0816011-83.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0816011-83.2016.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRANCISCO BAIMA GADELHA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO - CE25964 S E N T E N Ç A (EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO) Cuida-se da execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional), em desfavor de Francisco Baima Gadelha, para cobrança das cifras constantes da CDA que lastreia a inicial (nº 13.072.627-3).

Vem aos autos o exequente requerer a extinção do presente feito, na forma do art.156, I do CTN, tendo em vista o pagamento dos débitos (ID 84022535).

Ante o exposto, nada mais havendo a processar, declaro extinta a execução nos termos e para os fins do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Levante-se a constrição judicial sobre os ativos financeiros da parte executada (ID nº 84022899). Ressalto que os dados bancários informados no ID nº 84022535 serão considerados pela CEF para a transferência da integralidade do saldo da conta judicial para a do devedor.

Sem custas e sem honorários. P. R.

I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na Distribuição. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara