0809853-47.2025.4.05.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SILVIO ROLIM DE ANDRADE - PE25017-D AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), constante dos autos sob o id. 5766750, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (id. 4196009), cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA FAZENDA NACIONAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 393/STJ. TEMA 104/STJ. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO/LANÇAMENTO DA CDA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando reformar uma decisão proferida em sede de execução fiscal. Essa decisão de primeira instância havia rejeitado a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, que buscava o reconhecimento da prescrição de diversos créditos tributários.

2. O processo originário, de número 0800357-63.2020.4.05.8311, trata-se de uma Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS. O objetivo da Fazenda Pública é a cobrança de uma dívida que totaliza R$ 2.408.835,36, representada por nove Certidões de Dívida Ativa (CDAs) específicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia central que se apresenta neste recurso reside em determinar se a alegação de prescrição desses créditos tributários, veiculada por meio da exceção de pré-executividade, pode ser conhecida e decidida de plano, ou se, no contexto fático do caso concreto, a análise exige dilação probatória, especialmente para verificar a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, como parcelamentos ou atos administrativos em Processos Administrativos Fiscais (PAFs).

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A exceção de pré-executividade, embora não possua uma previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, é um instrumento processual amplamente aceito e consolidado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria. Sua finalidade primordial é permitir que o executado argua matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que tais questões possam ser comprovadas de plano, ou seja, sem a necessidade de produção de provas complexas ou dilação probatória.

5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento por meio da Súmula 393, que estabelece: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Esse posicionamento foi reforçado em sede de recurso repetitivo, no Tema 104 (REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 25/03/2009), que firmou a tese de que a exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal para matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.

6. No histórico processual da execução fiscal, verifica-se que a ação foi proposta em julho de 2015, mas a citação do executado restou infrutífera. Posteriormente, o processo foi suspenso em 07 de agosto de 2017, e somente em 08 de fevereiro de 2023 foi protocolada uma petição com a pretensão de impulsionamento processual, marcando um longo período de inatividade.

7. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a exceção de pré-executividade, acolheu a tese da União, que alegava a necessidade de dilação probatória. O fundamento para essa decisão foi que a análise da prescrição exigiria a apresentação dos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) para verificar a existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, como parcelamentos administrativos.

8. Contudo, para que a alegação de necessidade de dilação probatória seja apta a afastar a cognição da matéria em exceção de pré-executividade, não basta a mera suposição ou a afirmação genérica de que "fatos podem ser averiguados" em outros autos. A jurisprudência exige que a parte que invoca a necessidade de dilação probatória apresente elementos mínimos e concretos que justifiquem tal complexidade.

9. Sendo assim, a Fazenda Pública deveria ter apontado, ainda que de forma sumária, a existência plausível de atos ou fatos que, de fato, teriam suspendido ou interrompido a prescrição das CDAs em questão. No presente caso, a Fazenda Nacional não trouxe aos autos da execução fiscal ou do agravo de instrumento qualquer indício, extrato, número de processo ou data de um suposto parcelamento ou de qualquer outro ato administrativo que pudesse ter alterado o curso da prescrição para as CDAs.

10. A argumentação da Fazenda de que a verificação desses fatos "só pode ser averiguada nos autos dos PAFs" é uma alegação genérica que não se coaduna com a exigência de demonstração mínima da complexidade. A ausência de apresentação dos PAFs pela Agravante, por si só, não pode ser o único fundamento para a recusa da análise da prescrição, se a Fazenda não aponta minimamente a relevância desses documentos para o caso concreto.

11. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Este é o marco legal para a contagem do prazo prescricional em matéria tributária.

12. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, conforme a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte ao vencimento ou ao dia seguinte à entrega da declaração.

13. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 15 de junho de 2020 (ID 14802907 do processo 0800357-63.2020.4.05.8311). As CDAs com período de dívida em 2012 (40.217.933-1, 40.265.291-6, 40.313.702-0, 40.372.517-8, 40.436.704-6, 40.797.856-9) tinham seus prazos prescricionais de cinco anos esgotados no ano de 2017.

14. Da mesma forma, para as CDAs com período de dívida em 2014 (47.327.023-4, 47.346.157-9, 47.954.810-2), o prazo prescricional de cinco anos se esgotaria em 2019. Em ambos os casos, considerando o ajuizamento da execução em 2020, a prescrição é manifesta, pois o lapso temporal legal já havia transcorrido.

