0809709-53.2021.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0809709-53.2021.4.05.8200 REQUERENTE: GERSICA MARIA GOMES ALMEIDA MARINHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: YERICK DOUGLAS DE SOUZA COSTA - PB23825 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VINICIO JOSE NOBREGA E MELO PEREIRA - PB24684 REQUERIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE ADVOGADO do(a) REQUERIDO: KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA - MG176028 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: THAISSA CARVALHO TORRES - MG171529 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: RAVI SOARES LOPES - MG164488 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: GERSON RODRIGUES DANTAS NETO - PB19514 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA - PB10505

DESPACHO

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública que GERSICA MARIA GOMES ALMEIDA MARINHO move em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e do CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE LTDA. A decisão de id. 101126382 declarou satisfeita a obrigação de fazer e facultou à exequente o requerimento da execução da multa pelo alegado atraso no cumprimento, mediante apresentação de planilha.

Verifica-se que a exequente, na petição de id. 119202137, indicou dados numéricos apenas no corpo do texto, sem anexar a memória discriminada e atualizada de cálculo exigida na decisão de id. 101126382. Tal omissão impede a exata aferição do débito e o exercício do contraditório pelas partes executadas.

Diante do exposto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória discriminada de cálculo - com os valores apurados e atualização monetária que entenda devidos, nos termos do art. 513, c/c o art. 523 e 524, todos do CPC. Apresentados os cálculos, proceda-se da seguinte forma: Quanto ao FNDE e à UNIÃO: Intimem-se para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnem a execução, apresentem proposta de acordo ou manifestem concordância (art. 535 do CPC).

Em caso de arguição de excesso, deverão declarar imediatamente o valor que entendem devido, sob pena de não conhecimento (art. 535, § 2º, CPC). Inexistindo impugnação, expeça-se o requisitório de pagamento (RPV ou Precatório), intimando-se as partes por 05 (cinco) dias antes da remessa ao TRF-5. Quanto à CAIXA e à FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM): Intimem-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário da obrigação.

Advertência: O inadimplemento ensejará multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido (art. 523, § 1º, CPC). Impugnação: Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Caso as partes apresentem divergências fundamentadas sobre os valores, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos do órgão auxiliar pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, (na data de validação no sistema).