0809967-63.2021.4.05.8200

4. Custas recolhidas.

5. O INSS apresentou contestação, alegando que a perícia administrativa não constatou incapacidade laborativa da parte autora, razão pela qual indeferiu o benefício; e requereu a realização de perícia médica, com apresentação de quesitos.

6. A parte autora apresentou impugnação à contestação e efetuou o deposito judicial dos honorários periciais.

7. Decisão deste juízo rejeitou a impugnação aos honorários periciais (R$ 740,00) oposta pelo INSS.

8. Foi realizada perícia médica judicial, com a juntada do laudo respectivo aos autos, com manifestação das partes sobre o seu conteúdo.

9. Em seguida, foram os autos conclusos para sentença.

10.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

11. Para a concessão do auxílio-doença, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, o que se dá, via de regra, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, em que o segurado deverá ter vertido contribuições para a previdência, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural na quantidade de meses equivalente à carência, nos termos do art. 25, inciso I, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991, exceto para os benefícios de natureza acidentária, quando não se exige carência; e (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do art. 59 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos."

12. Por outro lado, conforme dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

13. O laudo médico pericial do id. 102258816 concluiu que a parte autora é portadora de "Síndrome do Túnel do carpo (CID 10: G 56.0) e de Sinovite e Tenessinovite não especificadas (CID M 65.9)", com grau de acometimento leve (10% a 30%), podendo exercer suas atividades com algumas limitações, não sendo indicado afastamento ao trabalho.

14. De acordo com o laudo judicial, houve incapacidade laborativa no período entre 06/10/2020 a 06/12/2020, justamente, o período em que a parte autora recebeu o benefício NB 708.257.604-9 (id.102258785 - fl.15).

15. Assim, a perícia administrativa do INSS do id. 102258871, fl. 1, que levou ao indeferimento do auxílio-doença cuja concessão é postulada neste processo, realizada em 22.04.2021, e que constatou a ausência de incapacidade laborativa da parte autora está de acordo com a conclusão do laudo judicial realizado no id. 102258816.

16. Ademais, ressalte-se, que laudos e atestados médicos particulares divergentes quanto à conclusão do início da incapacidade da parte autora não podem predominar sobre o laudo pericial judicial, quando, como é o caso dos autos, devidamente fundamentado este, cujas conclusões devem prevalecer por se cuidar de exame técnico realizado por profissional equidistante em relação às partes do processo e porque o entendimento contrário levaria à desnecessidade de realização da perícia judicial vez que não poderiam suas conclusões divergir daquelas do médico particular da parte autora.

17.

Registre-se, por oportuno, que não tendo sido reconhecida a incapacidade laboral da parte autora pelo perito judicial, resta prejudicado o exame da questão referente a inacumulabilidade do benefício postulado na inicial com o de aposentadoria por idade que a parte autora está recebendo desde 21/11/2022 (NB: 208.559.097-1), bem como a análise do pedido de esclarecimento do laudo formulada pelo INSS na petição do id. 102258816.

18. Sendo assim, não tendo sido reconhecida a incapacidade laboral da parte autora na data em que ela se submeteu a perícia médica nos presentes autos, o caso é de não acolhimento da pretensão inicial deduzida neste processo.

III -

DISPOSITIVO

19.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC).

20. Em face da sucumbência total da parte autora quanto à parte ré INSS (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em relação à referida parte ré, com base no entendimento fixado pelo STJ no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, em 10% sobre o valor da causa, na forma art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

21. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais na forma da Lei n.º 9.289/96, ficando responsável, também, pelo pagamento dos honorários periciais já por ela antecipado no id. 102259490.

22. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015).

23. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF5, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015).

24. Não interposto recurso contra esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

25.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no Sistema PJE). JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da SJPB

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANA MOZZINI

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)