema 843, ainda em andamento, já se formou maioria de votos no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições mencionadas; c) a Lei 14.789/2023 não teria trazido qualquer alteração substancial referente ao regime do crédito presumido de ICMS, pois a posição que chancela a exclusão baseia-se numa interpretação constitucional apoiada na possibilidade de violação ao pacto federativo), que não pode ser afetada pela alteração legislativa; d) a impossibilidade de tributação dos benefícios de crédito presumido de ICMS, pela União, não decorria do incentivo fiscal previsto no art. 30, da Lei 12.973/14, mas da própria sistemática de repartição de competências estabelecida na Constituição; e) há risco iminente de que o contribuinte tenha que pagar contribuições sobre valores que a maioria do STF já entendeu serem indevidos; e, f) há plena possibilidade de reversão da medida.

Neste cenário, afiguram-se delineados, ao menos neste momento, os requisitos próprios das tutelas de urgência antecipadas, estando evidenciados: o risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida, e a aparência do direito, conforme pronunciamento do STJ e da maioria, até o momento, do STF.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para garantir ao contribuinte a exclusão dos créditos presumidos de ICMS que perceba, das bases de cálculo do PIS e da COFINS até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da validação eletrônica. GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA Desembargadora Federal Relatora

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809494-97.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - PE42355 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCAS GOUVEA VALENCA DE MELO - PE37014 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Por meio de petição anexada em 24/11/2025, a parte requer a retirada do feito da sessão virtual com início no dia 09/12/2025 e término no dia 16/12/2025, ao fundamento de que pretende realizar sustentação oral. O art. 3º da Resolução 31/2021, com a redação dada pela Resolução 10/2023, dispõe que as partes podem manifestar oposição ao julgamento em sessão virtual, até dois dias antes do início da sessão.

Ante a tempestividade do pedido formulado, determino que o processo seja retirado da sessão virtual e inserido na primeira sessão presencial subsequente. Ressalto que, na forma do art. 10 da Resolução 31/2021, a solicitação de sustentação oral deve ser encaminhada à secretaria da 5ª Turma, até 24h antes da sessão. Intimem-se. Após, devolvam-se os autos ao gabinete para julgamento.