0809965-25.2023.4.05.8200

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Distinção jurídica entre cancelamento e rescisão. Cancelamento e rescisão são institutos juridicamente distintos, com pressupostos e regimes normativos próprios. O cancelamento opera sobre negociação ainda não formalizada, ao passo que a rescisão pressupõe transação já perfectibilizada - aquela em que o contribuinte adimpliu integralmente a entrada e forneceu as informações necessárias à consolidação da proposta.

4. Condição suspensiva à formalização da transação excepcional. Nos termos do art. 16, § 1º, da Portaria PGFN nº 14.402/2020, a formalização da transação excepcional está condicionada ao pagamento integral de todas as parcelas de entrada. Trata-se de negócio jurídico sujeito a condição suspensiva: enquanto não integralmente satisfeita a entrada, a transação não se aperfeiçoa. O § 3º do mesmo dispositivo prevê expressamente que o não pagamento da integralidade dos valores de entrada acarreta o cancelamento automático da negociação.

5. Inaplicabilidade dos arts. 19 e 20 da Portaria PGFN nº 14.402/2020 ao caso concreto. O art. 19, inciso II, ao prever a rescisão por inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas, refere-se ao saldo devedor remanescente após a quitação integral da entrada. A notificação prévia prevista no art. 20 destina-se ao contribuinte que já detém transação consolidada em seu favor. Como as negociações dos autos jamais chegaram a se aperfeiçoar juridicamente, os dispositivos invocados pela apelante são inaplicáveis à espécie.

6. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. O contraditório e a ampla defesa pressupõem relação jurídica consolidada cujo desfazimento se pretende impor unilateralmente. Inexistindo transação formalizada, não havia direito adquirido a desconstituir. Ademais, ao aderir à transação por adesão, a impetrante aceitou todas as condições fixadas no edital, incluindo as regras de cancelamento, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.988/2020.

7. Ausência de violação à isonomia. Acolher a pretensão da apelante implicaria conferir ao contribuinte inadimplente tratamento mais benéfico do que aquele dispensado aos que cumpriram rigorosamente as obrigações assumidas, invertendo a lógica isonômica invocada.

8. Consequência prática favorável ao contribuinte com transação cancelada. A distinção entre os institutos não é meramente formal: a rescisão da transação já formalizada impede o contribuinte de aderir a nova transação pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Essa restrição não se aplica ao cancelamento, o que, em concreto, coloca o contribuinte em posição mais favorável do que a que decorreria de uma rescisão.

IV.

DISPOSITIVO

9. Apelação desprovida. Segurança denegada.

10. Sem honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 4º; Portaria PGFN nº 14.402/2020, arts. 16, §§ 1º e 3º, 19, II, e 20; Lei nº 12.016/2009, arts. 14 e 25; CPC, art. 487, I; CF/1988, arts. 5º, LIV e

LV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 512; STJ, Súmula nº 105. GS15

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809965-25.2023.4.05.8200

APELANTE: SOENCO SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA,

C. PINHEIRO FARIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572

APELADO: FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Soenco Sociedade de Engenharia e Construções Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 487, I, do CPC. O mandado de segurança impetrado pela apelante objetivando a reativação das negociações de transação tributária nºs 6935210 e 6935227, bem como sua reinclusão em situação regular perante a Administração Tributária, sob o fundamento de que o cancelamento dos parcelamentos teria ocorrido de forma indevida, em afronta à legislação de regência e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar e, posteriormente, denegou a segurança, entendendo não demonstrado o alegado direito líquido e certo. Assentou que a impetrante não carreou aos autos cópia integral dos processos administrativos pertinentes, circunstância que impossibilitou a aferição da legalidade ou eventual ilegalidade do ato administrativo questionado, concluindo pela ausência do requisito indispensável à concessão da segurança.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, que a sentença merece reforma por não ter examinado adequadamente os documentos juntados aos autos, os quais, segundo afirma, comprovariam a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Argumenta que as negociações nºs 6935210 e 6935227 foram canceladas mesmo havendo atraso de apenas uma parcela, circunstância que, em sua ótica, não autorizaria a extinção dos parcelamentos.

