0809937-37.2021.4.05.8100

Estão igualmente cobertas pela coisa julgada a falha do sistema de sinalização, o nexo causal e a inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do motorista do ônibus. Tais matérias não podem ser rediscutidas na presente fase. O acórdão (ID 89164599), entretanto, determinou que o valor dos lucros cessantes fosse apurado em liquidação de sentença. Não foram definidos no título o período exato de sua incidência, a quantidade diária invariável de passageiros, a margem líquida aplicável nem o termo final da paralisação economicamente indenizável.

A investigação dessas matérias não viola a coisa julgada, mas constitui o próprio objeto da liquidação.

II. Necessidade de liquidação por arbitramento O quantum não decorre de simples cálculo aritmético. Sua definição exige conhecimento técnico para apurar: - o estado do veículo após o acidente; - a possibilidade e o tempo de reparação; - a eventual substituição ou recomposição da frota; - a receita que deixou de ser produzida; - os custos operacionais evitados; - o período de efetiva redução da capacidade econômica; - os danos emergentes comprovados; - os critérios de atualização.

Mostra-se, portanto, adequada a liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do Código de Processo Civil, com aproveitamento dos atos já praticados.

III. BCD e metodologia dos lucros cessantes O Boletim de Controle Diário referente à operação do veículo em 24 de abril de 1991, mencionado no acórdão e posteriormente juntado aos autos (ID 144143611), constitui prova relevante da atividade econômica exercida pelo ônibus e da receita produzida naquele dia. A menção ao documento no julgamento da fase de conhecimento (ID 89164599) não implica, porém, que tenham sido definitivamente estabelecidas a projeção do mesmo número de passageiros por todo o período pretendido ou a equiparação da arrecadação tarifária bruta ao lucro líquido.

O documento deverá ser considerado pelo perito, que examinará sua representatividade e o confrontará com os demais dados históricos disponíveis. A informação do SINDIÔNIBUS (ID 89166888) no sentido de que 31,81% da arrecadação tarifária seria destinada à cobertura de custos indiretos e fixos constitui elemento técnico relevante, mas não vincula o juízo e deverá ser validada pela perícia, inclusive quanto à distinção entre margem de contribuição, remuneração do capital e lucro operacional.

O valor contemporâneo de R$ 17.629,04 mensais, igualmente indicado na resposta do SINDIÔNIBUS (ID 89166888), foi apresentado como exercício analógico e não poderá ser adotado como base principal da liquidação, diante das diferenças entre os sistemas tarifários de 1991 e de 2024/2025, conforme demonstrado também na Planilha para Cálculo Tarifário de novembro de 2024 (ID 89165757).

IV. Período indenizável Não há elementos suficientes para, desde logo, limitar os lucros cessantes a 22 de junho de 1991, como pretende a União na impugnação e na manifestação subsequente (IDs 89163236, 89163424 e 140775895), pois o prazo indicado em orçamento de reparação não comprova a efetiva conclusão do serviço ou o retorno do ônibus. Também não há elementos suficientes para estendê-los automaticamente até 31 de julho de 1998, conforme cálculo constante do parecer particular da exequente (ID 89163169), pois o encerramento das atividades da sociedade não foi demonstrado como consequência do acidente.

O termo final será definido após a perícia, à vista da efetiva indisponibilidade do veículo e da eventual recomposição da capacidade produtiva da empresa, considerando-se, entre outros elementos, reparação, substituição, remanejamento da frota, alienação do bem e prazo razoável de mitigação do prejuízo.

V. Resposta do DETRAN/CE A informação cadastral de que o veículo se encontra em situação de circulação, com licenciamento pago até 1996 e posterior transferência a terceiro (IDs 89165708 e 89166495), não comprova, isoladamente, que tenha retornado à exploração regular do transporte coletivo. O dado, todavia, também não pode ser desconsiderado, devendo ser esclarecida a transferência e a utilização posterior do veículo, inclusive para verificar eventual valor residual, reaproveitamento de peças ou recomposição patrimonial.

VI. Prova testemunhal A prova testemunhal requerida pela exequente em sua manifestação (ID 144143609) poderá ser útil para esclarecer o estado e a destinação do veículo, mas sua necessidade deverá ser reavaliada após a apresentação do laudo pericial preliminar, quando estarão delimitadas as questões fáticas que não puderem ser esclarecidas documentalmente.

VII. Dispositivo

Ante o exposto: REJEITO a alegação de inexigibilidade integral do título, bem como qualquer pretensão de rediscutir a responsabilidade da União, o nexo causal, a falha da sinalização ferroviária, a inexistência de culpa concorrente e o direito da CIALTRA aos danos materiais e aos lucros cessantes; ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação (ID 89163236) para afastar, por ora, a homologação do valor de R$ 26.173.403,53 apresentado pela exequente na petição inicial e no parecer pericial particular (IDs 89164208 e 89163169); REJEITO, igualmente, a pretensão da União, formulada na manifestação de ID 140775895, de fixação imediata dos lucros cessantes em aproximadamente R$ 35.258,08 ou de limitação antecipada do período a 22 de junho de 1991; CONFIRMO o processamento do feito como liquidação por arbitramento, com aproveitamento dos atos já praticados; DETERMINO a realização de perícia contábil judicial; Nomeie-se perito com experiência em contabilidade empresarial e, preferencialmente, em sistemas de transporte coletivo, o qual deverá apresentar proposta de honorários e declaração de inexistência de impedimento; Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: -arguirem impedimento ou suspeição; -indicarem assistentes técnicos; -apresentarem quesitos; -juntarem documentos complementares; -informarem eventual parcela incontroversa; Além dos quesitos das partes, deverá o perito responder: a) Qual a data documentalmente comprovada do acidente, distinguindo-a da data do BCD utilizado como amostra (ID 144143611)? b) Quais danos materiais estão comprovados, com discriminação de documento, valor original, data, beneficiário, prova de pagamento e relação com o acidente? c) O conjunto documental indica perda total, perda funcional para o transporte coletivo ou possibilidade de reparação? d) Qual seria o prazo técnico razoável para reparação ou substituição do veículo, considerando as condições existentes em 1991? e) HÁ prova de efetiva reparação, substituição, alienação ou retorno à operação? f) Qual foi a destinação do motor, do chassi, da carroceria, das peças e da sucata? g) Houve recebimento de seguro, indenização de terceiro, valor de venda ou outra compensação? h) Qual era a frota cadastrada, operante e de reserva da CIALTRA antes e depois do acidente? i) Houve remanejamento de outro veículo para a linha 804 ou recomposição da capacidade operacional? j) O BCD de 24 de abril de 1991 (ID 144143611) é formal e materialmente consistente? k) A movimentação de 1.855 passageiros, indicada no documento de ID 144143611, pode ser considerada representativa?

Em caso positivo, com quais ajustes para dias úteis, sábados, domingos, feriados, sazonalidade e paralisações ordinárias? l) Quais tarifas eram aplicáveis à linha 804 em cada período, considerando os documentos de IDs 89163535, 89165670 e 89166888? m) Quais custos deixaram de ocorrer com o veículo parado? n) Quais custos fixos permaneceram efetivamente suportados? o) O percentual de 31,81% indicado pelo SINDIÔNIBUS no documento de ID 89166888 é tecnicamente compatível com a planilha tarifária de 1991 (ID 89165670)?

Essa parcela corresponde a lucro, margem de contribuição, custos fixos ou remuneração do capital? p) Qual o resultado líquido razoavelmente frustrado em cada competência? q) Qual o período de efetiva redução da capacidade econômica causada pelo acidente? r) HÁ nexo técnico ou contábil entre o acidente e o encerramento das atividades da empresa em julho de 1998? s) Qual o valor dos lucros cessantes segundo o cenário documentalmente mais provável? t) Apresente o perito, subsidiariamente, cenários alternativos correspondentes: - ao prazo técnico de reparação; - ao prazo técnico de substituição; - à data de comprovada recomposição da frota; - ao período integral pretendido pela exequente, apenas para comparação; u) Atualize cada parcela a partir da data em que o prejuízo ocorreu ou o lucro teria sido auferido, observando os critérios definidos no título e evitando sobreposição de juros e correção; OFICIE-SE novamente à ETUFOR, para que, no prazo de 30 dias, informe e apresente, se disponíveis: - BCDs e BRLs da linha 804 em período próximo a abril de 1991; - histórico da frota da CIALTRA; - data de retirada e eventual retorno do prefixo 04233; - inclusão de veículo substituto; - frota operante e frota-reserva; - registros de viagens, quilometragem e receita da linha; - dados da Câmara de Compensação Tarifária; - atos relativos ao encerramento ou transferência das linhas da CIALTRA; Caso os documentos não mais existam, deverá a ETUFOR certificar formalmente essa circunstância e informar a política de guarda e eventual eliminação; OFICIE-SE ao DETRAN/CE para remessa do histórico integral do veículo, inclusive documentos da transferência para a SAFITUR, vistorias, alterações de característica, licenciamentos e registros de restrição, em complementação às informações já prestadas nos IDs 89166146, 89165708, 89166099 e 89166495; INTIME-SE a SAFITUR SÃO FRANCISCO TRANSPORTES TURISMO LTDA, como terceira detentora de documentos, para que informe: - quando e por qual título adquiriu o veículo; - o valor da operação; - o estado do bem; - a finalidade da aquisição; - se houve reparação, operação, desmonte ou reaproveitamento de peças; juntando os documentos correspondentes; A requisição de dados bancários pelo SISBAJUD fica INDEFERIDA POR ORA, considerado o conteúdo da resposta encaminhada pelo Banco Central nos IDs 109828424 e 89165858, sem prejuízo de reexame caso o perito demonstre concretamente sua indispensabilidade; A produção de prova testemunhal requerida pela exequente no ID 144143609 fica DIFERIDA para depois do laudo pericial preliminar.

Intimem-se.

Cumpra-se. Expedientes necessários.

Órgão

3ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CIALTRA EMPRESA DE TRANSPORTES LIMITADA

Advogado

MARLEY CAMPELO SERRA (OAB 30611/CE)