0810692-27.2022.4.05.8100

Setembro 20252 eventos

1. 22 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   20ª Vara Federal CE

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   FAZENDA NACIONAL

   Advogado

   THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880/CE)

   PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0810692-27.2022.4.05.8100

   AUTOR: DOMINGOS ARAUJO NETO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO do(a)

   AUTOR: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 REU: FAZENDA NACIONAL

   DESPACHO

   Trata-se de procedimento comum cível em que foi deferida a realização de perícia contábil. Intimado para apresentar o laudo pericial, o experto solicitou que a Fazenda Nacional fornecesse documento no qual constasse a composição da amortização da dívida por cada uma das rubricas envolvidas (Valor principal, multa, juros e encargos legais) e por cada CDA/Recolhimento/Débito/Tipo de Parcelamento. Solicitou, ainda, que a parte autora trouxesse aos autos a comprovação de adesão ao Programa Especial de regularização de débitos regido pela Lei nº 11.941/2009, com a comprovação de aceite por parte da Fazenda Nacional, bem como o "espelho" da negociação e todos os documentos que demonstrem os valores relacionados com a adesão ao programa especial de regularização de débitos regido pela Lei nº 12.996/2014.

   Assim sendo, apresentem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação necessária à realização do laudo pericial, nos termos da petição retro. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz(íza) Federal da 20ª Vara/CE

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2. 15 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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