0809980-73.2023.4.05.8400

A inversão do ônus probatório não exime a parte autora do dever mínimo de instrução da petição inicial, nem autoriza a transferência indiscriminada do encargo probatório ao Poder Judiciário. No caso concreto, verifica-se que a certidão de transcurso de prazo para purgação da mora (id. n.º 93254558), lavrada pelo 1.º Ofício de São José do Mipibu/RN, consigna que a devedora foi pessoalmente cientificada, tendo recebido cópia da intimação e aposto sua assinatura, o que constitui forte indício de regularidade da intimação pessoal.

Tal conclusão é corroborada pela averbação de consolidação da propriedade constante da matrícula do imóvel, na qual se registra a realização da intimação em 03/08/2022. Não obstante tais elementos indiquem, em princípio, a regularidade do procedimento, a aferição definitiva da validade da intimação demanda a análise integral do procedimento extrajudicial, especialmente das diligências efetivamente realizadas, razão pela qual se impõe a juntada da respectiva documentação completa, em homenagem ao princípio do contraditório substancial.

De outro lado, quanto à intimação das datas dos leilões extrajudiciais, cumpre observar que tais atos não integram o procedimento arquivado no Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo sob a guarda da instituição financeira responsável pela realização dos leilões.

Registre-se, ademais, que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 16/09/2023, ou seja, dez dias antes da data designada para o primeiro leilão (26/09/2023), o que sugere, em análise preliminar, a existência de ciência prévia acerca do leilão. Soma-se a isso o fato de que a própria parte autora juntou aos autos comunicação eletrônica enviada pela CAIXA (id. n.º 93254667) informando a realização dos leilões, sem, contudo, esclarecer a data de seu recebimento, circunstância que deverá ser elucidada, à luz dos deveres de boa-fé e cooperação processual.

Diante desse cenário, a adequada aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1.º) recomenda a atribuição do encargo probatório conforme a esfera de disponibilidade dos elementos de prova. Assim, compete à parte autora a juntada do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, enquanto incumbe à instituição financeira a comprovação da regularidade das intimações relativas às datas dos leilões.

Ante o exposto, determino: a) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, especialmente os documentos comprobatórios das diligências de localização e notificação para purgação da mora, nos termos da Lei n.º 9.514/97, bem como para que esclareça a data de recebimento da comunicação eletrônica juntada sob id. n.º 93254667, em observância aos deveres de boa-fé e cooperação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; b) a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação comprobatória da regular intimação do(a) devedor(a) fiduciante acerca das datas designadas para os leilões extrajudiciais;

Cumpra-se.

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 73167/RJ), VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 6646/RN), CRISTINE BIVAR LIMA (OAB 11214/RN)