15. Portanto, embora a Fazenda Nacional alegue a possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não apresentou nos autos qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a contagem do prazo prescricional a partir das datas de lançamento/vencimento constantes das próprias CDAs.

IV.

DISPOSITIVO

16.

Diante do exposto, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e, em consequência reconhecer a prescrição dos créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa de números 40.217.933-1, 40.265.291-6, 40.313.702-0, 40.372.517-8, 40.436.704-6, 40.797.856-9, 47.327.023-4, 47.346.157-9 e 47.954.810-2; além de determinar a extinção da Execução Fiscal nº 0800357-63.2020.4.05.8311 em relação aos referidos créditos.

17. Condena-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (id. 5684198). Alega a recorrente que o acórdão teria violado os artigos 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que: a) o Tribunal incorreu em evidente negativa de prestação jurisdicional e nulidade ao rejeitar os embargos de declaração, deixando de se pronunciar sobre questões fáticas e jurídicas essenciais que obstaculizaram o correto prequestionamento da matéria infraconstitucional; b) houve nítida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a Corte Regional reconheceu de plano a prescrição em sede de agravo de instrumento sem que houvesse a prévia manifestação do juízo de primeiro grau ou a dilação probatória necessária para verificar marcos interruptivos e suspensivos nos Processos Administrativos Fiscais (PAFs); c) o julgado violou frontalmente a presunção de legitimidade, certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA), afastando a exigibilidade do crédito público sem permitir o exaurimento da fase instrutória.

A simples alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial. É necessário que a alegação esteja acompanhada (i) de efetiva demonstração da omissão e (ii) de efetiva demonstração de que o ponto, se abordado, poderia dar ensejo à alteração do resultado. É firme o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação genérica de afronta ao art. 1.022, II, do CPC caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF.

Nesse sentido: REsp 1.889.246/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2021. Importante salientar, ainda, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. A ofensa ao artigo 1.022 pressupõe efetiva não apreciação do ponto arguido, o que não se confunde com a situação em que o ponto é enfrentado, mas de forma distinta daquela pretendida pelo interessado.

É o que ocorre no caso dos autos. O acórdão consignou que a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria for de direito e cognoscível de ofício, e que a alegação da Fazenda Nacional acerca da necessidade de dilação probatória restou genérica, por não ter apontado qualquer indício concreto de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (como números de processos administrativos ou parcelamentos).

A questão - assim se vê - foi devidamente enfrentada, mas não da forma defendida pela parte embargante. Não se poderia, assim, conferir trânsito a um recurso especial em que o argumento é a omissão, mormente em atenção à necessidade de apenas serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça os recursos que de fato se enquadrem nas hipóteses constitucionalmente cabíveis. Quanto ao mérito da insurgência, a recorrente busca a reforma do julgado para afastar o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, sustentando que houve supressão de instância, cerceamento de defesa decorrente do julgamento sem dilação probatória e afronta à presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (artigos 3º da LEF e 204 do CTN).

Contudo, a pretensão recursal não ultrapassa o juízo de admissibilidade. No acórdão recorrido, a fundamentação do Tribunal se restringiu à suficiência dos dados já constantes nos próprios títulos executivos para a aferição do lapso quinquenal manifesto. Assim, verifica-se manifesta dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, deficiência que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Ademais, para se contrapor à conclusão adotada pelo órgão colegiado -- que definiu a prescrição como manifesta com base nas datas de lançamento e vencimento impressas nas próprias CDAs e na ausência de provas em contrário nos autos --, seria indispensável o reexame do acervo fático-documental da execução fiscal. Assim, incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Diante do exposto, INADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP22.33

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA - PE35324 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. TEMA 104/STJ. SÚMULA 436/STJ. ART. 174/CTN. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificada nos autos, em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O cerne da controvérsia nos presentes embargos reside em verificar se o acórdão embargado incorreu, de fato, nos vícios de omissão, supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição ou ofensa a dispositivos legais, como alegado pela Fazenda Nacional, ou se a pretensão da embargante configura simples inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevida rediscussão da matéria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inicialmente, cumpre reiterar que os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade específica de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já analisado e decidido.

4. Ao compulsar o acórdão embargado, verifica-se que esta Turma, de forma clara e expressa, enfrentou todas as questões suscitadas pela Fazenda Nacional, não havendo que se falar em omissão ou contradição. O voto condutor do acórdão foi categórico ao afirmar que "a análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade é plenamente possível quando a questão for de direito e estiver comprovada nos autos, não demandando dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ e no Tema 104 dos Recursos Repetitivos".

