0818189-24.2024.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0818189-24.2024.4.05.8100

AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639 REU: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA

DECISÃO

A decisão sob o Id nº 98294842 foi repristinada em toda a sua inteireza, tendo ela (decisão) determinado, dentre outras providências, que a União se abstivesse inscrever o nome do contribuinte autor no CADIN em razão do crédito tributário objeto dos DEBCAD's nº 499009495, 499011163, 499013832, 499035771, 499012712, 499000285, 499010434, 499025687, 499002113, 499612000. Em razão do descumprimento parcial da citada determinação judicial, visto que a União promoveu a inscrição do nome autoral no CADIN em razão do crédito tributário DEBCAD nº 499012712, houve a fixação de multa pecuniária de R$ 5 mil reais, por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 100 mil reais.

Também foi fixada para o chefe do Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Contra essa decisão, a União apresentou embargos de declaração no tocante à multa imposta ao Chefe do Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS, em suma, porque a pena foi arbitrada sem observância do que dispõe o art.10, CPC e porque o referido agente público não tomou conhecimento da existência daquela determinação judicial.

A parte adversa pugnou pela rejeição dos embargos da Fazenda.

DECIDO. Primeiramente observo que na decisão sob o Id nº 133224032 inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que sustentem a impetração do recurso de embargos de declaração; motivo razão pelo qual não o conheço. A União, na verdade, pede a reconsideração da aludida decisão na parte em que restou fixada a multa de 10% sobre o valor da causa, prevista no art. 77, § 2º, do CPC, em desfavor do Chefe do Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS, e é nestes termos que passo à análise do pleito.

A União alegou que a pena foi arbitrada sem observância do que dispõe o art.10, CPC, e que o referido agente público não tomou conhecimento da existência da determinação judicial de exclusão do CADIN do DEBCAD nº 499012712 posto que sua atuação se restringe aos formulários preenchidos no Sistema SAJ e, no caso, o competente formulário não tinha a marcação da opção de suspensão do cadastro restritivo.

De logo anoto que não lhe assiste razão ao invocar o art. 10 do CPC na espécie, já que a omissão sancionada decorreu do comportamento reiterado da União de descumprir um comando judicial, promovendo indevidamente a inscrição (ou mantendo-a) do nome autoral no CADIN em razão do citado crédito tributário; crédito este que está albergado pela garantia ofertada neste processo (comprovação da inscrição no CADIN sob Id nº 499012712).

Esse argumento, portanto, não convence. E mais. A União é intimada de todos os atos processuais através da PFN e cabe a ela (PFN) dar ciência e comando aos servidores da área administrativa para que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas. Todavia, dada ausência de má fé e dolo do Chefe do Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS, já que o expediente que lhe foi enviado (expediente sob o Id nº 130502166), de fato, não tinha a ordem para excluir o nome do autor do CADIN relativamente ao crédito tributário DEBCAD nº 499012712, entendo pertinente o pedido ora em estudo.

O erro sistêmico não lhe pode ser atribuído porque decorreu de falha da representação judicial da União (PFN). Por outro lado, o evento não é comum já que a conduta dos Procuradores da Fazenda Nacional tem se pautado pelo absoluto respeito e zelo na conformação das decisões judiciais; razão pela qual, convencido da razoabilidade e proporcionalidade da medida, revogo a decisão sob o Id nº 133224032 no que pertine à fixação de multa em desfavor do Chefe do Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS.

Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos.

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0818189-24.2024.4.05.8100

AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO do(a)

AUTOR: FELIPE BARREIRA UCHOA - CE12639 REU: FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA

DECISÃO

Assiste razão ao requerente. Não me adverti da previsão normativa contida na Lei 10.522/02 (art.7º). Na verdade eu entendia que apenas a garantia que tivesse força suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário é que impediria o encaminhamento do nome do devedor contribuinte para o CADIN. Todavia, o art. 7º, da Lei 10.522/02, se refere a duas situações diferentes, ou seja, suspende o registro no CADIN quando o devedor comprova o ajuizamento de ação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, e quando o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.

Portanto, convenci-me de que estava equivocado. Assim, revogo a decisão sob o Id nº 131962907, ficando repristinada em toda a sua inteireza decisão sob o Id nº 98294842 que, dentre outras providências, determinou que a União se abstivesse inscrever o nome do contribuinte autor no CADIN em razão do crédito tributário objeto dos DEBCAD's nº 499009495, 499011163, 499013832, 499035771, 499012712, 499000285, 499010434, 499025687, 499002113, 499612000.

Desta feita, considerando que a União descumpriu a citada determinação judicial promovendo a inscrição do nome autoral no CADIN em razão do crédito tributário DEBCAD nº 499012712, crédito este que está albergado pela garantia ofertada neste processo (comprovação da inscrição no CADIN sob Id nº 499012712), intime-se a União para que em 24h cumpra a medida liminar deferida nestes autos (Id nº 98294842), excluindo o nome da requerente do CADIN, em razão da aludida dívida.

De logo fixo multa pecuniária de R$ 5 mil reais, por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 100 mil reais. Observo que a petição da União sob o Id nº 130502164, noticiando o encaminhamento do expediente sob o Id nº 130502166 ao Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS, não comprova sequer a tentativa, por parte da PFN, de cumprir a determinação judicial de não encaminhar o nome da autora para inscrição no CADIN em razão dos créditos tributários garantidos neste processo.

Note-se que da simples leitura de tal expediente constata-se que nada consta acerca da vedação da negativação no CADIN, embora encaminhe a decisão judicial em anexo. Em persistindo o descumprimento noticiado neste feito, o chefe do Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS será intimado para comparecer em audiência a ser designada oportunamente por este Juízo, já que esse tipo de descumprimento é ato atentatório à dignidade da justiça.

Lembro que uma vez designada a referida audiência para que o chefe do Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS explique o porquê do descumprimento da ordem judicial, ele não poderá faltá-la, sob pena de ser conduzido coercitivamente por Oficial de Justiça com auxílio da Polícia Federal. Para o chefe do Setor da Dívida Ativa da União e do FGTS fixo multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, podendo ele ainda ser enquadrado como incurso nas sanções previstas para o crime de desobediência, caso persista na recalcitrância.

Intimem-se. Expedientes urgentes, no plantão.