0809539-61.2019.4.05.8100

4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença.

5. Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático: "5 (...) diante dos documentos acostados aos autos, verifico que o benefício de aposentadoria recebido pelo postulante encontra-se dentre os benefícios que deverão ser revisados, para possível majoração, em virtude de limitação sofrida pelo teto estabelecido quando da data de sua concessão. Referida determinação, além da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564354/SE, encontra-se no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social, o qual já reconheceu o direito.".

6. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 870.947/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária.

7. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão-somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos.

8. Apelação provida, em parte, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente no que diz respeito aos juros de mora; bem como, ao reconhecimento da aplicação da Súmula nº 111, do STJ. (sem destaques no original) Anoto que não houve modificação do julgado após a oposição de embargos de declaração (cf. id. 7951857). Análise de admissibilidade de recurso especial. Readequação aos tetos das ECs nºs 20/1998 e 41/2003.

Benefício concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988. Tema 1.140 do STJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1140), firmou a seguinte tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das Emendas Constitucionais como maior valor-teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor-teto.

Conforme consignado no voto condutor do Ministro Gurgel de Faria, a tese repetitiva foi construída a partir das premissas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 76 da repercussão geral, segundo as quais a aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 não autoriza o recálculo da renda mensal inicial, impondo-se a preservação da metodologia originária de cálculo do benefício.

Nessa perspectiva, a Primeira Seção assentou que o menor valor-teto e o maior valor-teto integravam a sistemática legal vigente ao tempo da concessão e, por essa razão, devem ser preservados quando da readequação aos novos tetos constitucionais. O Relator rejeitou, expressamente, a tese segundo a qual apenas os benefícios cujo salário de benefício houvesse ultrapassado o maior valor-teto fariam jus à revisão.

Assinalou que o menor valor-teto igualmente desempenhava dupla função, integrando a fórmula de cálculo da renda mensal inicial e atuando como limitador do salário de benefício, razão pela qual sua incidência também atrai a metodologia de revisão definida no Tema 1140. Consignou, ainda, que "todo o raciocínio acima empregado se aplica aos segurados cujo salário de benefício tenha sofrido limitação, pelo menos, ao menor valor teto", concluindo que os benefícios submetidos a essa limitação inserem-se no âmbito de incidência da tese repetitiva.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão combatido reconheceu o direito à revisão precisamente porque o salário de benefício da parte autora ultrapassou o menor valor-teto vigente à época da concessão, enquadrando-se, em tese, na hipótese expressamente contemplada pelo Tema 1140 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, oportuna a transcrição do item 4 da ementa do acórdão:

5. Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático: "5 (...) diante dos documentos acostados aos autos, verifico que o benefício de aposentadoria recebido pelo postulante encontra-se dentre os benefícios que deverão ser revisados, para possível majoração, em virtude de limitação sofrida pelo teto estabelecido quando da data de sua concessão. Referida determinação, além da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564354/SE, encontra-se no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social, o qual já reconheceu o direito.".

A Turma julgadora observou o CONBAS extraído do Sistema MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios (cf. id. 7951901, pp. 9), no qual se observa que a renda mensal inicial do benefício (99.477,04) é superior ao menor valor teto da data da concessão do benefício (63.770,00, DIB em 01/07/1988). A circunstância de o benefício ter sido limitado ao menor valor-teto é suficiente para atrair a metodologia de readequação definida pela Primeira Seção, sem prejuízo de que a efetiva existência de diferenças financeiras seja apurada na fase de cumprimento de sentença, mediante a elaboração dos cálculos pertinentes e a análise da evolução do benefício no caso concreto.

Assim, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1140 dos recursos repetitivos, bem como com as premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 da repercussão geral.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.140 dos recursos repetitivos. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo legal, sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.12

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA NETO

Advogado

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)