0811143-97.2025.4.05.0000

Decido. Após consulta realizada no processo originário (0802323-27.2025.4.05.8201), verifica-se que foi proferida sentença em 06.08.2025 (id 93018762 daqueles autos), com trechos a seguir citados: " [...] No presente caso, observa-se que não há prova de que o pai da autora figure como seu dependente, de que este tenha residido com a mesma no local em que exerça suas funções, de que o tratamento não possa ser realizado em Pocinhos/PB ou mesmo de que a sua presença seja indispensável ao seu tratamento, uma vez que não há comprovação da estrutura familiar, nem indicação de que ela seja a única responsável pelos cuidados do pai.

No que se refere à gestação, não há nos autos laudo técnico que classifique a gestação como de risco, tampouco relatório com diagnóstico médico detalhado que ateste a presença de pré-eclâmpsia ou outra condição clínica grave (o atestado médico indica gravidez sem intercorrências). Não há, igualmente, prova de que o tratamento não possa ser realizado em Pocinhos/PB.

Registre-se, ainda, que o remanejamento não se dá por livre escolha do médico participante, mas que devem ser observados os critérios objetivos fixados pelo art. 6º da Resolução nº 437/2024, que estabelece a prioridade de remanejamento para a mesma unidade da federação, com o mesmo perfil ou de maior vulnerabilidade que o anterior, critério que é violado pelo remanejamento de Pocinhos/PB para Petrolina/PE.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. [...]". Está demonstrado que não há mais o interesse jurídico da parte agravante em prosseguir nesta via recursal, tendo em vista a nova situação que surgiu após a interposição do presente agravo de instrumento. Alterados, portanto, os pressupostos de direito e de fato que, na essência, motivaram o recurso.

A superveniência de sentença de mérito no processo originário substitui o provimento ora recorrido, de forma que as análises do agravo de instrumento e do agravo interno ficam prejudicadas pela perda do objeto recursal, tendo em vista que a demanda originária já está devidamente consumada. A Sexta Turma desse Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5, segue a mesma orientação (TRF

5 - Processo: 0806135-42.2025.4.05.0000, agravo de instrumento, órgão Julgador: 6ª TURMA, Relator do Processo: Walter Nunes da Silva Junior, Data de Assinatura: 25/06/2025; TRF

5 - Processo: 0810239-77.2025.4.05.0000, agravo de instrumento, órgão julgador: 6ª turma, Relator do Processo: Rodrigo Antônio Tenório Correia Da Silva, Data de Assinatura: 24/06/2025; TRF

5 - Processo: 0805408-83.2025.4.05.0000, agravo de instrumento, órgão Julgador: 6ª turma, Relator do Processo: Bruno Leonardo Câmara Carrá, Data de Assinatura: 23/06/2025). Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA

SUPERVENIENTE RECURSO PREJUDICADO.

1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes.

2. Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial

3. Agravo interno não provido". (Agint no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, Dje de 19/6/2023). Por todo o exposto, resta PREJUDICADO o agravo de instrumento e o agravo interno, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ciência às partes, no prazo legal. Baixa imediata na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal GERMANA DE OLIVEIRA MORAES Relatora icb

Órgão

Gab 18 - Des. GERMANA MORAES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

NEFERTITE AUGUSTA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Advogado

HYAGO ALVES VIANA (OAB 49122/DF)