0809738-49.2020.4.05.8100

A premissa da embargante para o ano de 2012 é a de que as obrigações daquele período estariam cobertas pelo saldo negativo de 2011. O perito judicial do processo 0809743-71.2020.4.05.8100, no entanto, foi categórico ao atestar que a Receita Federal do Brasil não homologou as compensações (DComps 41059.90712.270313.1.7.02-6717 e 01045.71125.280313.1.7.03-0269) exatamente por não ter confirmado o valor apurado pela contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL do ano de 2011.

Segundo o referido laudo pericial (do processo 0809743-71.2020.4.05.8100), a auditoria digital da Receita Federal demonstrou que, ao invés de saldo negativo de IRPJ, a equação final resultou em um saldo de IRPJ a recolher. Como consequência inafastável dessa inexistência de saldo negativo válido de 2011, a perícia concluiu que os débitos de janeiro de 2012 permaneceram descobertos. Destarte, os recolhimentos realizados pela embargante em 29/02/2012 (IRPJ e CSLL estimativa mensal) serviram, de fato, para abater os saldos devedores apurados nesse mesmo período.

Não houve excessos ou indébitos na referida apuração de 2012, sendo válidas e legítimas as cobranças relacionadas às CDAs consubstanciadas no processo. Essa conclusão primaz do processo 0809743-71.2020.4.05.8100 encontra perfeito amparo e complementação no laudo pericial do processo 0809738-49.2020.4.05.8100, que desvenda o porquê da rejeição do saldo de 2011. A perícia do feito 0809738-49.2020.4.05.8100 confirmou, faticamente, a ocorrência de um recolhimento a maior de IRPJ na competência de maio de 2011, no valor de R$ 738.621,32.

Contudo, a prova técnica demonstrou exaustivamente que a embargante utilizou esse mesmo valor pago a maior na composição da base de cálculo negativa do IRPJ apurada ao final do exercício de 2011. O perito esclareceu que o contribuinte tentou utilizar o referido indébito em duplicidade: uma vez embutido no montante total das estimativas mensais deduzidas na DIPJ anual de 2011, e outra vez por meio de declarações de compensação autônomas.

HÁ, portanto, uma interseção inconteste e uma conclusão comum e decisiva em ambas as perícias: a falha fundamental na engenharia fiscal do contribuinte. A perícia do processo 0809738-49.2020.4.05.8100 concluiu que a compensação autônoma do crédito de maio de 2011 foi indevida, ratificando a legitimidade da cobrança fazendária. Por sua vez, a perícia do processo 0809743-71.2020.4.05.8100, de forma soberana sobre a consequência dessa cadeia, atesta que não houve indébito em 2012, posto que os pagamentos efetuados abateram débitos pendentes, decorrentes da ausência de homologação do saldo negativo de 2011.

Ambas as provas técnicas, de maneira uníssona, cravam a resposta de que "a cobrança é legítima". Assim, ruindo a base de sustentação do alegado saldo negativo de 2011 pelo uso em duplicidade do crédito de maio (conforme perícia do 0809738-49.2020.4.05.8100), confirma-se a premissa adotada pela perícia do 0809743-71.2020.4.05.8100, de que os pagamentos de janeiro de 2012 quitaram débitos próprios e legítimos, não consubstanciando qualquer pagamento indevido passível de compensação.

Não existindo o indébito, inexiste o direito à extinção dos créditos exequendos.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito das lides e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal nº 0809743-71.2020.4.05.8100 e nº 0809738-49.2020.4.05.8100 opostos por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, mantendo integralmente hígidas as certidões de dívida ativa cobradas nos autos das respectivas execuções fiscais (de nos. 0807509-19.2020.4.05.8100 e 0807622-70.2020.4.05.8100).

Custas na forma da lei. Deixo de condenar a embargante no pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que o encargo legal, previsto no Decreto-lei nº 1.025/1969, supre a referida condenação, conforme a Súmula 168 do extinto TFR. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos processos conexos (execuções fiscais e embargos respectivos).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. GLÊDISON MARQUES FERNANDES Juiz Federal da 33ª Vara

Órgão

33ª Vara Federal CE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Advogados

FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO (OAB 16689/CE), LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO ARAUJO (OAB 42290/CE)

Órgão

33ª Vara Federal CE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Advogados

FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO (OAB 16689/CE), LETICIA ALEXANDRE PINHEIRO ARAUJO (OAB 42290/CE)