0814017-20.2016.4.05.8100

Intimada sobre a alegação de prescrição intercorrente, a CEF nada apresentou ou requereu. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO A nova redação do art. 921 do CPC teve vigência iniciada em 16/03/2016. Eis o teor do dispositivo: "Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)".

Inicialmente, quanto à prescrição intercorrente, em despacho de 27/02/2018 (Num. 116862784), foi determinado o arquivamento sem baixa dos autos, sendo a exequente intimada em 08/03/2018 (Num. 116066763). Ressalto que, mesmo com numerário constrito e 7 veículos com restrição de transferência anotada e penhora infrutífera sob a alegação de venda a terceiros sem nenhuma comprovação, a exequente não requereu a restrição de circulação dos veículos e tampouco o levantamento do valor e a pesquisa de bens imóveis, demonstrando desinteresse na cobrança de seu crédito por quase 8 anos e, mesmo neste momento, somente a executada se manifesta pela prescrição intercorrente, pois, mesmo intimada em 25/09/2025 (Num. 119455317), não se dignou em impugnar a prescrição.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, no caso, pois, iniciou-se em 08/03/2018, da intimação da exequente da baixa do processo. O prazo de prescrição é de 5 anos, assegurada a suspensão da prescrição por 1 ano, o que totaliza 6 anos de tramitação. Observa-se, portanto, que há quase 8 anos a exequente não dá andamento ao processo, não requerendo pesquisas de bens nem demais medidas constritivas, tendo somente sido o processo desarquivado por interesse da executada no reconhecimento da prescrição intercorrente.

Diante da desídia da exequente nestes quase 8 anos sem movimentar os autos, entendo evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. ISSO POSTO, julgo extinto o processo, com solução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inciso III, c/c parágrafo 5º do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do dispositivo acima. Após transitada esta em julgado, DETERMINO, o desbloqueio de quaisquer restrições efetivadas em bens do(a) devedor(a), notadamente o SISBAJUD (Num. 116069741) e a retirada da inserção da restrição de transferência dos veículos no RENAJUD (Num. 116066565, 116066370, 116069147), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida.

Intimem-se as partes.

Órgão

6ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

CICERO ROCHA DE ARAUJO JUNIOR

Advogado

FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 23468/CE)