0809957-24.2018.4.05.8200

Desta forma, é fácil constatar, a teor do disposto no §2º do art. 40 da LEF e na Súmula 314 do STJ, a ocorrência de prescrição intercorrente após o próprio/referido despacho de suspensão e arquivamento do feito, notadamente quando decorridos mais de 6 (seis) anos daquele ato judicial sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado. Transcorrido lapso temporal superior ao quinquenio legal sem que a exequente tenha diligenciado de forma a garantir o resultado útil ao processo executivo, é imperioso o reconhecimento da prescrição, uma vez que a prescrição indefinida afronta o princípio da segurança jurídica.

De se observar que a exequente, intimada, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, resta cabível a decretação da prescrição intercorrente em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN e/ou art. 47 da Lei 9.636/98 e/ou art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c o art. 40 da LEF.

Isso posto, reconheço ex officio a prescrição dos créditos objeto da presente execução fiscal, decretando a extinção do(s) crédito(s) declarado(s) prescrito(s) e extinguindo o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, uma vez que as questões foram apreciadas ex officio, e não por provocação da parte interessada, não se configurando a necessária sucumbência, bem como por não se afigurar razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa a ação fiscal foi a executada (AC 586752-PB, TRF 5ª, DJE 27.04.2016).

Custas ex lege. Atente a exequente para, diante da presente decretação da prescrição, tomar as medidas relativas à baixa dos débitos executados, perante o seu sistema de gerenciamento da dívida. Sentença publicada eletronicamente e intimações realizadas pelo sistema. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a extinção do executivo fiscal por reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente não está abrangida pelas hipóteses previstas no art. 496 do CPC.

Sobre o tema, fazendo referência ao similar preceito do CPC/73 (art. 475), confiram-se os seguintes precedentes do TRF5: processos 200182000059124 e 200182000061520. Levantem-se eventuais constrições judicias existentes nos autos. Em se tratando de bens móveis, o(a) depositário(a) fica destituído do seu encargo, restando cientificado através da publicação da sentença na imprensa oficial. DÊ-se baixa e arquive-se, imediatamente, o feito, sem prejuízo de eventual manifestação posterior de possíveis interessados. 1 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, em Execução Fiscal extinta em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.

2. A Apelante afirmou expressamente que concorda com a decretação da prescrição intercorrente, todavia, pugna pela anulação da condenação em honorários advocatícios por entender não serem devidos.

3. No momento da fixação do ônus da sucumbência, o Magistrado deve guiar-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da Ação deve suportar os custos dela decorrentes.

4. Pessoa jurídica que deu causa à propositura da ação porquanto deixou de cumprir, voluntariamente, as suas obrigações tributárias, rendendo ensejo à Execução Fiscal.

5. Execução Fiscal que foi extinta em face do transcurso do prazo prescricional intercorrente, justamente pela dificuldade em se localizar bens suficientes à satisfação do crédito tributário.

6. Não soa razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito tributário satisfeito, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação provida." (TRF 5ª Região, AC nº 586752/PB). João Pessoa, na data de validação do sistema. (assinado eletronicamente)

Órgão

5ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

DIANA COELHO CALASANS GUERRA (OAB 27080/BA), DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES (OAB 18800/BA)