0809927-22.2023.4.05.8100

Em nova manifestação, o exequente noticiou a persistência de cobranças de IRPF pela Receita Federal, mesmo após a decisão judicial definitiva, requerendo a expedição de ofício àquele órgão para que deixasse de realizar cobranças, bem como para que informasse os rendimentos e os valores recolhidos. Regularmente intimada, a Fazenda nada apresentou ou requereu. Sobreveio, ainda, petição de juntada de laudo médico, na qual o exequente requereu prioridade especial de tramitação e pagamento, alegando possuir 81 anos de idade e diagnóstico de câncer renal, CID C64.

Por fim, foi apresentada petição informando equívoco na grafia do nome do exequente em manifestações anteriores, esclarecendo que o nome correto é José João de Andrade.

É o relatório.

Decido. A presente decisão tem natureza de saneamento e impulsionamento da fase executiva, voltada, neste momento, à estabilização da obrigação de fazer decorrente do título judicial, ficando a análise do quantum debeatur para momento posterior, após a obtenção das informações administrativas ainda pendentes, sem prejuízo do reconhecimento da inércia da Fazenda Nacional. Quanto à grafia do nome do exequente, verifico que a autuação já registra corretamente o polo ativo como José João de Andrade.

A inconsistência apontada decorre de equívocos constantes de petições apresentadas pela própria parte, inexistindo retificação cadastral a ser realizada no sistema. O pedido de prioridade especial merece acolhimento. O exequente afirma possuir 81 anos de idade e juntou relatório médico indicativo de câncer renal, circunstâncias suficientes para justificar a tramitação prioritária do feito. No contraditório executivo, a Fazenda Nacional foi regularmente intimada para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, mas permaneceu inerte.

Essa inércia, contudo, não torna automaticamente homologável a memória apresentada pelo exequente, que ainda não discrimina, de modo suficiente, os valores efetivamente retidos, pagos ou repassados, nem distingue com segurança imposto devido, imposto retido na fonte e eventual saldo declarado a pagar. O silêncio da executada não afasta o dever de controle judicial mínimo quanto à aderência da execução ao título.

Assim, antes de qualquer homologação de valores, é necessário reunir elementos que permitam identificar, com precisão, o montante efetivamente sujeito à repetição. Nesse contexto, entendo necessária a remessa dos autos à contadoria judicial para conferência do crédito retroativo. No entanto, essa providência deve ser diferida, pois a análise contábil pressupõe a prévia juntada das informações das entidades envolvidas na retenção, no pagamento e na arrecadação do imposto, notadamente PETROS, INSS e Receita Federal.

Passo, então, ao exame da obrigação de fazer, que ainda demanda providências para sua integral efetivação. Embora a PETROS tenha informado a cessação da retenção de IRPF a partir de dezembro de 2025, não apresentou todos os dados requisitados no despacho de Id. 127742930, especialmente a discriminação dos rendimentos pagos, das retenções mensais e dos recolhimentos correspondentes desde o termo inicial reconhecido no título.

Quanto ao INSS, consta decisão anterior determinando a expedição de ofício à autarquia para que se abstivesse de exigir IRPF. Não há, entretanto, resposta nos autos. Impõe-se, portanto, a reiteração do expediente, a fim de esclarecer se houve pagamento de benefício previdenciário ao exequente, se houve retenção de IRPF e se a isenção foi implantada em seus sistemas. Também deve ser acolhido o pedido de expedição de ofício à Receita Federal.

O exequente relata a persistência de cobranças de IRPF mesmo após a formação do título judicial. A providência mostra-se necessária para apurar a origem das cobranças, assegurar a efetividade da decisão e obstar a prática de atos incompatíveis com a isenção reconhecida sobre os proventos de aposentadoria. Diante desse cenário, a apuração do valor retroativo deve aguardar a estabilização documental da obrigação de fazer, com a juntada das informações requisitadas à PETROS, ao INSS e à Receita Federal.

Somente após esses esclarecimentos será possível aferir, com segurança, os valores efetivamente retidos, pagos, cobrados ou repassados após 27/04/2023.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a necessidade de saneamento do feito e de prosseguimento da fase executiva. Defiro a prioridade especial de tramitação em favor do exequente, em razão da idade avançada e da condição médica demonstrada nos autos, devendo ser promovida a respectiva anotação no sistema. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, com urgência e prioridade, com cópia desta decisão e das peças necessárias, para que dê cumprimento imediato à obrigação de fazer, abstendo-se de promover cobranças de IRPF incompatíveis com o título judicial quanto aos proventos de aposentadoria abrangidos pela isenção reconhecida, devendo comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, as providências adotadas para cessação das cobranças noticiadas.

No mesmo expediente, requisite-se à Receita Federal do Brasil que, no prazo de 15 dias, informe a situação fiscal do exequente quanto aos exercícios abrangidos pelo título judicial, esclareça a origem das cobranças noticiadas e indique os valores pagos, retidos, cobrados, parcelados ou pendentes a título de IRPF após 27/04/2023. Oficie-se à PETROS para que, no prazo de 15 dias, informe a data em que a isenção de IRPF foi efetivamente implantada em folha; os rendimentos pagos ao exequente desde 27/04/2023; os valores de IRPF eventualmente retidos na fonte, mês a mês, desde essa data até a cessação da retenção; a indicação dos recolhimentos correspondentes, se houver; e eventual pendência administrativa para manutenção da isenção.

Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 15 dias, informe se paga ou pagou benefício previdenciário ao exequente desde 27/04/2023, se houve retenção de IRPF após essa data, com discriminação mensal dos valores eventualmente retidos e indicação dos recolhimentos correspondentes, se houver, bem como se a isenção já foi implantada em seus sistemas. Não comprovado pela Receita Federal, no prazo de 5 dias, o cumprimento imediato da obrigação de fazer, voltem-me os autos conclusos.

Apresentadas as respostas aos ofícios expedidos à Receita Federal, à PETROS ou ao INSS, ainda que parciais, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Após a manifestação do exequente, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza, data do sistema.

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JOAO DE ANDRADE

Advogado

LOUANYA KAROL FERREIRA DA SILVA (OAB 40900/CE)

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE JOAO DE ANDRADE

Advogado

LOUANYA KAROL FERREIRA DA SILVA (OAB 40900/CE)