0809540-07.2023.4.05.8100

No mais verifico que a parte autora pretende a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação do art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando-se a regra de transição utilizada (Lei n.º 9.876/99, art. 3.º) para inclusão, no cálculo da RMI, das contribuições anteriores a julho de 1994. Sobre a questão o STF apreciando o RE 1276977 em repercussão geral (Tema 1102) atribuiu efeitos infringentes aos embargos de declaração, cancelando a tese anteriormente firmada, fixando nova tese no sentido de que o segurado que se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/1999, não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável, modulando, ainda, os efeitos da decisão, como se verifica a seguir: "O Tribunal, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102;b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral:

1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados"; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, declarando o processo extinto com resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários, consoante a modulação dos efeitos determinada pelo STF. Ultrapassado o prazo para eventual recurso, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS ALVES DE NOJOSA

Advogado

FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO (OAB 11817/CE)