A decisão também destacou que a alegação da Fazenda Nacional sobre a necessidade de dilação probatória para verificar Processos Administrativos Fiscais (PAFs) foi considerada genérica e desprovida de elementos concretos, não sendo apta a afastar a cognição da matéria. Portanto, a matéria da prescrição e a possibilidade de sua análise em exceção de pré-executividade, bem como a insuficiência das alegações da Fazenda sobre a necessidade de dilação probatória, foram exaustivamente abordadas e fundamentadas no julgado.

5. No que tange à alegada supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a argumentação da embargante não encontra respaldo. A prescrição, como matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. O Tribunal, ao apreciar o Agravo de Instrumento, não inovou na análise de fatos, mas limitou-se a reexaminar matéria de direito com base em documentos já constantes dos autos, especificamente as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e as datas de lançamento/vencimento nelas contidas.

Tal conduta está em perfeita harmonia com o poder de revisão conferido às instâncias recursais. O acórdão, ao reconhecer a prescrição, baseou-se na premissa de que os elementos necessários para tal conclusão estavam presentes nos autos, não exigindo a produção de novas provas.

6. Quanto à suposta ofensa aos artigos 3º da Lei nº 6.830/1980 e 204 do Código Tributário Nacional, o acórdão embargado já havia esclarecido que a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é relativa (juris tantum), podendo ser elidida quando a própria documentação constante dos autos demonstra a prescrição do crédito tributário. O reconhecimento da prescrição não invalida a CDA por ausência de liquidez ou certeza, mas apenas constata que o direito de cobrança restou fulminado pelo decurso do prazo quinquenal, conforme os parâmetros fixados no Tema 104 do STJ e o disposto no artigo 174 do CTN, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, contado da data de sua constituição definitiva.

Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Súmula 436 do STJ define que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento ou à entrega da declaração. Assim, a decisão colegiada apenas aplicou o entendimento pacífico de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória, quando os dados para sua aferição estão nos próprios títulos executivos.

7. Por fim, a oposição destes Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, ao buscar a rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida por esta Turma, sem apontar efetivamente os vícios intrínsecos do art. 1.022 do CPC, revela o manifesto intuito protelatório.

IV.

DISPOSITIVO

8.

Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. MG

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA - PE35324 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificada nos autos, em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

2. O acórdão embargado reformou a decisão de primeira instância que havia rejeitado a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários representados por nove Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e determinando a extinção da Execução Fiscal nº 0800357-63.2020.4.05.8311 em relação a esses créditos. Adicionalmente, condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo de primeiro grau.

3. Em suas razões recursais, a embargante Fazenda Nacional alega que o acórdão incorreu em omissão, supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição e ofensa aos artigos 3º da Lei nº 6.830/1980 e 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que o reconhecimento da prescrição "ao arrepio da produção de provas" configuraria supressão de instância e que a análise da prescrição demandaria dilação probatória a ser efetivada em primeiro grau de jurisdição.

4. A embargada, KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou impugnação aos Embargos de Declaração.

5.

É o breve relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA - PE35324 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificada nos autos, em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma, que, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

2. O cerne da controvérsia nos presentes embargos reside em verificar se o acórdão embargado incorreu, de fato, nos vícios de omissão, supressão de instância, violação ao duplo grau de jurisdição ou ofensa a dispositivos legais, como alegado pela Fazenda Nacional, ou se a pretensão da embargante configura simples inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevida rediscussão da matéria.

3. Inicialmente, cumpre reiterar que os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade específica de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já analisado e decidido.

4. Ao compulsar o acórdão embargado, verifica-se que esta Turma, de forma clara e expressa, enfrentou todas as questões suscitadas pela Fazenda Nacional, não havendo que se falar em omissão ou contradição. O voto condutor do acórdão foi categórico ao afirmar que "a análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade é plenamente possível quando a questão for de direito e estiver comprovada nos autos, não demandando dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ e no Tema 104 dos Recursos Repetitivos".

A decisão também destacou que a alegação da Fazenda Nacional sobre a necessidade de dilação probatória para verificar Processos Administrativos Fiscais (PAFs) foi considerada genérica e desprovida de elementos concretos, não sendo apta a afastar a cognição da matéria. Portanto, a matéria da prescrição e a possibilidade de sua análise em exceção de pré-executividade, bem como a insuficiência das alegações da Fazenda sobre a necessidade de dilação probatória, foram exaustivamente abordadas e fundamentadas no julgado.