Alega que os extratos das negociações demonstram a regularidade substancial dos pagamentos realizados e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria descumprido as regras estabelecidas para a rescisão da transação tributária, uma vez que, conforme interpretação conferida ao art. 19 da Portaria PGFN nº 14.402/2020, a rescisão somente poderia ocorrer diante da inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado.

Sustenta, assim, que a Administração Pública rescindiu os parcelamentos em manifesta desconformidade com o referido normativo. Assevera, ainda, que jamais foi previamente notificada por meio do Portal Regularize acerca de eventual irregularidade capaz de ensejar a extinção das negociações, afirmando que a ausência de notificação configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como afronta ao art. 20 da Portaria PGFN nº 14.402/2020.

Defende que a Administração Tributária procedeu ao cancelamento dos parcelamentos sem oportunizar a regularização da pendência ou a apresentação de impugnação administrativa. Alega estar configurado o direito líquido e certo apto à tutela mandamental, uma vez que a legislação aplicável garantiria a manutenção das negociações em situações como a dos autos. Aduz que a conduta administrativa compromete a finalidade da transação tributária, destinada justamente à regularização fiscal do contribuinte, obrigando-o a aderir a novos parcelamentos menos vantajosos.

Invoca violação ao princípio constitucional da isonomia tributária, afirmando que contribuintes em situação equivalente devem receber tratamento uniforme por parte da Administração. Argumenta que a interpretação adotada pela Fazenda Nacional conduz a discriminação injustificada, na medida em que penaliza contribuinte que possuía apenas uma parcela em atraso, sem observância das garantias previstas na regulamentação aplicável.

Ao final, requereu o recebimento e processamento do recurso; a concessão de tutela recursal para determinar a reativação das negociações nºs 6935210 e 6935227; e, no mérito, o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a existência de direito líquido e certo e determinando o restabelecimento das transações tributárias canceladas. Em contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) pugna pelo desprovimento da apelação.

Inicialmente, aduz que a pretensão recursal decorre de interpretação equivocada da legislação de regência da transação tributária, especialmente da Lei nº 13.988/2020 e das Portarias PGFN nºs 14.402/2020 e 6.757/2022. Sustenta que a situação dos autos não envolve hipótese de rescisão da transação, mas sim de cancelamento da negociação, instituto juridicamente distinto. Argumenta que as negociações celebradas pela apelante estavam submetidas à modalidade denominada transação excepcional, cuja formalização dependia do pagamento integral das parcelas de entrada.

Afirma que houve inadimplemento de parcelas dessa entrada inicial, circunstância que, por expressa previsão normativa, autoriza o cancelamento automático da negociação. Defende que os arts. 19 e 20 da Portaria PGFN nº 14.402/2020, invocados pela apelante, regulam exclusivamente hipóteses de rescisão após a formalização definitiva da transação, situação distinta daquela verificada no caso concreto. Segundo a Fazenda Nacional, como a negociação sequer teria sido formalizada em razão do não pagamento integral da entrada, não haveria exigência de notificação prévia nem aplicação das regras relativas à rescisão.

A recorrida argumenta que o ato administrativo impugnado encontra amparo direto na Lei nº 13.988/2020 e nos regulamentos expedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inexistindo qualquer abuso de poder ou ilegalidade aptos a justificar a concessão da segurança. Sustenta, ainda, que acolher a pretensão da impetrante implicaria conferir tratamento privilegiado ao contribuinte inadimplente, em afronta ao princípio da isonomia e às condições gerais aceitas quando da adesão à transação tributária.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809965-25.2023.4.05.8200

APELANTE: SOENCO SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA,

C. PINHEIRO FARIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572

APELADO: FAZENDA NACIONAL

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia consiste em definir se o cancelamento das negociações de transação tributária nºs 6935210 e 6935227, promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em razão do inadimplemento da décima segunda parcela de entrada, configura ato ilegal ou abusivo, violador das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como das regras de rescisão previstas nos arts. 19 e 20 da Portaria PGFN nº 14.402/2020.

O cerne da controvérsia reside na distinção entre dois institutos juridicamente distintos, que a apelante trata como equivalentes: o cancelamento e a rescisão da transação tributária. Essa confusão conceitual está na raiz dos equívocos argumentativos que comprometem o recurso. A transação excepcional, modalidade introduzida pela Portaria PGFN nº 14.402/2020 em resposta aos efeitos econômicos da pandemia, não se perfectibiliza com a mera adesão do contribuinte.

