Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- PADRAO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA
- Advogados
- RICARDO ALBUQUERQUE BONAZZA (OAB 52680/DF), MURILO WERNECK MATTA (OAB 52557/DF)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0814897-12.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: PADRAO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA S E N T E N Ç A (EXTINÇÃO DA DÍVIDA) Trata-se de execução fiscal manejada pela União (Fazenda Nacional), objetivando a cobrança dos valores elencados na petição inicial e correspondente(s) à(s) CDA(s) que a acompanha(m).
Por força da sentença prolatada nos Embargos à Execução Fiscal nº 0810977-83.2023.4.05.8100 (trasladada no ID nº 143965024), já transitada em julgado, a CDA em cobrança na presente execução foi cancelada. À luz do exposto, declaro extinta a execução, nos termos e para os fins dos arts. 924, III e 925, do CPC. Proceda a Secretaria ao levantamento imediato de eventual constrição ou penhora incidente sobre bem da parte devedora no que se refere à(s) CDA(s) objeto desta execução fiscal.
Sem custas e sem honorários. P. R.
I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara