0809968-77.2023.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0809968-77.2023.4.05.8200

AUTOR: JOSE DE ANCHIETA CHAVES ADVOGADO do(a)

AUTOR: BRUNO DE CARVALHO TORRES - PB22972-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

JOSÉ DE ANCHIETA CHAVES ingressa com ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando, em sede de tutela de urgência, compelir o réu à implantação imediata do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.696.869-1. Decisão id. 4058200.13609394 determinou à parte autora a correção da tabela/formulário dos tempos de contribuição por meio da dedução dos períodos concomitantes, bem como ao INSS a apresentação de todo o Processo Administrativo - PA, principalmente a parte final da fase recursal.

Juntada do PA (Ids. 4058200.13675070 e 4058200.13675071). Novo Formulário do Tempo de Contribuição (Id. 4058200.13751876). Despacho id. 4058200.14469366 reiterou a intimação do INSS para apresentação da parte final do PA, com o despacho e decisão definitiva de sua fase recursal. Em resposta, o INSS acostou documentação do PA cuja decisão final conclui pelo provimento parcial do recurso administrativo, porém, diante da propositura da presente ação judicial, finaliza com o não cumprimento da decisão recursal administrativa, seguido do arquivamento do PA (Id. 4058200.14668518, fls. 33/35).

Despacho Num. 104459484 determinou a intimação da parte autora para juntar DTC ou outra documentação capaz de atestar EXPRESSAMENTE se os períodos contributivos laborados perante o Estado da Paraíba foram ou não utilizados para concessão de aposentadoria no referido Regime Próprio ou qualquer outro eventual regime, em respeito a regra do art. 96, III, da Lei nº 8.213/91. Declaração da PB-Prev (Autarquia Previdenciária do Estado da Paraíba) informa que o promovente foi exonerado desde 09/01/2019 e não goza de benefício perante tal RPPS (Num. 104461143).

Intimado, o INSS apresentou a manifestação com os seguintes argumentos (Num. 104460353): "Conforme documentação juntada e confirmado pelo autor, foram emitidas CTCs pelo INSS. Obviamente, o período objeto de CTC expedida pelo INSS, para uso em RPPS (por contagem recíproca), não pode ser computado em duplicidade por regimes previdenciários distintos. No caso, a parte autora deveria ter solicitado ao INSS, mediante procedimento próprio, o cancelamento da CTC em questão, instruindo o requerimento com a CTC ORIGINAL e uma declaração do ente destinatário atestando a não utilização dos períodos certificados no respectivo RPPS, conforme regulamenta os dispositivos abaixo, da IN 128/2022: (...) Exa, o tempo requerido não faz mais parte do regime geral e a regulamentação de cancelamento e revisão é obrigatória e necessária para que o período retorne ao RGPS, assim como não possa ser utilizado em nenhum outro ente público.

Insta destacar que a mera declaração da parte autora no sentido de que os períodos certificados pelo INSS não foram averbados ou utilizados pelo RPPS não é apta para a desconstituição da CTC anteriormente requerida Desta forma, os períodos em questão não podem ser computados. Não houve o cancelamento da CTC referida quando do requerimento administrativo da aposentadoria ora demandada." (Grifos Nossos) Despacho Num. 125127055 ressaltou que não costa nos autos, sobretudo no PA, CTC que tenha sido emitida pelo INSS.

As únicas CTCs ou DTCs presentes foram aquelas emitidas pela Secretaria de Estado da Administração do Governo da Paraíba e pela Prefeitura de Boa Ventura. Por tais motivos, o referido despacho determinou a intimação do INSS para esclarecer o alegado na petição Num. 104460353 e demonstrar documentalmente qual seria a CTC emitida pelo INSS e a qual período/vínculo contributivo ela se refere. Em resposta, o INSS (Num. 126910957) limitou-se a informar que oficiou a CEAB para as pesquisas necessárias ao atendimento da determinação acima.

Breve relato. Passo a despachar. Considerando o relato da autarquia ré acerca da solicitação das pesquisas necessárias ao atendimento da determinação judicial e a relevância da informação buscada, intime-se novamente o INSS para, em atendimento ao despacho anterior (Num. 125127055), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o alegado na petição Num. 104460353 e demonstrar documentalmente qual seria a CTC emitida pelo INSS e a qual período/vínculo contributivo ela se refere.

Desde já, o INSS fica ciente de que o não atendimento da solicitação em tela ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Juntada documentação, dê-se vista a parte contrária. Após, voltem os autos conclusos. João Pessoa, PB.