5. No que tange à alegada supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a argumentação da embargante não encontra respaldo. A prescrição, como matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. O Tribunal, ao apreciar o Agravo de Instrumento, não inovou na análise de fatos, mas limitou-se a reexaminar matéria de direito com base em documentos já constantes dos autos, especificamente as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e as datas de lançamento/vencimento nelas contidas.

Tal conduta está em perfeita harmonia com o poder de revisão conferido às instâncias recursais. O acórdão, ao reconhecer a prescrição, baseou-se na premissa de que os elementos necessários para tal conclusão estavam presentes nos autos, não exigindo a produção de novas provas.

6. Quanto à suposta ofensa aos artigos 3º da Lei nº 6.830/1980 e 204 do Código Tributário Nacional, o acórdão embargado já havia esclarecido que a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é relativa (juris tantum), podendo ser elidida quando a própria documentação constante dos autos demonstra a prescrição do crédito tributário. O reconhecimento da prescrição não invalida a CDA por ausência de liquidez ou certeza, mas apenas constata que o direito de cobrança restou fulminado pelo decurso do prazo quinquenal, conforme os parâmetros fixados no Tema 104 do STJ e o disposto no artigo 174 do CTN, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, contado da data de sua constituição definitiva.

Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Súmula 436 do STJ define que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento ou à entrega da declaração. Assim, a decisão colegiada apenas aplicou o entendimento pacífico de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória, quando os dados para sua aferição estão nos próprios títulos executivos.

7. Por fim, a oposição destes Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, ao buscar a rediscussão de matéria já exaustivamente analisada e decidida por esta Turma, sem apontar efetivamente os vícios intrínsecos do art. 1.022 do CPC, revela o manifesto intuito protelatório.

8.

Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

9. É como voto. MG

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA - PE35324 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 16 de Dezembro de 2025 (data de julgamento) Desembargador Federal Manoel Erhardt Relator

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA - PE35324 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA FAZENDA NACIONAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 393/STJ. TEMA 104/STJ. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO/LANÇAMENTO DA CDA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando reformar uma decisão proferida em sede de execução fiscal. Essa decisão de primeira instância havia rejeitado a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, que buscava o reconhecimento da prescrição de diversos créditos tributários.

2. O processo originário, de número 0800357-63.2020.4.05.8311, trata-se de uma Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS. O objetivo da Fazenda Pública é a cobrança de uma dívida que totaliza R$ 2.408.835,36, representada por nove Certidões de Dívida Ativa (CDAs) específicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia central que se apresenta neste recurso reside em determinar se a alegação de prescrição desses créditos tributários, veiculada por meio da exceção de pré-executividade, pode ser conhecida e decidida de plano, ou se, no contexto fático do caso concreto, a análise exige dilação probatória, especialmente para verificar a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, como parcelamentos ou atos administrativos em Processos Administrativos Fiscais (PAFs).

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A exceção de pré-executividade, embora não possua uma previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, é um instrumento processual amplamente aceito e consolidado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência pátria. Sua finalidade primordial é permitir que o executado argua matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que tais questões possam ser comprovadas de plano, ou seja, sem a necessidade de produção de provas complexas ou dilação probatória.

5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento por meio da Súmula 393, que estabelece: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Esse posicionamento foi reforçado em sede de recurso repetitivo, no Tema 104 (REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 25/03/2009), que firmou a tese de que a exceção de pré-executividade é cabível na execução fiscal para matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.

6. No histórico processual da execução fiscal, verifica-se que a ação foi proposta em julho de 2015, mas a citação do executado restou infrutífera. Posteriormente, o processo foi suspenso em 07 de agosto de 2017, e somente em 08 de fevereiro de 2023 foi protocolada uma petição com a pretensão de impulsionamento processual, marcando um longo período de inatividade.

7. O Juízo de primeiro grau, ao analisar a exceção de pré-executividade, acolheu a tese da União, que alegava a necessidade de dilação probatória. O fundamento para essa decisão foi que a análise da prescrição exigiria a apresentação dos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) para verificar a existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, como parcelamentos administrativos.

8. Contudo, para que a alegação de necessidade de dilação probatória seja apta a afastar a cognição da matéria em exceção de pré-executividade, não basta a mera suposição ou a afirmação genérica de que "fatos podem ser averiguados" em outros autos. A jurisprudência exige que a parte que invoca a necessidade de dilação probatória apresente elementos mínimos e concretos que justifiquem tal complexidade.

