0814250-07.2022.4.05.8100

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

LUIS EDUARDO MOREIRA, MARIA EDUARDA MOREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO MOREIRA

Advogado

MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JURANDY DA COSTA MOREIRA

Advogado

MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JURANDY DA COSTA MOREIRA

Advogado

MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

Órgão

4ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JURANDY DA COSTA MOREIRA

Advogado

MARTA CRISTINA DE GODOY (OAB 268995/SP)

Fica reservada a cota parte restante(1/6 _ um sexto) que pertence ao(à)(s) herdeiro(a)(s), BENEDITO MOREIRA, o qual não compareceu(ram) aos autos para ser habilitado."

4. Consultado o cumprimento de sentença existente, verifiquei que não houve requisitório expedido em favor da parte exequente falecida ou de seu(s) sucessor(es).

5. Para o prosseguimento da execução, deverá a parte exequente esclarecer se pretende aderir ao acordo judicial e aos valores calculados pelo NECAP, instruindo os autos com os documentos elencados adiante. Ressalto que o pacto homologado prevê destaque de honorários contratuais de 15% em favor dos advogados do Sindicato e que a adesão ao acordo possui caráter irretratável. Em caso de não adesão, deverá iniciar a liquidação do crédito nos termos do CPC.

6. Desde já, informo que revi meu posicionamento anterior ao definir a espécie de requisição de pagamento (precatório ou RPV) de acordo com o valor da cota parte de cada sucessor. A partir deste momento, com base na jurisprudência majoritária do TRF da 5ª Região, o valor do crédito originário do exequente falecido definirá a espécie de requisição de pagamento de seus sucessores. Em outras palavras, sendo o valor do crédito do servidor falecido superior a 60 (sessenta) salários mínimos, os requisitórios de seus sucessores serão obrigatoriamente da espécie precatório, independentemente do valor correspondente ao seu quinhão.

Nestes termos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de PE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003988-28.2013.4.05.8300 (determinando que os valores devidos sejam pagos por RPV's em nome de cada sucessor), pretendendo o cancelamento das requisições expedidas para que o valor seja requisitado por precatório, com base no montante total do crédito, alegando, em resumo, o seguinte:

1) na origem, foi intimada para manifestação acerca da expedição de requisitórios expedidos na forma de RPV;

2) ocorre que, quando da expedição da ordem de pagamento, "é imprescindível a observância do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição, pois importa em fracionamento indevido pagar por RPV o valor de titularidade de cada herdeiro se o total do crédito da de cujus ultrapassa 60 salários mínimos, já que o critério para definir se o pagamento deve ser feito por precatório ou RPV geral e não pelo valor de cada herdeiro";

3) deve-se avaliar o cabimento de expedição de RPV ou de precatório com base no montante total do crédito, e não se levando em consideração o valor cabível para cada herdeiro na partilha, já que o crédito exequendo é uno e não comporta o fracionamento almejado sem que haja violação ao regramento constitucional vigente (§§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88);

4) no mérito, deve-se reformar a decisão ora recorrida, para que sejam canceladas as RPV's expedidas, a fim de que o valor seja requisitado mediante precatório, com base no montante total do crédito.

2. Gravita toda a controvérsia trazida a esta Corte em torno da possibilidade de pagamento de crédito superior a 60 salários mínimos, devido ao credor originário falecido, em favor de seus sucessores habilitados na modalidade Requisição de Pequeno Valor - RPV.

3. Na origem, cuida-se de Cumprimento de Sentença em que a União apresentou discordância quanto à expedição de requisitórios de pagamento, alegando, essencialmente, que as RPV's expedidas em favor dos sucessores habilitados deveriam ser pagas por meio de precatório.

4. Acerca da matéria, a jurisprudência deste TRF5 entende que o quantum devido ao titular deve ser o parâmetro utilizado para a definição da modalidade do respectivo pagamento: precatório ou RPV. Agir de modo diverso ensejaria violação à regra disposta no art. 100, § 8º, da CF/88, que veda o fracionamento do crédito.

5. Deveras, "O entendimento deste Eg. Tribunal, em consonância com o dispositivo constitucional mencionado, é no sentido de que com a substituição processual do de cujus pelos sucessores habilitados não surgem novos beneficiários do crédito, pois seus herdeiros apenas ocupam a mesma posição processual do substituído, logo, não há quebra da unidade do crédito, não havendo, portanto, respaldo legal para que se faça o fracionamento do valor para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referentes a cada parte fracionada do valor da execução" (AGTR 08085304620214050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgamento: 09/2021).

