0809871-62.2018.4.05.8100

Foram ainda examinados os pedidos de habilitação então formulados. No curso da execução, determinou-se a observância da proporcionalidade dos proventos. A exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0807436-97.2020.4.05.0000 e, posteriormente, o Recurso Especial nº 1.962.140/CE, no qual foi afastada a distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais para fins de pagamento da gratificação reconhecida no título.

Após o retorno dos autos, a Contadoria Judicial elaborou nova conta, apurando, para os 18 beneficiários abrangidos por este cumprimento, o valor total de R$ 87.099,76, na data-base de novembro de 2017, sendo R$ 50.747,39 referentes ao principal corrigido e R$ 36.352,37 correspondentes aos juros de mora (IDs 164227537, 164227540 e 164227542). Intimada, a exequente manifestou concordância com a conta.

O DNOCS, em manifestação de ID 169345418, informou não ter oposição aos valores apurados.

É o relatório.

Decido. A legitimidade da ASSECAS para promover o presente cumprimento de sentença já foi expressamente reconhecida pela decisão de ID 104222052, proferida em 17 de setembro de 2019, razão pela qual a matéria se encontra superada no âmbito desta execução. A questão relativa ao desmembramento também já foi resolvida. Após a apresentação da impugnação pelo DNOCS, o despacho de 11 de setembro de 2018, ID 104222446, reconsiderou o entendimento anteriormente adotado e permitiu expressamente o litisconsórcio, tendo em vista a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Processo nº 0810384-64.2017.4.05.8100 e o princípio da cooperação processual.

Quanto ao excesso de execução, os cálculos anteriormente apresentados pelo DNOCS foram elaborados mediante aplicação do critério de proporcionalidade aos proventos dos substituídos. Essa premissa foi posteriormente afastada pela decisão definitiva proferida no Recurso Especial nº 1.962.140/CE. A conta mais recente da Contadoria Judicial observou o resultado definitivo do recurso e apurou o crédito individualizado dos beneficiários na data-base de novembro de 2017.

Além disso, depois de intimado, o DNOCS declarou não ter oposição aos valores encontrados. Não subsiste, portanto, fundamento para acolher o excesso de execução anteriormente alegado. Impõe-se, assim, a rejeição da impugnação e a homologação da conta da Contadoria Judicial no valor total de R$ 87.099,76, sem prejuízo da atualização própria dos requisitórios a partir da data-base adotada. Em relação aos honorários sucumbenciais, a regra do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil não afasta sua incidência, pois o cumprimento de sentença foi impugnado pela Fazenda Pública.

Considerando que o DNOCS pretendeu a rejeição da execução, sem delimitar parcela incontroversa relativa aos beneficiários abrangidos pela conta ora homologada, a verba deve incidir sobre a integralidade do crédito reconhecido. Quanto ao PSS, os valores constantes da planilha de ID 104222096 foram apurados com base em conta anterior e não correspondem aos créditos ora homologados. Cabe, portanto, ao DNOCS apresentar os valores eventualmente sujeitos à contribuição, de forma individualizada e em conformidade com a conta definitiva.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECONHEÇO superadas as questões relativas à legitimidade ativa da ASSECAS e ao desmembramento da execução e, na parte remanescente, REJEITO a impugnação apresentada pelo DNOCS quanto ao alegado excesso de execução, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (IDs 164227537, 164227540 e 164227542), para reconhecer como devido aos 18 beneficiários abrangidos por este cumprimento de sentença o valor total de R$ 87.099,76, na data-base de novembro de 2017, sem prejuízo da atualização própria dos requisitórios.

Condeno o DNOCS ao pagamento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor homologado, correspondentes a R$ 8.709,98 na data-base de novembro de 2017, com atualização até a expedição de requisição autônoma. Autorizo o destaque da verba honorária contratual, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado sob o ID 104221167, observado o percentual de 15% sobre o valor bruto devido a cada beneficiário.

Tratando-se de honorários advocatícios de natureza contratual, o destaque deverá ocorrer dentro da própria requisição do exequente, por meio de separação contábil do valor devido ao patrono, em favor dos advogados expressamente indicados no contrato, observado o percentual ali pactuado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Intimem-se as partes desta decisão, ficando o DNOCS, desde logo, intimado para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar os valores eventualmente sujeitos à incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, com indicação individualizada da base de cálculo, da alíquota e do montante a ser retido, observada a conta homologada, sob pena de expedição dos requisitórios sem a indicação da referida contribuição.

Cumprida a determinação, dê-se vista à exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento cabíveis, com observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Advogados

TIAGO BATISTA REBOUCAS (OAB 14477/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (OAB 17501/CE), FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE), TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (OAB 20295/CE)

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Advogados

TIAGO BATISTA REBOUCAS (OAB 14477/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (OAB 17501/CE), FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE), TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (OAB 20295/CE)