0810457-08.2025.4.05.0000

Diante do exposto, determino o sobrestamento do referido recurso, bem como dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos nos autos, até o pronunciamento do STF no citado representativo de controvérsia, nos moldes do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para o confronto de todos os temas discutidos. Intimações e expedientes necessários.

Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.28

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AVIL TÊXTIL LTDA

Advogados

THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES (OAB 35260/PE), JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO (OAB 29472/PE)

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AVIL TÊXTIL LTDA

Advogados

THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES (OAB 35260/PE), JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO (OAB 29472/PE)

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AVIL TÊXTIL LTDA

Advogados

THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES (OAB 35260/PE), JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO (OAB 29472/PE)

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AVIL TÊXTIL LTDA

Advogados

THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES (OAB 35260/PE), JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO (OAB 29472/PE)

Prossegue alegando que a Turma também foi omissa a respeito do argumento de que, a despeito da tese firmada no Tema 1076 dos recursos repetitivos do STJ, a jurisprudência do STF sobre o mesmo tema seria no sentido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa na hipótese de valores exorbitantes, em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afetado o tema 1255 dos recursos repetitivos do STF.

3. O acórdão foi claro ao considerar que o valor da condenação que serve de base para os honorários advocatícios sucumbenciais é exatamente o valor dos créditos homologados. Não se trata de perquirir se o crédito é líquido, mas apenas de identificar que, à luz da coisa julgada, a homologação, atribuindo certeza quanto à existência do crédito, permite identificar o valor da condenação. Demais disso, c.

STF reconheceu a existência de Repercussão Geral no referido assunto (Tema 1255 - RE 1412069/PR), mas, até o presente momento, apenas determinou a conclusão do feito ao relator, nada tendo decidido ainda quanto ao tema, razão pela qual também não há omissão a ser suprida nesse ponto.

4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.

6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810457-08.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES - PE035260-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO - PE29472

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, em cumprimento de sentença:

1) não conheceu, por intempestividade, da impugnação apresentada relativamente à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento, condenando a agravante a pagar honorários de sucumbência, nos menores percentuais do art. 85, §3º, e observada a progressividade do art. 85, §5º, sobre o valor de R$ 2.034.275,06;

2) rejeitou a impugnação relativamente à cobrança dos honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença do valor principal, homologando o valor apresentado pelos exequentes (R$ 20.863,95). Em suas razões recursais, a embargante afirma que "o acórdão padece de omissões, na medida em que não enfrenta o fato normativo de que o pedido administrativo de habilitação somente analisa a certeza do crédito, mas não a liquidez", conforme previsto na Instrução Normativa IN/RFB nº 2.055/2021.

Afirma que a liquidez do crédito somente será aferida por ocasião do procedimento de compensação, apresentado apenas posteriormente pelo contribuinte, via PER/DCOMP, em observância do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Prossegue alegando que a Turma também foi omissa a respeito do argumento de que, a despeito da tese firmada no Tema 1076 dos recursos repetitivos do STJ, a jurisprudência do STF sobre o mesmo tema seria no sentido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa na hipótese de valores exorbitantes, em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afetado o tema 1255 dos recursos repetitivos do STF.

Contrarrazões apresentadas. É o que havia de relevante para relatar.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810457-08.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES - PE035260-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO - PE29472

VOTO

A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O acórdão embargado encontra-se assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

NÃO APRESENTADA. FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS DA REVELIA INEXISTENTES. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL ante decisão do MM. Juízo Federal da 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE que, em cumprimento de sentença:

1) não conheceu, por intempestividade, da impugnação apresentada relativamente à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento, condenando a agravante a pagar honorários de sucumbência, nos menores percentuais do art. 85, §3º, e observada a progressividade do art. 85, §5º, sobre o valor de R$ 2.034.275,06;

2) rejeitou a impugnação relativamente à cobrança dos honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença do valor principal, homologando o valor apresentado pelos exequentes (R$ 20.863,95).

2. A FAZENDA NACIONAL sustenta não serem aplicáveis os efeitos da revelia à Fazenda Pública, razão pela qual não há que se falar em preclusão quanto à impugnação à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento. Segundo afirma, a sentença exequenda seria ilíquida, porquanto não se pode afirmar que as quantias habilitadas para compensação tributária sejam efetivamente aquelas apresentadas pela exequente.

Demais disso, alega que não seria cabível a fixação de novos honorários no presente cumprimento de sentença, sob pena de duplicidade.

3. "A ausência de impugnação pela Fazenda Pública não implica nos efeitos materiais da revelia, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, haja vista a indisponibilidade do interesse público. Ademais, matérias como a adequação dos cálculos aos termos do título judicial são cognoscíveis de ofício, razão pela qual o juízo deve assegurar que os valores apresentados no cumprimento correspondem à determinação do título" (PROCESSO: 08096263320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021).

4. "Ainda que a impugnação não tenha sido recebida - não se mostrando possível a instauração do contraditório -, deve o juízo da execução, com ou sem auxílio técnico, decidir fundamentadamente se os cálculos de execução apresentados pela exequente estão de acordo com os termos do título judicial, não sendo cabível a simples homologação dos valores cobrados". (PROCESSO: 08062255020254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2025)

5. Na hipótese dos autos, a FAZENDA NACIONAL afirma que a execução do julgado não dispensa prévia liquidação, tendo em vista que não teria sido estabelecido o valor da condenação que serviria como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença exequenda, pois o mero pedido de habilitação não reflete o valor da condenação. Em que pese tal alegação, a agravada comprova que protocolou, em janeiro de 2020, pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente junto à Receita Federal do Brasil, registrado sob o Processo Administrativo nº 10435.720666/2020-83, cuja integralidade foi acostada aos autos do cumprimento de sentença.

Relata que, após análise do pedido e da documentação fiscal e contábil apresentada, a Receita Federal deferiu formalmente a habilitação do crédito, em Despacho Decisório datado de 06/03/2020, no montante de R$ 20.129.524,63, possibilitando a utilização do referido crédito mediante o sistema PER/DCOMP, conforme previsão expressa do artigo 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

6. Não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em duplicidade na execução, já que se trata de execuções distintas. A condenação inicial dos honorários (no valor de R$ 20.000,00) se deu no cumprimento de sentença referente ao valor principal da dívida estabelecida no título executivo. Neste momento, o que existe é a cobrança desses honorários e também dos honorários fixados no processo de conhecimento.

Não existe bis in idem, portanto.

7. Agravo de instrumento improvido. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, o acórdão foi claro ao considerar que o valor da condenação que serve de base para os honorários advocatícios sucumbenciais é exatamente o valor dos créditos homologados. Não se trata de perquirir se o crédito é líquido, mas apenas de identificar que, à luz da coisa julgada, a homologação, atribuindo certeza quanto à existência do crédito, permite identificar o valor da condenação.

Demais disso, c. STF reconheceu a existência de Repercussão Geral no referido assunto (Tema 1255 - RE 1412069/PR), mas, até o presente momento, apenas determinou a conclusão do feito ao relator, nada tendo decidido ainda quanto ao tema, razão pela qual também não há omissão a ser suprida nesse ponto. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado.

Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810457-08.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO DA FAZENDA AGRAVADO: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: THIAGO PEDROSA DE ARRUDA GONCALVES - PE035260-D ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE LUCIANO FERREIRA FILHO - PE29472

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 13 de novembro de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator