0810069-52.2016.4.05.8300

Aduz, ainda, a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, o recebimento da peça como pedido de reconsideração para extinguir o cumprimento de sentença. Anexou procuração e declaração de hipossuficiência financeira. A União ofertou contrarrazões aos embargos de declaração no id. 159828220, defendendo o desprovimento do recurso.

A executada/embargante se manifestou acerca das contrarrazões no id. 160144371, ratificando o pedido de provimento total do recurso. É o que importa relatar.

Decido. Primeiramente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à executada, vez que declarada a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e da sua família (id. 158297195), o que se presume verdadeiro, bem como que inexistem elementos nos autos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para tal concessão.

Por sua vez, diante da constatação de tempestividade, recebo os embargos declaratórios de id. 158294011, os quais passo a analisar. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são recurso cabível contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. A propósito, ressalto que os erros materiais podem, inclusive, ser retificados de ofício, consoante disposto no art. 494, I, do CPC. Pois bem. Na hipótese em deslinde, não vislumbro quaisquer vícios na decisão embargada, não assistindo razão à embargante. Em que pese a previsão contida no § 4º do art. 513 do CPC, tenho que, no caso concreto, a intimação realizada na forma do inciso I do § 2º do mesmo dispositivo legal cumpriu a sua finalidade, eis que houve a efetiva ciência da devedora para pagamento da dívida por meio da publicação havida no DJEN, dado o seu comparecimento à presente fase de cumprimento de sentença, inclusive com nova outorga de poderes ao seu advogado já constituído nos autos desde o início da ação (id. 153833941), conforme a nova procuração colacionada no id. 158294024, assinada em 29/04/2026.

Ademais, a Secretaria deste Juízo já promoveu a devida retificação dos polos processuais e inclusão do novo advogado constituído na procuração de id. 158294024. Quanto às discussões acerca da existência de um título executivo judicial exigível e do cabimento da restituição das quantias pagas pela União à autora/executada durante a vigência da tutela de urgência, tenho que não foram objeto da decisão embargada, a qual apenas determinou o pagamento da dívida executa na forma do art. 523 do CPC.

Veja-se que tais controvérsias deveriam ter sido instauradas através da via processual adequada, qual seja, a impugnação prevista no art. 525 do CPC. Outrossim, observo que, a princípio, o efeito suspensivo dos embargos de declaração não se aplica ao prazo para pagamento previsto no art. 523 do CPC, haja vista o art. 1.026 do CPC apenas prever a interrupção do prazo para interposição de recurso, hipótese que não condiz com o prazo para o pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença.

Contudo, considerando que o prazo do art. 525 do CPC é inaugurado a partir do encerramento do prazo do art. 523 do CPC, e que há relevância na argumentação da executada, que pretende discutir sobre a existência em si do título executivo judicial e sobre o cabimento da restituição da verba recebida durante a vigência da tutela de urgência, a qual atinge monta vultosa nesta demanda, aplico no caso concreto a previsão de suspensão contida no § 1º do art. 1.026 do CPC, devolvendo, excepcionalmente, à devedora o prazo legal para o pagamento voluntário e, por consequência, o prazo para, querendo, apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença.

Isso posto, conheço e rejeito os embargos de declaração da executada, aplicando, excepcionalmente, o efeito suspensivo do § 1º do art. 1.026 do CPC em homenagem ao princípio da ampla defesa. Cumpram-se os ulteriores termos da decisão de id. 156947768. Intimem-se. Gab10.3

Órgão

10ª Vara Federal PE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBERTA ANTUNES PIMENTEL CAVALCANTI

Advogado

FERNANDO OTERO CAAMANO (OAB 41868/PE)