0810528-72.2016.4.05.8100

Registro que a Fazenda Nacional havia requerido, no ID 173262515, a utilização do SISBAJUD, inclusive mediante funcionalidade de reiteração automática de ordens. Todavia, o pedido foi formulado antes da negociação superveniente e não consta dos autos, até o presente momento, efetivação de bloqueio, arresto ou penhora decorrente daquele requerimento. Consequentemente, enquanto vigente a causa suspensiva, não deverá ser implementada nova constrição patrimonial fundada nos créditos atualmente negociados.

Quanto à ressalva da Fazenda Nacional acerca das garantias constituídas anteriormente à negociação, deverão ser preservadas aquelas que eventualmente tenham sido efetivamente formalizadas antes da adesão de 17/08/2026, se existentes, sem prejuízo de ulterior deliberação judicial diante de requerimento específico. Não se identifica, contudo, nos documentos atualmente constantes dos autos, constrição patrimonial efetivamente constituída antes daquela data.

A existência de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão de ID 171106371, com objeto delimitado à CDA nº 30.1.16.000555-50, não impede o reconhecimento da suspensão ora determinada. Trata-se de causa superveniente autônoma, decorrente da própria negociação tributária atualmente reconhecida pela credora, sem prejuízo do julgamento do recurso pelo Tribunal competente. No tocante ao pedido de exclusão do nome do executado do CADIN e demais registros administrativos de inadimplência, compete à Fazenda Nacional fazer refletir, em seus sistemas e comunicações administrativas, a situação jurídica atual dos créditos, observados os efeitos legalmente decorrentes da suspensão de sua exigibilidade.

Não se mostra necessária, no presente momento, a expedição genérica de ofícios para essa finalidade, especialmente porque a própria exequente já reconheceu formalmente que as inscrições estão negociadas. Quanto aos protestos extrajudiciais, o próprio recibo de adesão apresentado pelo executado informa que, embora o pagamento ou parcelamento da inscrição permita a regularização do débito perante a PGFN, o cancelamento do protesto permanece condicionado às providências próprias perante o tabelionato, inclusive quanto aos respectivos emolumentos.

Assim, não cabe determinar, nos moldes requeridos, o cancelamento judicial imediato e incondicionado dos protestos, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis em decorrência da negociação e do cumprimento, pelo interessado, das exigências próprias do serviço extrajudicial. Dispositivo

Diante do exposto, RECONHEÇO a suspensão da exigibilidade dos créditos representados pelas CDAs nº 30.1.16.005503-05, nº 30.1.16.000486-93 e nº 30.1.16.000555-50 enquanto regularmente vigente a negociação formalizada na conta SISPAR nº 16878333. SUSPENDO, por consequência, o curso desta execução fiscal, observando-se, para fins de controle processual, a data de 03/09/2031 indicada pela Fazenda Nacional no ID 185402341, sem prejuízo de anterior reativação do feito caso sobrevenha comunicação de rescisão da negociação, ou de sua extinção caso seja informada a quitação integral dos créditos.

Enquanto vigente a suspensão, NÃO SE CUMPRA o pedido de constrição via SISBAJUD formulado no ID 173262515, nem se promovam novos atos de penhora, arresto ou expropriação relativamente aos créditos abrangidos pela negociação. Ficam preservadas eventuais garantias efetivamente constituídas anteriormente à formalização da negociação, caso existentes, sem prejuízo da apreciação de eventual pedido específico de levantamento ou substituição.

DETERMINO à Fazenda Nacional que observe, em seus registros e sistemas administrativos, os efeitos jurídicos decorrentes da atual suspensão da exigibilidade dos créditos. INDEFIRO o pedido de expedição de ordem judicial para cancelamento imediato e incondicionado dos protestos, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis e da regularização dos emolumentos perante os respectivos tabelionatos.

