0816334-88.2016.4.05.8100

Quanto à atualização monetária, deverão ser observados os critérios e respectivos marcos temporais estabelecidos no título executivo e nos pronunciamentos judiciais posteriores, inclusive a incidência do IPCA-E na fase em que determinada judicialmente. Vale ressaltar que a Contadoria em sua informação de Id. 138585608, constata que as partes usaram os mesmos fatores de correção monetária em seus cálculos, não havendo divergência quanto ao referido ponto.

No tocante aos juros de mora, merece acolhimento a insurgência da parte exequente. A Caixa Econômica Federal possui natureza jurídica de empresa pública federal, não se enquadrando, para esse fim, no conceito de Fazenda Pública. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece, para as empresas públicas e prestadores de serviços, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, critério que deverá ser observado, a partir do termo inicial já definido nos autos.

Quanto aos honorários sucumbenciais decorrentes do inadimplemento, deverá ser observada a previsão constante da cláusula 6ª do acordo e os pronunciamentos judiciais já proferidos, com aplicação do percentual de 20% (Acordo judicial de Id. 105516039).

Ante o exposto, acolho parcialmente a manifestação da parte exequente e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, observando-se as seguintes orientações: a) adotar os valores-base reconhecidos no título executivo, com a devida individualização dos substituídos; b) incluir a multa contratual de 20%, prevista na cláusula 6ª do acordo, cuja incidência já foi reconhecida judicialmente; c) aplicar a correção monetária segundo os critérios e marcos temporais já definidos nos autos, inclusive o IPCA-E no período em que judicialmente determinada sua incidência; d) quanto aos juros de mora, aplicar o percentual de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, por se tratar a CEF de empresa pública federal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, a partir do termo inicial já estabelecido nos autos; e) considerar os honorários sucumbenciais previstos na cláusula 6ª do acordo, devendo ser aplicado automaticamente o percentual de 20%; f) deduzir, individualmente, os valores comprovadamente pagos ou creditados pela CEF, a fim de evitar duplicidade de pagamento.

Esclareço que a multa contratual de 20% não se confunde com a multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC, cuja eventual incidência será apreciada oportunamente, após a definição do quantum debeatur, conforme já determinado nos autos. Intimem-se as partes da presente decisão. Não havendo recurso, remeta-se o presente feito ao contador para elaboração dos cálculos. Expedientes necessários. dec/gtp

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Advogados

TIAGO BATISTA REBOUCAS (OAB 14477/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (OAB 17501/CE), FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE), TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (OAB 20295/CE)

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Advogados

TIAGO BATISTA REBOUCAS (OAB 14477/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (OAB 17501/CE), FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE), TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (OAB 20295/CE)

Órgão

1ª Vara Federal CE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Advogados

TIAGO BATISTA REBOUCAS (OAB 14477/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (OAB 17501/CE), FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE), TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (OAB 20295/CE)

Órgão

1ª Vara Federal CE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Advogados

TIAGO BATISTA REBOUCAS (OAB 14477/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (OAB 17501/CE), FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE), TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (OAB 20295/CE)

Órgão

1ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Advogados

TIAGO BATISTA REBOUCAS (OAB 14477/CE), GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO (OAB 4019/CE), CARLOS EDUARDO LACERDA PINHO (OAB 17501/CE), FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ (OAB 18458/CE), TICIANA LOBO BOTELHO PARENTE (OAB 20295/CE)