0815545-89.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0815545-89.2016.4.05.8100

REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOANA SILVEIRA CAMPOS - CE21039

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em Id. 149650012, a advogada beneficiária dos honorários contratuais destacados no bojo do precatório PRC262598-CE requer a liberação dos valores. O precatório em tela foi depositado à disposição do juízo em virtude da cessão de crédito celebrada pela parte exequente com o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP). Defiro o pleito.

Da mesma forma, em Id. 151872483, o cessionário requer a liberação, mediante alvará ou transferência bancária, do crédito pago em adimplemento ao precatório PRC262598-CE, e o reconhecimento de isenção tributária. No que tange ao pedido de alvará ou transferência bancária, esclareço que, uma vez liberado o precatório, os depósitos poderão ser sacados diretamente no banco depositário, conforme disciplina o art. 49, §1º, da Resolução 822/2023-CJF: Art.

49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

Indefiro, portanto, o pleito de alvará ou de transferência para a conta do cessionário, haja vista que não foi apresentada justificativa capaz de autorizar a desconsideração do procedimento padrão adotado para levantamento dos valores depositados. A liberação do pagamento será efetivada através de ofício para a instituição bancária, devendo o cessionário proceder ao saque posteriormente. Quanto ao reconhecimento da isenção tributária, indefiro o pedido, uma vez que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, a retenção do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, o que implica, levando-se em consideração toda a sistemática prevista em referida norma, que a agência bancária, no momento do saque, observará as regras de incidência do imposto em relação à condição do cedente e não do cessionário: Art.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0815545-89.2016.4.05.8100

REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: JOANA SILVEIRA CAMPOS - CE21039

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em Id. 149650012, a advogada beneficiária dos honorários contratuais destacados no bojo do precatório PRC262598-CE requer a liberação dos valores. O precatório em tela foi depositado à disposição do juízo em virtude da cessão de crédito celebrada pela parte exequente com o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP). Defiro o pleito.

Da mesma forma, em Id. 151872483, o cessionário requer a liberação, mediante alvará ou transferência bancária, do crédito pago em adimplemento ao precatório PRC262598-CE, e o reconhecimento de isenção tributária. No que tange ao pedido de alvará ou transferência bancária, esclareço que, uma vez liberado o precatório, os depósitos poderão ser sacados diretamente no banco depositário, conforme disciplina o art. 49, §1º, da Resolução 822/2023-CJF: Art.

49. Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

Indefiro, portanto, o pleito de alvará ou de transferência para a conta do cessionário, haja vista que não foi apresentada justificativa capaz de autorizar a desconsideração do procedimento padrão adotado para levantamento dos valores depositados. A liberação do pagamento será efetivada através de ofício para a instituição bancária, devendo o cessionário proceder ao saque posteriormente. Quanto ao reconhecimento da isenção tributária, indefiro o pedido, uma vez que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, a retenção do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, o que implica, levando-se em consideração toda a sistemática prevista em referida norma, que a agência bancária, no momento do saque, observará as regras de incidência do imposto em relação à condição do cedente e não do cessionário: Art.