6.

Registre-se, a título de remate, que o entendimento ora adotado em nada se confunde com a disposição prevista no art. 2º da Resolução nº 303/2019 do CNJ (crédito superpreferencial), porquanto a matéria controvertida na presente irresignação consiste, precisamente, na (im)possibilidade de pagamento de crédito superior a 60 salários mínimos, devido ao credor originário falecido, em favor de seus sucessores na modalidade de RPV.

7. Agravo de instrumento provido para determinar que o pagamento dos herdeiros habilitados no Cumprimento de Sentença nº 0003988-28.2013.4.05.8300 seja realizado na modalidade devida ao de cujus, titular do crédito originário. (PROCESSO: 08010755920234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2023)

7. Elucidadas as questões principais acerca do prosseguimento da execução, determino as seguintes diligências.

8. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA 8.1. Altere-se a classe do presente processo para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como o assunto, que deverá ser DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO|Servidor Público Civil|Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão|Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993|Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. 8.2. Cadastre-se o servidor falecido na autuação. 8.3.

Não sendo a parte exequente representada pelo Sindireceita, caso comunique sua adesão ao acordo, cadastre-se o advogado do Sindicato (Abdias Junio Cavalcante Oliveira - OAB/CE 7807) para que seja futuramente intimado acerca da planilha para expedição de requisitórios e da divisão dos honorários contratuais.

9. DILIGÊNCIAS PARA A PARTE EXEQUENTE 9.1. EM CASO DE ADESÃO AO ACORDO JUDICIAL

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos: a. Cópia das planilhas do NECAP (planilha consolidada, planilha individual e PSS) apresentadas pelo Sindireceita no cumprimento de sentença 0001781-74.2013.4.05.8100, por ocasião da juntada do termo de acordo no primeiro semestre de 2020, de modo a comprovar o valor total do crédito do exequente falecido e a contribuição ao PSS; b.

Termo Individual de Anuência (TIA); c. Comprovante regular de inscrição cadastral no CPF; d. Planilha para expedição de requisitório, na qual demonstre, além do crédito bruto (coluna "Valor Total" no modelo abaixo) de cada sucessor, o crédito líquido do herdeiro (é dizer, o crédito após a dedução dos honorários contratuais), individualizado em principal atualizado e juros, e indique o montante devido a cada escritório/advogado a título de honorários contratuais, igualmente individualizado em principal atualizado e juros.

Acrescento que deverá ainda indicar, se houver, o valor da contribuição de PSS, a condição do servidor falecido (ativo, inativo ou pensionista) e o NM. Esclareço que o detalhamento dos valores deve basear-se naqueles acordados entre as partes, que foram oferecidos pelo NECAP, com data-base em 01/01/2020, não devendo haver nova atualização (haja vista que a correção monetária é realizada pelo TRF a partir da data-base da conta).

Ver modelo abaixo. e. Contratos, caso os advogados da parte exequente solicitem o destaque de honorários contratuais. Se os documentos acima já instruem os presentes autos, deverá a parte exequente informar os identificadores (IDs) de cada um. Ressalto que, já havendo nos autos TIA assinada pelos sucessores, a execução prosseguirá obrigatoriamente nos moldes do acordo, pois a adesão ao pacto judicial é irretratável. 9.2.

EM CASO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FORA DOS MOLDES DO ACORDO

Intime-se a a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos: a. Demonstrativo atualizado do crédito segundo o art. 534 do CPC, com a discriminação do valor do principal atualizado, do valor dos juros de mora e do valor de Selic que compõem o crédito que entende devido, em observação à expressa vedação de capitalização composta da Selic presente na Resolução 822/2023-CJF (após as alterações implementadas pela Resolução 945/2025-CJF); b.

Cópia da petição inicial, do título judicial constituído na ação coletiva 0006379-33.1997.4.05.8100 e das certidões de trânsito em julgado c. Comprovante regular de inscrição cadastral no CPF; d. Contratos, caso os advogados da parte exequente solicitem o destaque de honorários contratuais.

10.

Cumpra-se. Intimem-se.

11. Nada apresentado, proceda-se à baixa deste processo. Expedientes necessários.