0811304-57.2025.4.05.8100

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII - não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Entendo que, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, a absolvição do réu na esfera penal que irá vincular a esfera administrativa é a que está prevista no art. 386, I e IV, do CPP. O processo criminal de nº 5005342602023403618, trata-se, portanto, de hipótese de prejudicialidade externa, a qual justifica a suspensão do processo em razão da existência de questão prejudicial a ser decidida em outra demanda, já que uma absolvição na esfera penal poderá vincular este juízo na definição da causa.

Vejamos o que diz o Código de Processo Civil sobre a suspensão do processo: Art. 313. Suspende-se o processo:

V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso

II. Portanto, diante da fundamentação e legislação acima mencionados, determino a suspensão da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano ou até que seja sentenciado o processo criminal nº 5005342602023403618, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Intimem-se. Fortaleza, 25 de maio de 2026

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSUE RODRIGUES DA SILVA

Advogados

LIVIA MARIA DA ROCHA SILVA (OAB 43932/CE), DORABEL SANTIAGO DOS SANTOS FREIRE (OAB 26601/CE)