0810282-91.2021.4.05.8200

É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na definição da Média dos Salários de Contribuição (MSC) apurada na data da concessão do benefício (11/03/1991), elemento indispensável para verificar se houve limitação ao teto e consequente direito à readequação pelas EC 20/98 e 41/03. Analisando o parecer técnico da Contadoria Judicial do id. 121486403, observa-se que o órgão auxiliar, ao refazer o cálculo da Renda Mensal Inicial utilizando os índices de correção oficiais, apurou uma média de 95.256,75.

Este valor contrapõe-se ao montante de 204.881,40 defendido pela parte exequente, o qual, segundo o executado (id. 84795886), careceria de amparo nas tabelas de correção oficiais. Impende esclarecer, que o novo parecer técnico (id. 121486403) possui caráter retificador e definitivo. O órgão auxiliar do Juízo detectou que a premissa de cálculo anterior estava equivocada. Ao sanar o erro material, a Contadoria concluiu pela inexistência de proveito econômico.

Portanto, a manifestação técnica mais recente, por corrigir as imprecisões da anterior, é a que deve prevalecer para o deslinde da causa. Fixada a Média dos Salários de Contribuição em 95.256,75, verifica-se que este valor não foi atingido pelo limitador (teto) vigente em março de 1991. Na ausência de limitação da média na data da concessão, a posterior majoração dos tetos pelas EC 20/98 e 41/03 não projeta reflexos financeiros sobre o benefício em questão.

Portanto, resta demonstrada a inexistência de obrigação de fazer ou de diferenças pecuniárias a serem satisfeitas pelo INSS. A manutenção da execução baseada em média que diverge dos índices oficiais configuraria excesso de execução, sendo imperativo o ajuste do feito à realidade do cálculo técnico oficial.

DISPOSITIVO

Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO INSS para fixar a Média dos Salários de Contribuição em Cr$ 95.256,75 e, reconhecendo a inexistência de valores a serem executados, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, mantenho a exigibilidade de tal verba sob condição suspensiva, em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo recurso voluntário, determino a intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal e, após o decurso do prazo, a remessa eletrônica do processo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual.

Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OSVALDO PINA BARBOSA

Advogado

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB 36227/SC)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ADILIA PINA BARBOSA XAVIER

Advogado

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB 36227/SC)