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SÓ haverá necessidade de intervenção judicial, em caso de demonstração de dificuldade na realização administrativa do ato ou recusa injustificada, o que não foi demonstrado. Havendo real interesse da parte exequente na providência, no espírito de cooperação que anima o novo CPC, fica desde já autorizada pelo Juízo e pela Lei a proceder à devida operacionalização do registro, nos termos de precedente do eg.

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Agravo de Instrumento n.º 145763. [Partes não informadas]. Rel. Des. Fed. Roberto Machado. 14 de dezembro de 2017. DJE 19 jan. 2018, p. 171). No caso da ordem CNIB, a pretensão deduzida pela exequente carece de amparo fático e revela descuido na condução da demanda, na medida em que postulou a realização de diligência que já foi devidamente cumprida.

A pesquisa via CNIB, ora requerida em 22 de setembro de 2025, já foi realizada e certificada em 14 de maio de 2025. Ademais, a própria certidão da CNIB esclarece que, na hipótese de ausência de bens vinculados ao CPF/CNPJ informado, a ordem de indisponibilidade permanece ativa, sendo automaticamente estendida a bens que eventualmente venham a ser registrados no futuro. Assim, sequer seria tecnicamente cabível nova solicitação, salvo determinação de cancelamento, o que não foi requerido.

A insistência em requerer providência já realizada e certificada, sem qualquer justificativa ou demonstração de alteração fática ou jurídica, evidencia descaso com a marcha processual, gerando movimentação desnecessária e sobrecarga indevida ao Judiciário. Tal conduta, além de contrariar o dever de cooperação, caracteriza comportamento processual temerário, nos termos do art. 77, II e III, do CPC, que impõe às partes e seus procuradores o dever de não formular pretensões destituídas de fundamento e de não praticar atos inúteis ou desnecessários à solução da controvérsia.

Advirto, pois, a parte exequente que a reiteração dessa conduta desidiosa poderá configurar litigância de má-fé, sujeitando-se às sanções legais cabíveis. Nesse contexto, destaque-se que a suspensão da execução tem natureza excepcional e restrita, sendo admitida uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, período em que igualmente se suspende o curso da prescrição (CPC, art. 921, § 1.º). No caso, tendo sido formulados pedidos durante a suspensão do processo, e considerando que a prescrição intercorrente se suspende apenas uma vez, impõe-se o arquivamento do processo com baixa na distribuição, esclarecendo que o prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos encontra-se em curso, a partir da petição ora indeferida, que põe fim à suspensão anteriormente determinada.

DIANTE DO EXPOSTO, reputo prejudicado o pedido de determinação de indisponibilidade de bens via CNIB, indefiro os pedidos de inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes mediante SERASAJUD e o de suspensão do curso do processo, e, dado o patente estado de insolvência do devedor, sem perspectiva de identificação de outros valores ou bens penhoráveis, e já suspenso o curso processo, determino o arquivamento dos autos com a respectiva baixa.

Caso a parte exequente pretenda o desarquivamento para prosseguimento da execução, há duplo condicionamento legal: inocorrência da prescrição e indicação de bens penhoráveis, ficando desde já indeferido pedido genérico que busque unicamente ressuscitar a etapa de busca de bens, somente se admitindo o desarquivamento quando a parte exequente indicar, desde logo, o bem ou bens que deseja especificamente ver penhorados ou, ao menos, indícios de modificação patrimonial que justifique diligências de localização (CPC, art. 921, § 3.º).

Intimem-se. (assinado eletronicamente) GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE Juíza Federal Substituta

Órgão

4ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FRANCINEIDE GUEDES DA SILVA

Advogado

VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES (OAB 10293/RN)