0811060-19.2016.4.05.8400

8.

Intime-se o Executado e demais interessados da alienação judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 889, do CPC.

9. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a Fazenda Nacional para incluir o bem na plataforma Comprei e comprovar a inserção nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

10. Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Central de Alienação Unificada de Bens, para fins de acompanhamento e sobrestamento pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ou até que noticiada a venda.

11. Intimem-se.

Cumpra-se. [1] Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;

III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. [2] As custas devidas à Justiça Federal serão recolhidas através de Guia de Recolhimento da União - GRU, na Caixa Econômica Federal, sendo informado os códigos e valores no anexo II do Ato 722 de 0505/12/2012 do TRF5ª Região (Ver tutorial disponibilizado no Trello, no quadro da Secretaria da 6ª Vara).

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

TRATORLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado

ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS (OAB 11562/RN)