0817455-10.2023.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0817455-10.2023.4.05.8100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: S M LOPES INDUSTRIA LTDA, SERGIO MAURO LOPES SOARES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAYS PIMENTEL GOMES - CE39957

DESPACHO

Em que pese os executados tenha requerido a liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD (R$ 379,03), sob o argumento de que a quantia retida seria necessária à subsistência da família, não comprovaram, dentro do prazo estabelecido, que a importância bloqueada seria impenhorável, conforme as hipóteses previstas no artigo 833 do CPC, ou que o montante objeto da constrição constituiria reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Por outro lado, intimada a Exequente (CEF) para se manifestar sobre o pedido de pagamento parcelado do débito formulado pelos Executados, aquela permaneceu silente. Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio e determino que seja o valor bloqueado em nome do(s) ré(s) - protocolo nº 20.***.***/2266-20, disponibilizado em uma conta em nome do Juízo na Caixa Econômica Federal, com a liberação do saldo excedente.

Após, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 dias, a forma como deverá se dar a respectiva conversão ou transferência dos valores em seu favor, que desde já determino. Cumprido, e mediante o conhecimento do número da respectiva conta, oficie-se à CEF a fim de proceder à transferência nos termos como venham a ser requeridos pelo(a) autor(a). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data indicada no sistema.

JOÃO LUIS NOGUEIRA MATIAS JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0817455-10.2023.4.05.8100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: S M LOPES INDUSTRIA LTDA, SERGIO MAURO LOPES SOARES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAYS PIMENTEL GOMES - CE39957

DECISÃO

Trata-se de Execução Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra S M LOPES INDUSTRIA LTDA e SERGIO MAURO LOPES SOARES, fundada em contrato de abertura de crédito (Cédula de Crédito Bancário), sem que houvesse o adimplemento. Não tendo os Executados adimplido a obrigação, determinou-se o bloqueio, por meio do SISBAJUD, do valor total da execução - R$ 104.431,96 (cento e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) (Decisão - identificador 106598013).

Conforme o Extrato SISBJUD anexado aos autos, não foram encontrados ativos financeiros suficientes para saldar a dívida. Realizada pesquisa através do RENAJUD, constatou-se que não há veículos passíveis de penhora em nome da parte executada. Em petição de 24.09.2025, os Executados informam que têm interesse em pagar o débito de forma parcelada e requerem a intimação da CEF para se manifestar sobre o pedido de parcelamento formulado na petição de identificador 119055013.

Requerem ainda a liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD (R$ 379,03), sob o argumento de que a quantia retida é necessária à subsistência da família. Quanto ao pedido de liberação do numerário retido, cumpre ressaltar que, de acordo com o posicionamento firmado pela Corte Especial do STJ, "a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira.

Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Dessa forma, intime-se a parte executada para apresentar extratos bancários a fim de comprovar que a importância bloqueada é impenhorável, conforme as hipóteses previstas no artigo 833 do CPC, ou que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Prazo de 10(dez) dias.

Intime-se a Exequente (CEF) para se manifestar sobre o pedido de pagamento parcelado do débito formulado pelos Executados, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. João Luis Nogueira Matias Juiz Federal da 5ª Vara