0809917-07.2025.4.05.8100

O recibo registra, relativamente às inscrições 3072400374440 e 3062401877406, valor consolidado de R$ 40.818,75, parcelado em 60 prestações de R$ 680,31. O comprovante demonstra o pagamento da primeira prestação em 13/03/2026. A Secretaria deu vista à Fazenda Nacional acerca da alegação de suspensão (ID 152008381). Em manifestação de ID 152399245, a Fazenda Nacional informou que os créditos exequendos permanecem negociados no SISPAR e requereu a manutenção de eventuais constrições realizadas antes da negociação de 17/03/2026, com fundamento no Tema 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão do processo e a remessa dos autos ao arquivo.

É o relatório.

Decido. A questão atualmente submetida à apreciação judicial consiste em verificar os efeitos da nova negociação administrativa sobre o prosseguimento da presente execução fiscal. Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade apresentada pela executada já foi expressamente apreciada e rejeitada na decisão de ID 150088723. Não há, nos elementos processuais analisados, notícia de recurso ou de circunstância superveniente que justifique a reabertura daquela controvérsia.

A matéria, portanto, não constitui objeto desta decisão. No tocante à negociação administrativa, o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional estabelece o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso concreto, a executada comprovou documentalmente a adesão à negociação nº 15508095, mediante o recibo de adesão e consolidação de ID 151029289, bem como o pagamento da primeira prestação, conforme documentos de IDs 151029290 e 151029292.

O recibo de negociação registra, relativamente às inscrições 3072400374440 e 3062401877406, valor consolidado de R$ 40.818,75, a ser quitado em 60 prestações de R$ 680,31. O comprovante de pagamento demonstra o recolhimento da primeira prestação no valor de R$ 680,31. Além disso, em sua manifestação de ID 152399245, a própria Fazenda Nacional reconhece que os créditos objeto da execução permanecem negociados no SISPAR, relacionando as quatro inscrições que compõem o débito executado.

Assim, estando comprovada a negociação administrativa e não havendo manifestação da exequente no sentido de que o acordo tenha sido indeferido ou rescindido, mostra-se cabível a suspensão da exigibilidade dos créditos enquanto vigente a negociação, nos termos do art. 151, VI, do CTN. A suspensão da exigibilidade não importa extinção do crédito tributário nem da execução fiscal. Enquanto perdurar regularmente o parcelamento, fica suspensa a exigibilidade do crédito e, por consequência, não há razão para o prosseguimento dos atos executivos destinados à satisfação coercitiva da obrigação.

Nesse contexto, também não há razão para o prosseguimento da ordem de bloqueio anteriormente deferida no ID 150088723. Embora a decisão tenha autorizado a utilização do SISBAJUD, não houve efetivação de penhora on-line. Inexiste, portanto, constrição patrimonial a ser preservada ou levantada. Por consequência, o pedido formulado pela Fazenda Nacional no item 1 da manifestação de ID 152399245, relativo à manutenção de "eventuais constrições realizadas nos autos em data anterior à negociação", resta sem objeto, diante da inexistência de penhora on-line efetivada.

A retomada do feito deverá ocorrer caso sobrevenha notícia de rescisão ou inadimplemento da negociação, ou outro fato que faça cessar a causa suspensiva. Por outro lado, sobrevindo o adimplemento integral dos créditos, os autos deverão ser submetidos à apreciação judicial quanto à extinção da execução.

Ante o exposto:

1. RECONHEÇO a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto da presente execução fiscal, em razão da negociação administrativa nº 15508095, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, enquanto permanecer regularmente vigente o parcelamento.

2. SUSPENDO o curso da presente execução fiscal durante a vigência da negociação administrativa.

3. CESSAM, enquanto perdurar a causa suspensiva ora reconhecida, os atos executivos destinados à constrição de patrimônio da executada.

4. REMETAM-SE os autos ao arquivo, sem baixa definitiva, enquanto perdurar a negociação administrativa, observando-se a suspensão do processo.

5. Em caso de rescisão, inadimplemento ou exclusão da executada da negociação administrativa, deverá a Fazenda Nacional comunicar o fato nos autos, ocasião em que o feito deverá prosseguir, mediante requerimento da exequente e observadas as providências executivas cabíveis.

6. Comprovado o adimplemento integral dos créditos executados, venham os autos conclusos para apreciação da extinção da execução, na forma da legislação aplicável.

Intime-se. Cumpra-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ORLEANS DA SILVA FROTA LTDA

Advogado

RODRIGO PORTELA OLIVEIRA (OAB 24133/CE)

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ORLEANS DA SILVA FROTA LTDA

Advogado

RODRIGO PORTELA OLIVEIRA (OAB 24133/CE)