0811599-82.2016.4.05.8400

7. Ocorre que a documentação juntada pela Fazenda Nacional demonstra que, antes do término desse prazo, o crédito foi submetido a procedimento de parcelamento. Em 23/09/2013, o extrato individualiza o crédito nº 390205974 na fase 0782, com a situação "IND PAR L11941" (ID 179998498, p. 9), e despacho da mesma data registra a inclusão dos créditos submetidos à PFN nessa fase (ID 179998498, p. 10). A informação é confirmada por consulta individual do crédito, na qual consta a fase "782 INDICADO INCLUSÃO CONS.

PARC. LEI 11941", também com data de 23/09/2013 (ID 179998498, p. 11).

8. Desse modo, não houve o transcurso ininterrupto do prazo quinquenal iniciado em 28/09/2010. Os registros acima demonstram que o crédito já se encontrava submetido a procedimento de parcelamento em 23/09/2013, antes, portanto, do termo final indicado pela excipiente. O pedido de parcelamento constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que não venha a ser definitivamente consolidado, conforme Súmula 653 do STJ.

Reiniciada a contagem do prazo prescricional, a presente execução fiscal, distribuída em 29/11/2016, foi ajuizada antes do transcurso de novo quinquênio. B) Da regularidade da CDA.

9. Também não procede a alegação de nulidade da CDA. Nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, o termo de inscrição deve conter, entre outros elementos, a origem e a natureza do crédito, seu fundamento legal, o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros e demais encargos. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, cabendo ao executado demonstrar concretamente eventual vício capaz de afastá-la.

10. No caso, a CDA nº 39.020.597-4 e o respectivo discriminativo identificam a origem e a natureza do crédito, o período de referência, o valor originário, o principal atualizado, os juros e a multa de mora, além dos respectivos fundamentos legais (ID 85897236). O título especifica, ainda, os critérios de cálculo da multa de mora e dos juros, inclusive a incidência da taxa SELIC, não se verificando a alegada impossibilidade de compreensão da composição e evolução do débito.

11. Tampouco procede a alegação de que a quantidade de dispositivos legais indicados na CDA tornaria genérico o fundamento da cobrança. O título identifica a natureza da obrigação e individualiza os fundamentos normativos pertinentes ao crédito principal e aos respectivos acréscimos, de modo que a extensão das referências legislativas, por si só, não compromete sua validade nem impede o exercício da defesa.

12. Desse modo, não se verifica violação aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, permanecendo hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA.

C) Da responsabilidade dos corresponsáveis.

13. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva dos corresponsáveis. Seus nomes constam expressamente da CDA nº 39.020.597-4 (ID 85897236), que, como já consignado, goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

14. Cabe aos corresponsáveis afastar a presunção decorrente da CDA mediante prova inequívoca da inexistência dos pressupostos de sua responsabilização. No caso, a excipiente não apresentou qualquer documento nesse sentido, limitando-se a alegar a ausência de individualização das condutas.

15.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução fiscal.

16. Intimem-se.

Cumpra-se. _________________ 1 As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefone: 84-99119-5590) Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:

1 - Ações cognitivas https://www.jfrn.jus.br/vara/arquivos/guia_colaborativo_6vara.pdf

2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=12799

3 - Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18321

4 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

M & K COM E CONSTRUCOES LTDA

Advogado

MARIA PAULA VILLELA VIEIRA DE CASTRO FERREIRA (OAB 4048/RN)