0809890-92.2023.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809890-92.2023.4.05.8100

APELANTE: LUIZ JORGE DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE LUIZ FORNAGIERI - PR37495

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Cuida-se de apelação cível interposta por LUIZ JORGE DA SILVEIRA FILHO, em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetivava a revisão do cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei n. 9.876/99.

2. Em suas razões recursais requer o apelante a manutenção do sobrestamento do feito até que seja concluído o julgamento do Tema 1.102 do STF. Subsidiariamente, requer que seja reformada a sentença para ser concedida a revisão do benefício levando em consideração a Revisão da Vida Toda.

3. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso interposto pelo Particular.

4. Feito dessobrestado em face do julgamento do Tema 1102 pelo Supremo Tribunal Federal.

5.

É o relatório. Passa-se a decidir.

6. Sobre a matéria em discussão, é fato que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 999 (RESP 1.596.203), firmou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999" (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.596.203-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/12/2019).

7. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.276.77 (Tema 1.102- repercussão geral), estabeleceu a tese, segundo a qual, O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/99, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103 tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável (STF. Plenário.

RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1/12/2022).

8. Assim, foi reconhecido aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da Lei nº 9.876/99 (26/11/99), o direito de incluir as contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria, podendo optar pela aplicação da regra de transição (art. 3º da referida Lei nº 9.876/99) ou pela regra permanente (art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91). Não houve o trânsito em julgado da decisão, haja vista a oposição de embargos de declaração pelo INSS, contra a decisão proferida no referido RE nº 1.276.977 (Tema 1.102).

9. Na sequência, o Ministro Relator Alexandre de Moraes, em decisão proferida nos mesmos autos do RE 1.276.977/DF, determinou a suspensão de todos os processos que versassem sobre o Tema 1.102, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS no referido processo. Ressalte-se que essa determinação foi devidamente cumprida em relação ao Tema 1.102, gerando o sobrestamento centenas de processos.

10. Todavia, em março de 2024 o STF voltou a apreciar o tema no julgamento das ADIs nº 2.110 e nº 2.111, ocasião em fixou nova tese, contrária à anteriormente fixada, concluindo que o segurado do INSS que se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99 não pode optar pela regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que lhe seja mais favorável. Inclusive, reconheceu expressamente a superação da tese do Tema 1.102 (revisão da vida toda).

11. Com a nova decisão do STF restou superado o entendimento anteriormente firmado no julgamento do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102), sendo imperativa a aplicação da decisão do STF, proferida nas ADIs 2.110 e 2.111, devendo-se reconhecer que os benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/1999 e antes da EC nº 103/2019 devem obrigatoriamente observar a regra de transição prevista no art. 3º da mencionada Lei nº 9.876/1999, aplicando a modulação como determinado.

Assim, a Corte concluiu ser vedado ao segurado escolher uma outra forma de cálculo diferente do art. 3º, ainda que lhe seja mais benéfica.

12. Acrescente-se que, no que toca à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma " (STF, ARE 930647 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016).

13. Por sua vez, em 27/9/2024, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), restaram vencidas as teses relativas à desnecessidade de restituição dos valores recebidos pelos segurados, de modulação dos efeitos do acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111 e de manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral.

14. Acrescente-se que, em 26/11/2025, o STF concluiu definitivamente o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), firmando o entendimento contrário à revisão da vida toda. Por maioria, a Corte acolheu os embargos com efeitos infringentes, cancelando a tese originalmente favorável aos segurados e substituindo-a por uma nova tese que ratifica integralmente o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111.

15. Com essa decisão, o STF revogou expressamente a suspensão dos processos relacionados ao Tema 1.102, mantendo-se a modulação dos efeitos nos mesmos termos estabelecidos em abril de 2025, resguardando: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos até 05/04/2024; e (ii) a inexigibilidade de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores de ações ainda pendentes.

16. Em razão da conclusão definitiva do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal e das ADIs 2.110 e 2.111, não subsiste qualquer motivo para o sobrestamento do feito, uma vez que a controvérsia foi integralmente solucionada pela Corte.

17.

Diante do exposto, amparado pelo art. 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC, dou parcial provimento à apelação apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra.

18. Intimem-se as partes. Recife, 1º de junho de 2026 Manoel de Oliveira Erhardt Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809890-92.2023.4.05.8100

AUTOR: LUIZ JORGE DA SILVEIRA FILHO ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOSE LUIZ FORNAGIERI - PR37495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1. Relatório. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra a sentença proferida nos presentes autos (id. 101327101), por considerar que tal decisum incidiu em contradição. O embargante narra, em suma, que a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de que a revisão da vida toda restou prejudicada em razão do julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo Supremo Tribunal Federal, não encontrando mais amparo legal.

Aduz, contudo, que, segundo ele, a questão tratada nos presentes autos deve observar as decisões proferidas no RE 1.276.977, matéria do Tema 1102/STF, onde o Ministro Alexandre de Moraes, em 31/07/2023, acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos relacionados ao tema até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Autarquia. Reclama que a sentença foi proferida diante de premissas fáticas equivocadas.

Intimado o INSS para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentados pelo autor, permaneceu silente.

É o relatório. Passo a fundamentar e, ao final, decido.

2. Fundamentação. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra provimento judicial de conteúdo decisório, buscando, como se verifica pela leitura do artigo 1022 do CPC/2015, impugnar decisão eivada de obscuridade, contradição, ou omissão, ou erro material, cabe o manejo do recurso para que se venha a sanar o vício sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões e dúvidas verificadas na decisão atacada, na forma do art. 494, do CPC.

No caso, não assiste razão ao embargante. Explico. Constata-se, com clareza indiscutível, que a tese fixada no julgamento das ADIs 2110 e 2111 é em sentido diametralmente oposto à orientação fixada por ocasião do decidido pelo RE 1276977, invalidando-a (overuling). É de se notar ainda que o julgamento realizado em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, cuja eficácia vinculativa resulta diretamente da CRFB (art. 102, §2º), prepondera sobre os julgamentos do próprio Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização concreta.

E é nesse sentido que resultou aprovada tese nas ADIs 2110 e 2111, retirando a utilidade do desate dos embargos declaratórios no RE 1276977. Portanto, descabe a pretensão de sobrestamento deste julgamento até o julgamento dos embargos de declaração no RE 1276977, uma vez a decisão conjunta das ADIs 2.110 e 2.111 esvaziar o interesse naquele julgamento, restando prejudicada a sua suspensão.

3. Dispositivo. ISSO POSTO, julgo improcedentes os embargos declaratórios interpostos pelo autor, a fim de reformar a sentença proferida no id. 101327101 que julgou improcedente o processo com resolução do mérito. A sentença permanece como proferida. Determino, por fim, a reabertura de prazo para eventual interposição de recurso. Intimem-se. Fortaleza/CE, data abaixo. EMANUEL JOSÉ MATIAS GUERRA Juiz Federal Substituto da 14ª Vara/CE, respondendo pela 10ª Vara/CE (rfl)