0809731-78.2018.4.05.0000

• BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
  OAB/PE 11338

5. O precatório em questão se refere à parcela incontroversa dos créditos referentes à complementação de verbas do FUNDEF, tendo a União embargante concordado com o valor de R$ 8.504.084,31 em jan/2015, dos quais R$ 3.207.298,84 correspondem a juros de mora.

6. Foi destacado o percentual de 20% (R$ 1.700.816,86) do total requisitado no precatório em tela a título de honorários contratuais, quantia cujo adimplemento por meio dos juros de mora se mostra possível na situação dos autos, nos termos do Tema n.º 1.256 do STF.

7. Entendimento de que deve ser ajustado o julgado anterior para dar provimento ao agravo de instrumento no sentido de reconhecer a viabilidade da retenção dos honorários contratuais e retirar a ordem anteriormente concedida que assegurava o bloqueio de pagamento dos valores em questão.

8. Exercício do juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a expedição do precatório da parcela incontroversa com a possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre os juros de mora, afastando-se a ordem de bloqueio de pagamento dos valores destacados a título de honorários contratuais no precatório em tela. drc

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809731-78.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

RELATÓRIO

Autos que retornaram a esta eg. Turma Julgadora por força de decisão da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que, na forma do art. 1.040, II do CPC, seja examinada a possibilidade de, se assim entender, proceder juízo de retratação do julgamento originário desta Quarta Turma em relação ao Tema n.º 1.256 da Repercussão Geral do STF. Providenciada a inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809731-78.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

VOTO

Consoante sumariado, retornaram os presentes autos para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STF no Tema n.º 1.256 da Repercussão Geral, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais; É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

O entendimento vinculante firmado pelo STF ratificou a vedação do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, ressalvado o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido. Nessa toada, observo que o acórdão recorrido proferido por este órgão turmário, o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Belém/AL e escritório de advocacia para determinar a expedição de precatório referente à parcela incontroversa (complementação de verbas do FUNDEF), com bloqueio dos valores destacados a título de honorários advocatícios contratuais.

Dentre os fundamentos considerados no acórdão recorrido, ficou entendida a possibilidade de expedição do precatório (ação rescisória já julgada pela Corte) e declarada a inviabilidade da retenção dos honorários contratuais sobre as verbas requisitadas, mas que, por prudência, determinou-se o destacamento dos referidos honorários com a ordem de bloqueio até o final da ação, o que, ao meu entender, revela desarmonia com a tese definida pelo STF, devendo-se, portanto, ser exercida a retratação na oportunidade.

Dos autos, vejo que o precatório em questão se refere à parcela incontroversa dos créditos referentes à complementação de verbas do FUNDEF, tendo a União embargante concordado, nos autos dos embargos à execução n.º 0801987-93.2015.4.05.8000, com o valor de R$ 8.504.084,31 (oito milhões, quinhentos e quatro mil e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) em jan/2015, dos quais R$ 3.207.298,84 (três milhões, duzentos e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos) correspondem a juros de mora (vide id. 4058000.586506, pág. 3 do processo n.º 0801987-93.2015.4.05.8000).

Nessa toada, tendo sido destacado o percentual de 20% (vinte por cento - R$ 1.700.816,86) do total requisitado no precatório em tela a título de honorários contratuais (vide id. 4058000.5727338 do processo n.º 0800691-36.2015.4.05.8000), quantia cujo adimplemento por meio dos juros de mora se mostra possível na situação dos autos, nos termos do Tema n.º 1.256 do STF, entendo que deve ajustado o julgado anterior para dar provimento ao agravo de instrumento no sentido de reconhecer a viabilidade da retenção dos honorários contratuais e retirar a ordem anteriormente concedida que assegurava o bloqueio de pagamento dos valores em questão.

Com essas considerações, exerço juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a expedição do precatório da parcela incontroversa com a possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre os juros de mora, afastando-se a ordem de bloqueio de pagamento dos valores destacados a título de honorários contratuais no precatório em tela. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809731-78.2018.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL

ACÓRDÃO

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, exercer juízo de retratação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a expedição do precatório da parcela incontroversa com a possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre os juros de mora, afastando-se a ordem de bloqueio de pagamento dos valores destacados a título de honorários contratuais no precatório em tela, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Relator

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIÃO FEDERAL

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)

Órgão

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MUNICIPIO DE BELEM

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)