O art. 16, § 1º, do referido normativo é categórico ao condicionar a formalização da transação ao pagamento integral de todas as parcelas da entrada e ao cumprimento cumulativo das demais obrigações informacionais ali previstas. Cuida-se, portanto, de negócio jurídico sujeito a condição suspensiva: enquanto não integralmente satisfeita a entrada, a transação simplesmente não se aperfeiçoa. O § 3º do mesmo dispositivo arremata essa lógica ao dispor que o não pagamento da integralidade dos valores de entrada acarretará o cancelamento da transação - termo preciso, que não se confunde com rescisão.

A rescisão, por sua vez, opera em campo distinto: pressupõe uma transação já formalizada, ou seja, aquela em que o contribuinte adimpliu integralmente a entrada e forneceu as informações necessárias à consolidação da proposta. Somente nesse estágio, em que o vínculo negocial se encontra perfectibilizado, é que se torna possível cogitar da incidência dos arts. 19 e 20 da Portaria PGFN nº 14.402/2020.

O art. 19, inciso II, ao prever como causa de rescisão "o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado", refere-se justamente ao saldo remanescente após a quitação da entrada - pressupondo, portanto, que esta já foi integralmente paga. Da mesma forma, a notificação prévia com prazo para regularização ou impugnação, disciplinada no art. 20, destina-se ao contribuinte que já tem uma transação consolidada em seu favor, e não àquele que sequer concluiu o processo de formalização.

No caso em apreço, os extratos das negociações juntados aos autos revelam com clareza a situação fática: nas negociações nºs 6935210 e 6935227, as parcelas de entrada de nºs 0001 a 0011 foram regularmente quitadas, ao passo que a parcela de entrada nº 0012 - com vencimento em 29/09/2023, no valor de R$ 8.150,62 e R$ 4.727,66, respectivamente - restou vencida e inadimplida. Tem-se, pois, que, ao tempo do cancelamento, a condição necessária à formalização da transação ainda não havia sido integralmente satisfeita, de modo que as negociações jamais chegaram a se aperfeiçoar juridicamente.

Nesse contexto, o cancelamento promovido pela PGFN encontra amparo direto no art. 16, § 3º, da Portaria PGFN nº 14.402/2020, não havendo que se falar em exigência de notificação prévia nem em observância dos requisitos de rescisão. A apelante sustenta que a ausência de notificação violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O argumento não prospera. O contraditório e a ampla defesa pressupõem a existência de uma relação jurídica consolidada cujo desfazimento se pretende impor unilateralmente à parte.

Na hipótese dos autos, não havia transação formalizada a desconstituir. Os pressupostos para o aperfeiçoamento do negócio jurídico estavam expressamente previstos no normativo ao qual a própria impetrante aderiu, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 13.988/2020, segundo o qual a transação por adesão implica a aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital. Tampouco prospera o argumento de violação à isonomia.

A apelante argumenta que contribuintes em situação equivalente deveriam receber tratamento uniforme. Ocorre que, a acolher-se a tese recursal, o tratamento diferenciado recairia justamente sobre aqueles que adimpliram integralmente a entrada, pois se estaria conferindo ao contribuinte faltoso condição mais benéfica do que aquela reservada aos que cumpriram rigorosamente as obrigações assumidas.

Registre-se, por fim, que a distinção entre cancelamento e rescisão não é meramente formal. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 proíbe o contribuinte de aderir a nova transação pelo prazo de dois anos nas hipóteses de rescisão. Essa restrição não se aplica aos casos de cancelamento - circunstância que evidencia tratarem-se de institutos com regimes jurídicos próprios e consequências práticas distintas, o que, inclusive, favorece a posição da apelante em comparação ao que ocorreria na hipótese de rescisão.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou violação a garantias constitucionais que autorize a concessão da segurança pleiteada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512/STF e 105/STJ). É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809965-25.2023.4.05.8200

APELANTE: SOENCO SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA,

C. PINHEIRO FARIAS ADVOGADO do(a)

APELANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572

APELADO: FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO

DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Gisele Chaves Sampaio Alcântara Desembargadora Federal Relatora

Órgão

Gab 12 - Desa. GISELE SAMPAIO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SOENCO SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)