0811796-64.2016.4.05.8100

Poderia, nessa oportunidade, apresentar memória de cálculo mais recente, demonstrar eventual insuficiência da cobertura ou apontar vício específico capaz de comprometer a idoneidade da garantia. Não obstante, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A inércia da exequente, aliada à inexistência de memória de cálculo posterior nos autos, autoriza que a suficiência do endosso seja aferida com base na última atualização do crédito por ela própria apresentada, sem que se mostre necessária nova diligência para a obtenção de cálculo atualizado.

Adotando-se, portanto, o saldo de R$ 1.205,82 como referência e acrescendo-se o percentual de 30% previsto no art. 835, § 2º, do CPC, obtém-se o montante de R$ 1.567,57. O limite máximo da garantia estabelecido no endosso de ID 158684046, correspondente a R$ 1.880,63, supera em R$ 313,06 o valor mínimo apurado a partir da última atualização disponível nos autos. A utilização desse parâmetro não implica congelamento, novação, redução ou reconhecimento definitivo do valor atual do crédito executado.

A memória de cálculo é considerada exclusivamente para a apreciação incidental da suficiência do seguro-garantia, diante da ausência de cálculo superveniente e da falta de impugnação da credora, regularmente intimada. O crédito continuará sujeito aos juros, à correção monetária e aos demais encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa, pois o oferecimento do seguro-garantia não produz o mesmo efeito do depósito integral em dinheiro quanto à cessação dos encargos da mora.

De igual modo, conforme as condições da apólice apresentadas, a importância segurada encontra-se sujeita à atualização pelos índices aplicáveis ao débito garantido, independentemente da emissão de novo endosso, circunstância que preserva a correspondência entre a evolução do crédito e a cobertura securitária. A executada, portanto, cumpriu a condição estabelecida na decisão de ID 157953565, mediante a apresentação tempestiva de endosso que elevou o limite máximo da garantia a patamar superior ao último valor atualizado do crédito acrescido de 30%.

Não foi apontado, após a juntada do endosso, qualquer defeito formal, insuficiência ou inidoneidade concreta capaz de impedir a aceitação da garantia. A preferência abstrata pela penhora em dinheiro, por si só, tampouco justifica a manutenção cumulativa de atos constritivos quando o crédito se encontra integralmente garantido por modalidade expressamente admitida em lei.

Registre-se que, em consulta ao PJe, verifica-se que a parte executada opôs Embargos à Execução Fiscal de nº 0800735-02.2022.4.05.8100 os quais se encontram no aguardo de decisão acerca da garantia desta execução.

Ante o exposto, considerando a última memória de cálculo apresentada pela própria exequente, a ausência de manifestação após sua regular intimação acerca do endosso e a cláusula de atualização da importância segurada, ACEITO o seguro-garantia judicial representado pela apólice nº 02-0775-0699059 e pelo endosso de ID 158684046, com limite máximo de garantia de R$ 1.880,63. DECLARO integralmente garantida a presente execução fiscal a partir da juntada do endosso de ID 158684046, sem prejuízo da continuidade da atualização do débito e da necessidade de manutenção da suficiência da cobertura durante toda a tramitação processual.

SUSPENDO a exigibilidade do crédito não tributário objeto desta execução enquanto permanecer válida, eficaz e suficiente a garantia oferecida. TORNO SEM EFEITO a determinação de cumprimento do mandado de penhora e avaliação de veículos. DETERMINO o cancelamento das restrições patrimoniais eventualmente efetivadas com fundamento na decisão de ID 116239122, por se mostrarem desnecessárias diante da garantia integral do juízo, ressalvada a possibilidade de restabelecimento das medidas executivas em caso de redução, extinção, não renovação, cancelamento ou perda de eficácia do seguro-garantia.

A executada deverá manter a apólice válida, eficaz e suficiente durante todo o período em que subsistir a controvérsia, promovendo sua renovação ou substituição antes do término da vigência, sem solução de continuidade, sob pena de imediato prosseguimento dos atos constritivos. Considerando a apresentação dos Embargos à Execução Fiscal nº 0800735-02.2022.4.05.8100, promova a Secretaria a associação entre os feitos e traslade cópia desta decisão para aqueles autos, certificando-se, em ambos os processos, a vinculação entre as demandas e a data em que se aperfeiçoou a garantia integral do juízo.

Nos embargos à execução, deverá ser considerada, para fins de admissibilidade, a garantia integral constituída mediante o seguro-garantia ora aceito, sem prejuízo da apreciação, naquele feito, dos demais pressupostos processuais e de eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo. Após o traslado e o cumprimento das determinações de cancelamento das medidas constritivas, suspendam-se os atos de satisfação nesta execução até ulterior deliberação, aguardando-se o julgamento dos embargos, sem prejuízo da fiscalização da vigência, eficácia e suficiência da apólice.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado

PEDRO JOAO CARVALHO PEREIRA FILHO (OAB 22155/CE)

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado

PEDRO JOAO CARVALHO PEREIRA FILHO (OAB 22155/CE)