9. Sendo assim, a Fazenda Pública deveria ter apontado, ainda que de forma sumária, a existência plausível de atos ou fatos que, de fato, teriam suspendido ou interrompido a prescrição das CDAs em questão. No presente caso, a Fazenda Nacional não trouxe aos autos da execução fiscal ou do agravo de instrumento qualquer indício, extrato, número de processo ou data de um suposto parcelamento ou de qualquer outro ato administrativo que pudesse ter alterado o curso da prescrição para as CDAs.

10. A argumentação da Fazenda de que a verificação desses fatos "só pode ser averiguada nos autos dos PAFs" é uma alegação genérica que não se coaduna com a exigência de demonstração mínima da complexidade. A ausência de apresentação dos PAFs pela Agravante, por si só, não pode ser o único fundamento para a recusa da análise da prescrição, se a Fazenda não aponta minimamente a relevância desses documentos para o caso concreto.

11. O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Este é o marco legal para a contagem do prazo prescricional em matéria tributária.

12. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, conforme a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte ao vencimento ou ao dia seguinte à entrega da declaração.

13. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 15 de junho de 2020 (ID 14802907 do processo 0800357-63.2020.4.05.8311). As CDAs com período de dívida em 2012 (40.217.933-1, 40.265.291-6, 40.313.702-0, 40.372.517-8, 40.436.704-6, 40.797.856-9) tinham seus prazos prescricionais de cinco anos esgotados no ano de 2017.

14. Da mesma forma, para as CDAs com período de dívida em 2014 (47.327.023-4, 47.346.157-9, 47.954.810-2), o prazo prescricional de cinco anos se esgotaria em 2019. Em ambos os casos, considerando o ajuizamento da execução em 2020, a prescrição é manifesta, pois o lapso temporal legal já havia transcorrido.

15. Portanto, embora a Fazenda Nacional alegue a possibilidade de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não apresentou nos autos qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a contagem do prazo prescricional a partir das datas de lançamento/vencimento constantes das próprias CDAs.

IV.

DISPOSITIVO

16.

Diante do exposto, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e, em consequência reconhecer a prescrição dos créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa de números 40.217.933-1, 40.265.291-6, 40.313.702-0, 40.372.517-8, 40.436.704-6, 40.797.856-9, 47.327.023-4, 47.346.157-9 e 47.954.810-2; além de determinar a extinção da Execução Fiscal nº 0800357-63.2020.4.05.8311 em relação aos referidos créditos.

17. Condena-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. MG

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA - PE35324 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos da Execução Fiscal nº 0800357-63.2020.4.05.8311.

2. A decisão agravada (IDs 35302966 e 35302965 do processo 0800357-63.2020.4.05.8311) não acolheu a exceção de pré-executividade arguida pela Agravante, que pleiteava o reconhecimento da prescrição de nove Certidões de Dívida Ativa (CDAs) específicas, a saber: 40.217.933-1, 40.265.291-6, 40.313.702-0, 40.372.517-8, 40.436.704-6, 40.797.856-9, 47.327.023-4, 47.346.157-9, 47.954.810-2. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na necessidade de dilação probatória para a análise da prescrição, por entender que a matéria exigiria a apresentação dos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) para verificar eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo.

3. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que sua verificação não demanda dilação probatória, uma vez que as datas de lançamento (que considera o termo inicial da prescrição) estão expressas nas próprias CDAs. Alega que, conforme as datas de lançamento/vencimento das CDAs (variando entre 02/2012 e 09/2014, conforme IDs 14802908 e 14802910 do processo 0800357-63.2020.4.05.8311), o prazo prescricional quinquenal do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) já teria transcorrido.

A Agravante também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de seu estado de recuperação judicial (processo nº 0017384-73.2019.8.17.2810 do TJPE).

4. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente indeferido por despacho monocrático (ID 1968261), tendo a Agravante, então, recolhido o preparo em 26/06/2025 (IDs 1967897 e 1968219). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão de 27/06/2025 (ID 1968165), por ausência de demonstração de risco de perecimento de direito.

5. Foram ofertadas contrarrazões pela UNIÃO.

6.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA - PE35324 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

VOTO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que buscava o reconhecimento da prescrição de créditos tributários.

2. O processo originário (nº 0800357-63.2020.4.05.8311) consiste em Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visando à cobrança de uma dívida no valor de R$ 2.408.835,36, referente a nove Certidões de Dívida Ativa (CDAs) específicas.

