0811269-97.2025.4.05.8100

O ato embargado foi no sentido de indeferir a petição inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, e de extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, a alegação de legitimidade extraordinária da ASSECAS não foi objeto de questionamento na sentença.

O juízo sequer afastou ou negou tal legitimidade, de modo que não há omissão a ser sanada nesse aspecto. A decisão limitou-se a constatar que, mesmo após oportunizada a emenda, a parte autora não juntou documentos essenciais ao regular processamento da demanda, o que justifica o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. O argumento de que o processo seria mera continuidade da execução coletiva e que, por isso, não exigiria o recolhimento de custas ou apresentação de documentos individuais, embora juridicamente relevante, não foi ignorado, mas sim implicitamente superado diante do reconhecimento da ausência dos requisitos formais indispensáveis.

Ainda que se trate de desmembramento de execução coletiva, os atos processuais devem ser adequadamente instruídos, especialmente quando há determinação judicial específica nesse sentido. A alegação de que os documentos apresentados cumpririam o despacho anterior também não se sustenta, pois a sentença expressamente afirma que os documentos apresentados não atenderam às exigências, sendo esta uma conclusão de mérito processual, não passível de revisão por meio de embargos de declaração.

Nesse contexto, inexiste qualquer obscuridade ou contradição que justifique a utilização dos embargos declaratórios como instrumento integrativo ou aclaratório

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada.

Intime-se. Fortaleza data do sistema

Órgão

7ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Advogado

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE)