0809916-09.2024.4.05.0000

4) "É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL QUE NÃO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA, MAS SERVE DE EFETIVA RESIDÊNCIA AO NÚCLEO FAMILIAR";

5) "Por certo, imperiosa é a revogação da decisão guerreada, para que seja conhecido e provido o presente agravo, após o explanado, que certamente demonstrará estar o ordenamento jurídico ao lado da agravante no que concerne à presente questão, para que haja a devida SUSPENSÃO DO LEILÃO e SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL NOMEADO À PENHORA, qual seja, substituir o imóvel 'a' (bem de família e residência da agravante - localizado em Fortaleza/CE) pelo imóvel 'b' (localizado no Rio de Janeiro)".

III - No caso, destaca-se da Decisão agravada os fundamentos que ensejaram o indeferimento da Tutela de Urgência, com os quais se compartilha, verbis: "Em relação ao novel pedido da STICKERS EXPRESS (3º), rejeito-o sob o mesmo fundamento dos demais, conjugando com a indicação da ilegitimidade da empresa em peticionar em nome da executada, que foi citada em 2018 e até hoje não adentrou aos autos".

IV - Com efeito, verifica-se que a decisão recorrida não apreciou propriamente o mérito da alegada impenhorabilidade do imóvel indicado à constrição, tendo o indeferimento decorrido, essencialmente, da ausência de legitimidade da pessoa jurídica executada para formular pedido em nome da coexecutada TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA, proprietária do bem objeto da penhora.

V - Conforme consignado pelo Juízo de origem, a executada pessoa física foi regularmente citada nos autos desde o ano de 2018, sem, contudo, constituir representação processual ou apresentar manifestação própria nos autos executivos. Ainda assim, a empresa executada reiterou sucessivos pedidos de substituição da penhora em nome da coexecutada, mesmo após determinação expressa do Juízo para regularização da representação processual e apresentação da documentação pertinente.

VI - Observa-se, ademais, que o recurso não impugna especificamente o fundamento central da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos relacionados à suposta caracterização do imóvel como bem de família e à conveniência da substituição da penhora.

VII - Ainda que a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, tal circunstância não afasta a necessidade de observância das regras mínimas de representação e legitimidade processual, sobretudo quando o pedido envolve pretensão específica de substituição da garantia executiva

VIII - Nessa perspectiva, não se identificam elementos aptos a justificar a reforma da decisão agravada.

IX - Desprovimento do Agravo de Instrumento.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809916-09.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: STICKERS EXPRESS SERVICOS GRAFICOS LTDA, TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO - CE29852 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator): Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão proferida nos autos do Processo nº 0813214-66.2018.4.05.8100, em curso na 6ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de substituição da penhora incidente sobre imóvel localizado em Fortaleza/CE, formulado pela executada STICKERS EXPRESS SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME, em nome da coexecutada TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA, mantendo a constrição anteriormente efetivada.

As Agravantes alegam, em síntese:

1) "Conforme certidões em anexo e discriminação dos imóveis disponibilizados por parte da agravante mais abaixo, frise-se, esta não se opõe à penhora e, consequentemente, ao leilão, desde que seja sobre o imóvel localizado no Rio de Janeiro/RJ, já que ela reside há anos no imóvel localizado em Fortaleza/CE, conforme comprovantes anexos";

2) "Certos de que existem provas substanciais e incontestáveis de que a agravante reside no imóvel penhorado e levado à leilão, sendo este um bem de família, se faz necessário a interferência dos nobres julgadores, no sentido de reverter a r. decisão do juízo a quo, com fulcro no artigo 5º da Lei 8.009/90";

3) "Pois, MESMO QUE A AGRAVANTE POSSUA OUTROS IMÓVEIS, SE A RESIDÊNCIA É ESTABELECIDA EM APENAS UM DELES, AINDA QUE POSSUA VALOR SUPERIOR AOS DEMAIS, É ESTE QUE ESTÁ SOB A PROTEÇÃO 'HOMESTEAD EXEMPTION' E NÃO PODE SER PENHORADO";

4) "É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL QUE NÃO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA, MAS SERVE DE EFETIVA RESIDÊNCIA AO NÚCLEO FAMILIAR";

5) "Por certo, imperiosa é a revogação da decisão guerreada, para que seja conhecido e provido o presente agravo, após o explanado, que certamente demonstrará estar o ordenamento jurídico ao lado da agravante no que concerne à presente questão, para que haja a devida SUSPENSÃO DO LEILÃO e SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL NOMEADO À PENHORA, qual seja, substituir o imóvel 'a' (bem de família e residência da agravante - localizado em Fortaleza/CE) pelo imóvel 'b' (localizado no Rio de Janeiro)".

Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso: "Das razões que ensejam a manutenção da decisão guerreada - agravantes proprietários de vários imóveis - inexistência de bem de família - ausência de comprovação - ônus dos executados". É o Relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809916-09.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: STICKERS EXPRESS SERVICOS GRAFICOS LTDA, TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO - CE29852 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator): No caso, destaca-se da Decisão agravada os fundamentos que ensejaram o indeferimento da Tutela de Urgência, com os quais se compartilha, verbis: "Em relação ao novel pedido da STICKERS EXPRESS (3º), rejeito-o sob o mesmo fundamento dos demais, conjugando com a indicação da ilegitimidade da empresa em peticionar em nome da executada, que foi citada em 2018 e até hoje não adentrou aos autos".

Com efeito, verifica-se que a decisão recorrida não apreciou propriamente o mérito da alegada impenhorabilidade do imóvel indicado à constrição, tendo o indeferimento decorrido, essencialmente, da ausência de legitimidade da pessoa jurídica executada para formular pedido em nome da coexecutada TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA, proprietária do bem objeto da penhora. Conforme consignado pelo Juízo de origem, a executada pessoa física foi regularmente citada nos autos desde o ano de 2018, sem, contudo, constituir representação processual ou apresentar manifestação própria nos autos executivos.

Ainda assim, a empresa executada reiterou sucessivos pedidos de substituição da penhora em nome da coexecutada, mesmo após determinação expressa do Juízo para regularização da representação processual e apresentação da documentação pertinente. Observa-se, ademais, que o recurso não impugna especificamente o fundamento central da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos relacionados à suposta caracterização do imóvel como bem de família e à conveniência da substituição da penhora.

Ainda que a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, tal circunstância não afasta a necessidade de observância das regras mínimas de representação e legitimidade processual, sobretudo quando o pedido envolve pretensão específica de substituição da garantia executiva Nessa perspectiva, não se identificam elementos aptos a justificar a reforma da decisão agravada. ISTO POSTO, nego Provimento ao Agravo de Instrumento.

É o meu Voto. CVN/GCLS

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809916-09.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: STICKERS EXPRESS SERVICOS GRAFICOS LTDA, TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO - CE29852 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do TRF- 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento ao Agravo de instrumento, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente julgado. Recife, (Data do Julgamento). Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE Relator

Órgão

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO (OAB 29852/CE)

Órgão

Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TERESA CRISTINA DE AZAMBUJA

Advogado

CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO (OAB 29852/CE)