Mantenha-se anotada a existência do agravo de instrumento interposto contra a decisão de ID 171106371, observando-se imediatamente qualquer comunicação superveniente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Remetam-se os autos ao fluxo próprio de processos suspensos ou ao arquivo provisório, sem baixa. Caso a Fazenda Nacional comunique a rescisão da negociação, reative-se o feito e voltem os autos ao estágio processual anterior à presente suspensão para regular prosseguimento.

Caso comunique o adimplemento integral, voltem conclusos para apreciação da extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

JOAO LELIS DE OLIVEIRA

Advogado

KEYVILANDIA LIMA SOUSA (OAB 26098/MA)

As Certidões de Dívida Ativa regularmente inscritas gozam de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Essa presunção somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, ônus que incumbe ao executado. No caso concreto, o excipiente não demonstrou, de forma objetiva e documentalmente suficiente, a ausência de requisito essencial das CDAs.

A alegação de nulidade foi formulada em termos genéricos, sem indicação precisa de qual elemento exigido pelo art. 202 do CTN ou pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 estaria ausente ou incorreto. Ao revés, as inscrições indicam os processos administrativos de origem, a natureza dos créditos, os valores, as datas relevantes e a fundamentação legal dos acréscimos, sendo insuficiente a mera inconformidade com o conteúdo do título para afastar sua eficácia executiva.

Também não procede a alegação de nulidade da execução pela ausência de juntada integral dos processos administrativos fiscais. A Lei de Execuções Fiscais não exige que a petição inicial venha instruída com a íntegra do procedimento administrativo, bastando a CDA regularmente inscrita, que constitui título executivo extrajudicial. O art. 41 da Lei nº 6.830/1980 assegura à parte interessada o acesso ao processo administrativo, mas não transforma sua juntada integral em condição de validade da execução fiscal.

Ademais, tratando-se de créditos constituídos por declaração do contribuinte, incide a orientação da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada outra providência do Fisco. A prescrição material igualmente não se evidencia. A Fazenda Nacional demonstrou, por meio da consulta SIDA, que os créditos foram constituídos por declaração em datas compatíveis com o ajuizamento da execução fiscal em 2016.

Em relação à inscrição nº 30 1 16 005503-05, a constituição por declaração ocorreu em 22/04/2015; quanto à inscrição nº 30 1 16 000555-50, consta declaração em 07/12/2012; e, quanto à inscrição nº 30 1 16 000486-93, consta declaração em 03/08/2012. Considerado o prazo quinquenal do art. 174 do Código Tributário Nacional, não há prova pré-constituída de prescrição originária a justificar a extinção total ou parcial da execução.

Ressalte-se, ainda, que a consulta atualizada das inscrições indica que os parcelamentos anteriormente formalizados foram encerrados por rescisão ou indeferimento, permanecendo as inscrições em situação ativa ajuizada. Não há, portanto, causa atual de suspensão da exigibilidade do crédito apta a justificar a sustação dos protestos, a suspensão da execução ou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

A sustação de protestos, nos termos em que requerida, tampouco pode ser deferida. O protesto de CDA é meio legítimo de cobrança, e sua suspensão depende de demonstração de ilegalidade concreta, garantia idônea, suspensão da exigibilidade ou outra causa jurídica suficiente, o que não se verifica neste momento. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido subsidiário de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, pois não há comprovação de hipótese legal autorizadora, como depósito integral, garantia suficiente com efeito suspensivo, parcelamento vigente ou decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade, defiro a gratuidade da justiça ao executado e, no mérito, rejeito a exceção, mantendo hígidas as CDAs executadas e determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Indefiro os pedidos de tutela de urgência voltados à juntada compulsória dos processos administrativos, à sustação dos protestos e à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

Intime-se a Fazenda Nacional para, no prazo de 15 dias, requerer o prosseguimento do feito, indicando providência executiva útil e atual, considerando a situação das inscrições e os atos já praticados nos autos.

Intime-se o executado, por sua advogada constituída.

Cumpra-se.