0815656-45.2024.4.05.0000

• DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR
  OAB/PR 44111
• TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR
  OAB/AL 5418cpf759.***.***-00Mostrar
• FILIPE GOMES GALVAO
  OAB/AL 8851
• WILSON VERAS DE ANDRADE
  OAB/AL 14662
• CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR
  OAB/RJ 135124

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ADEILDA CORREIA COSTA

Advogados

WILSON VERAS DE ANDRADE (OAB 14662/AL), DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 44111/PR)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ADEILDA CORREIA COSTA

Advogados

TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR (OAB 5418/AL), WILSON VERAS DE ANDRADE (OAB 14662/AL), DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 44111/PR), CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB 135124/RJ), FILIPE GOMES GALVAO (OAB 8851/AL)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados

TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR (OAB 5418/AL), WILSON VERAS DE ANDRADE (OAB 14662/AL), DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 44111/PR), CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB 135124/RJ), FILIPE GOMES GALVAO (OAB 8851/AL)

Órgão

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados

TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR (OAB 5418/AL), WILSON VERAS DE ANDRADE (OAB 14662/AL), DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 44111/PR), FILIPE GOMES GALVAO (OAB 8851/AL)

5. Controvertem-se o indeferimento do pedido de intervenção de terceiros (supostas vítimas do evento danoso) e a imposição de multa processual aos respectivos advogados.

6. Conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 7.347/1985, o rol de legitimados para propositura e intervenção em ações civis públicas é taxativo, não alcançando pessoas físicas ou grupos não institucionalmente organizados.

7. O interesse jurídico individual dos cidadãos afetados não lhes confere, por si só, legitimidade para intervir diretamente na ação civil pública, a qual se destina à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, por meio de substituição processual.

8. Não há, pois, violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco comprometimento da reparação integral dos danos eventualmente sofridos pelos particulares, notadamente porque, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/1985, a coisa julgada nas ações civis públicas se opera secundum eventum litis in utilibus.

9. A inserção de milhares de partes adicionais, se admitida, inviabilizaria a organização processual, gerando atrasos inevitáveis com intimações, controle de representação, verificação de regularidade formal e outras providências processuais incompatíveis com o rito e os objetivos da ACP. Tal cenário configura inequívoco tumulto processual, afrontando os princípios da celeridade, da economia e da eficiência da tutela coletiva.

10. Além disso, o juízo de origem identificou que apenas 16 dos mais de 3.900 nomes indicados possuíam ações tramitando na Justiça Federal, o que evidencia a artificialidade da tentativa de intervenção coletiva desorganizada, sem respaldo fático ou processual plausível.

11. Não é demais assinalar que a impossibilidade de intervenção dos particulares já foi objeto de deliberação por este Colegiado, no julgamento do AGTR nº 0808677-09.2020. 4.05.0000, por meio do qual se discutiu pedido idêntico, formulado pelos mesmos advogados, no bojo da ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000.

12. Em relação à multa por litigância de má-fé, contudo, o endereçamento da sanção aos advogados carece de respaldo legal.

13. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994 (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022)." (RMS n. 71.836/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)

14. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0815656-45.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: ADEILDA CORREIA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - PR44111 AGRAVADO: BRASKEM S.A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR - AL5418 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FILIPE GOMES GALVAO - AL8851

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: Agravo de instrumento interposto por Adeílda Costa Correia e outros, em face da Braskem S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, no bojo da Ação Civil Pública nº 0802132-37.2024.4.05.8000, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros e aplicou multa por litigância de má-fé no valor de 10 (dez) salários-mínimos a cada um dos advogados.

Em suas razões de inconformismo, os agravantes afirmam que: a) possuem interesse jurídico direto na ação civil pública, pois os acordos homologados impactariam seus direitos individuais e resultariam na extinção de ações sem quitação plena, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) a intervenção pleiteada encontra amparo no art. 7º, §2º, da Lei 7.347/1985 e nos arts. 119 e 121 do CPC, além de respaldo na jurisprudência do STJ; c) a multa por má-fé aplicada aos advogados carece de demonstração de dolo, afronta o princípio da presunção da boa-fé processual, sendo desproporcional e sem base probatória.

Pedido de efeito suspensivo indeferido. Agravo interno nos autos. A agravada, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão, ao argumento de que a parte adversa carece de legitimidade para intervir em ACP, nos termos da legislação vigente, e que os advogados vêm adotando condutas processuais abusivas e reiteradas com o objetivo de tumultuar o andamento das ações coletivas. Ressalta que as sanções anteriormente impostas foram confirmadas pelas instâncias superiores e que a nova penalidade possui caráter pedagógico diante da reincidência.

A PRR5, na condição de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer opinativo pelo desprovimento do recurso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE MINERADORA DESENVOLVIDA PELA BRASKEM S/A NOS BAIRROS DE PINHEIRO, MUTANGE E BEBEDOURO, NA CIDADE DE MACEIÓ/AL. TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E A BRASKEM S/A.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE GARANTIR A REVERSÃO DA ÁREA OBJETO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA O DOMÍNIO PÚBLICO OU A DEVOLUÇÃO PARA AS VÍTIMAS DO EVENTO GEOLÓGICO. IMPROPRIEDADE DA INTERVENÇÃO DA MULTITUDE DE PESSOAS FÍSICAS NA DEMANDA.

1. Caso em Exame: trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas com o objetivo de garantir a reversão da área objeto do Programa de Compensação Financeira - PCF para o domínio público ou a devolução para as vítimas do evento geológico, indeferiu o requerimento de intervenção da multitude de pessoas físicas na demanda e condenou os patronos dos requerentes por litigância de má-fé.

2. Questões em Discussão: análise da propriedade/impropriedade da intervenção da multitude de pessoas físicas na ação civil pública e da legitimidade da condenação dos advogados dos requerentes por litigância de má-fé.

3. Razões do Parecer: Impropriedade da intervenção da multitude de pessoas físicas na demanda. Necessidade de propositura de ação individual para a satisfação de interesses particulares. A pretensão dos agravantes não encontra fundamento nos princípios constitucionais e nos reais interesses envolvidos nos autos da ação civil pública nº 0802132-37.2024.4.05.8000 (destinação da área objeto do Programa de Compensação Financeira - PCF), de forma que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Viabilidade da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, considerando a reiteração do requerimento nas diversas ações civis públicas que tratam do caso.

3. Conclusão: parecer pelo não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0815656-45.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: ADEILDA CORREIA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - PR44111 AGRAVADO: BRASKEM S.A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR - AL5418 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FILIPE GOMES GALVAO - AL8851

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO: A princípio, admito a presente impugnação, considerando que a jurisprudência do STJ consolidou orientação no sentido da recorribilidade imediata das decisões interlocutórias proferidas em ação civil pública, por aplicação da norma do art. art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65. Assim, não há que se falar em taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, tampouco da ausência do requisito da urgência.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA NA LEI Nº 7.347/85. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/65. MÁXIMA EFETIVIDADE DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA.

1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.

2. O art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65, que prevê a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias por agravo de instrumento, não é afastado pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil, cujo inciso XIII contempla o cabimento do recurso em "outros casos expressamente referidos em lei".

3. A lacuna na Lei da Ação Civil pública deve ser integrada pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular, integrante do microssistema da tutela coletiva, para permitir a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias. Com efeito, decisões em ações civis públicas - notadamente após os efeitos nacionais e regionais reconhecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.075 - podem atingir a esfera de direito de número incontáveis substituídos, bem como de empresas que interagem entre si na cadeia de fornecimento de produtos e com suas concorrentes no mercado nacional, acarretando impactos cuja solução pela instância superior não deve ser postergada para o momento do julgamento de eventual apelação.

4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.121.141/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Superado o juízo de admissibilidade, passo ao exame do mérito do recurso. Controvertem-se o indeferimento do pedido de intervenção de terceiros (supostas vítimas do evento danoso) e a imposição de multa processual aos respectivos advogados. Conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 7.347/1985, o rol de legitimados para propositura e intervenção em ações civis públicas é taxativo, compreendendo entes públicos e associações civis, não alcançando pessoas físicas ou grupos não institucionalmente organizados.

Ainda que os agravantes sustentem possuir interesse jurídico direto na demanda, o argumento não prospera. É certo que o interesse jurídico individual dos afetados não lhes confere, por si só, legitimidade para intervir diretamente na ACP, a qual se destina à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, por meio de substituição. Não há, pois, violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco comprometimento da reparação integral dos danos eventualmente sofridos pelos agravantes.

Isso porque, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, a coisa julgada nas ações civis públicas se opera secundum eventum litis in utilibus, ou seja, somente aproveita ao indivíduo se o pedido for julgado procedente, sem impedir, de outro modo, o ajuizamento de ações individuais autônomas por parte dos interessados, inclusive para complementação da reparação, se for o caso. Essa regra preserva o acesso à justiça e a autonomia processual dos lesados, evitando duplicidade de litígios sem negar o direito de ação.

Assim, não se configura qualquer prejuízo jurídico relevante que justifique a intervenção direta dos agravantes na presente ACP, sendo inexistente o risco de preclusão ou perda do direito de ação individual. A tentativa de ingresso, no meu entender, contraria a sistemática legal da tutela coletiva brasileira, cuja função é exatamente evitar a pulverização do litígio e garantir racionalidade, segurança e efetividade na proteção de direitos transindividuais.

Por outro lado, a inserção de milhares de partes adicionais, se admitida, inviabilizaria a organização processual, gerando atrasos inevitáveis com intimações, controle de representação, verificação de regularidade formal e outras providências processuais incompatíveis com o rito e os objetivos da ACP. Tal cenário configura inequívoco tumulto processual, afrontando os princípios da celeridade, da economia e da eficiência da tutela coletiva.

Além disso, o juízo de origem identificou que apenas 16 dos mais de 3.900 nomes indicados possuíam ações tramitando na Justiça Federal, o que evidencia a artificialidade da tentativa de intervenção coletiva desorganizada, sem respaldo fático ou processual plausível. Não é demais assinalar que o tema ora controvertido já foi objeto de deliberação por este colegiado, por ocasião do julgamento do AGTR nº 0808677-09.2020.4.05.0000, por meio do qual se discutiu pedido idêntico, formulado pelos mesmos advogados, no bojo da ACP 0803836-61.2019.4.05.8000.

Confira-se: PROCESSO CIVIL COLETIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE PARTICULAR PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto por SILVIO OMENA DE ARRUDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, de id. nº 22087197, que, nos autos do Processo nº 0803836-61.2019.4.05.8000, rejeitou os incidentes suscitados pelos advogados Silvio Omena de Arruda, Filipe Máximo e David Alves de Araújo, por serem manifestamente infundados, entendendo descabida a intervenção de particulares na demanda coletiva, ante a ilegitimidade de postular, em nome próprio, direitos coletivos.

2. No curso da já mencionada Ação Civil Pública, foi homologado o Termo de Acordo (id. nº 22087184), assinado pelo Ministério Público Federal, pela Defensoria Pública da União, pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas e pela BRASKEM S/A, em virtude dos danos ambientais e estruturais ocasionados nos bairros de Pinheiro, Mutange e Bebedouro, todos da capital alagoana, decorrentes da extração de sal-gema pela agravada, com o intuito de garantir indenizações para as famílias prejudicadas.

3. O recorrente alega que, "ao firmarem acordo sem a ciência das vítimas que já tem advogados estabelecidos, ao não permitirem o acesso destas vítimas ao mesmo acordo, na medida em que o pedido para habilitação das vítimas foi rechaçado, a Braskem, os Procuradores e o Juiz Federal, em conjunto, violaram o Estatuto da Advocacia, à Lei de Abuso de Autoridade e o Código de Ética da OAB".

4. Conforme evidenciado nos autos, a presente Ação Civil Pública foi proposta por colegitimados conforme o art. 5º da Lei nº 7.347/85, além do art. 127 da CF/88 e do art. 25, IV, da Lei nº 8.625/93, no caso do Ministério Público; e do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, quanto à Defensoria Pública.

5. Ocorre que, ao recorrer, a parte ignora a impossibilidade de atuação e intervenção de indivíduos na demanda coletiva, haja vista a ilegitimidade de postular em nome próprio direito coletivo. Ora, o art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, quando autoriza a atuação da sociedade civil, a faz com a condicionante de ser associação constituída há mais de 1 (um) ano e que tenha, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, o que não ocorre no feito.

6. Logo, aduzir que ocorreu violação ao Estatuto e ao Código de Ética da OAB, quando a pretensão é infundada, haja vista a ilegitimidade de sua atuação, é descabido. A autorização para atuar em defesa dos direitos coletivos transindividuais se limita àquela prevista na Lei da Ação Civil Pública. Sendo assim, não é cabível se pensar na intervenção de cada morador no curso do processo, sob pena de macular a própria natureza do processo coletivo.

7. Ao suscitar afronta ao art. 34, VIII, do Estatuto da OAB, que delimita a infração disciplinar de estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, o recorrente, mais uma vez, se equivoca ao ignorar que os colegitimados representam todos aqueles então prejudicados, a serem individualizados na fase de liquidação de sentença. O Termo de Acordo não vincula e não foi realizado em nome daqueles representados pelo recorrente, e sim, para a coletividade.

8. No tocante à acusação de abuso de autoridade, razão também assiste ao magistrado, quando afirma que a parte deve se valer dos meios institucionais próprios à notícia crime, sob pena de se utilizar da norma a fim de causar constrangimento ou inibir a atuação das autoridades judiciárias, haja vista lançarem mão de acusações genéricas não fundamentadas, baseadas na insatisfação do resultado do julgamento.

9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08086770920204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021) Assim, penso que a decisão agravada, quanto ao ponto, não merece reforma. Em relação à multa por litigância de má-fé, contudo, penso que o endereçamento da sanção aos advogados carece de respaldo legal. É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as sanções por litigância de má-fé previstas nos arts. 79 e 80 do CPC de 2015 são dirigidas à parte, e não podem ser estendidas diretamente aos advogados, os quais somente podem ser responsabilizados mediante ação própria, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 8.906/1994.

Senão vejamos: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.

2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022).

3. "A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional" (RMS 59.322/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019).

4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ.

5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ).

6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator. (RMS n. 71.836/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA N. 202/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

2. Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará. Aplicação do art. 77, § 6º, do CPC/2015.

Precedentes do STJ.

3. A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional.

4. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula n. 202/STJ). O advogado, representante judicial de seu constituinte, é terceiro interessado na causa originária em que praticado o ato coator, e, nessa condição, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender interesse próprio.

5. Recurso provido. (RMS n. 59.322/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Ressalto, por oportuno, que a questão da multa por litigância de má-fé não foi objeto da impugnação materializada no AGTR 0808677-09.2020.4.05.0000, que se limitou a discutir a intervenção de terceiros e a incidência de honorários advocatícios.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0815656-45.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: ADEILDA CORREIA COSTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DAVID ALVES DE ARAUJO JUNIOR - PR44111 AGRAVADO: BRASKEM S.A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: TELMO BARROS CALHEIROS JUNIOR - AL5418 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FILIPE GOMES GALVAO - AL8851

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.