3. A controvérsia central consiste em determinar se a alegação de prescrição de créditos tributários, veiculada em exceção de pré-executividade, pode ser conhecida de plano, ou se, no caso concreto, exige dilação probatória em virtude da necessidade de análise de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, como parcelamentos ou atos em Processos Administrativos Fiscais (PAFs).

4. A exceção de pré-executividade, embora não possua previsão legal expressa, é um instrumento processual amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência pátria. Sua finalidade precípua é permitir ao executado a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que possam ser comprovadas de plano, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória.

5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento por meio da Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Tal posicionamento foi reafirmado em sede de recurso repetitivo, no Tema 104 (REsp 1104900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 25/03/2009), que estabeleceu a tese de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.

6. No caso, a presente Execução Fiscal foi proposta em julho/2015, tendo restado infrutífera a citação do executado. O processo foi suspenso em 07/08/2017 e somente em 08/02/2023 foi protocolada petição com pretensão de impulsionamento processual (Id. 4058300.25579834).

7. O Juízo de primeiro grau acolheu a tese da União de que a análise da prescrição exigiria a apresentação dos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) para verificar a existência de eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, como parcelamentos administrativos.

8. Contudo, para que a alegação de necessidade de dilação probatória seja apta a afastar a cognição da matéria em exceção de pré-executividade, não basta a mera suposição ou a afirmação genérica de que "fatos podem ser averiguados" em outros autos, exige-se, pois, que a parte que invoca a necessidade de dilação probatória apresente elementos mínimos e concretos que justifiquem tal complexidade.

9. Sendo assim, a Fazenda Pública deveria ter apontado, ainda que de forma sumária, a existência plausível de atos ou fatos que, de fato, teriam suspendido ou interrompido a prescrição das CDAs em questão. No presente caso, a Fazenda Nacional não trouxe aos autos da execução fiscal ou do agravo de instrumento qualquer indício, extrato, número de processo ou data de um suposto parcelamento ou de qualquer outro ato administrativo que pudesse ter alterado o curso da prescrição para as CDAs.

10. A argumentação de que a verificação desses fatos "só pode ser averiguada nos autos dos PAFs" é uma alegação genérica que não se coaduna com a exigência de demonstração mínima da complexidade. A ausência de apresentação dos PAFs pela Agravante, por si só, não pode ser o único fundamento para a recusa da análise da prescrição, se a Fazenda não aponta minimamente a relevância desses documentos para o caso concreto.

11. O art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

12. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, conforme a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.". O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte ao vencimento ou ao dia seguinte à entrega da declaração.

13. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 15 de junho de 2020 (ID 14802907 do processo 0800357-63.2020.4.05.8311).

14. Para as CDAs com período de dívida em 2012, o prazo prescricional de cinco anos se esgotaria no ano de 2017. Considerando que a execução foi ajuizada apenas em 2020, a prescrição é manifesta. E, para as CDAs com período de dívida em 2014, o prazo prescricional de cinco anos se esgotaria em 2019. Também nesse caso, configurou-se a prescrição.

15. Portanto, embora a Fazenda Nacional alegue a possibilidade de suspensão ou interrupção, não apresentou nos autos qualquer elemento concreto que pudesse infirmar a contagem do prazo prescricional a partir das datas de lançamento/vencimento constantes das próprias CDAs. A ausência de tal demonstração, por parte da exequente, impede que a matéria seja considerada complexa a ponto de exigir dilação probatória.

16. Oportuno destacar que, embora a execução fiscal não se suspenda automaticamente pela recuperação judicial, a análise de matérias de ordem pública, como a prescrição, deve ser feita, inclusive para evitar a manutenção de dívidas inexigíveis que possam onerar indevidamente o plano de recuperação.

17.

Diante do exposto, voto por dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e, em consequência reconhecer a prescrição dos créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa de números 40.217.933-1, 40.265.291-6, 40.313.702-0, 40.372.517-8, 40.436.704-6, 40.797.856-9, 47.327.023-4, 47.346.157-9 e 47.954.810-2; além de determinar a extinção da Execução Fiscal nº 0800357-63.2020.4.05.8311 em relação aos referidos créditos.

18. Condena-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §3º do Código de Processo Civil.

19. É como voto. MG

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809853-47.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: EVELYNE BATISTA MACHADO SILVA - PE35324 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, em dar provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 14 de outubro de 2025. (data do julgamento) Desembargador Federal Manoel Erhardt Relator