0820142-96.2019.4.05.8100

A decisão também foi fundamentada em precedente já transcrito nos autos (TRF5, AI 0809779-61.2023.4.05.0000), no qual se reconheceu que, aceita a garantia (seguro-garantia), é lícito ao Juízo determinar o não cabimento de medidas extrajudiciais de cobrança, como registro em cadastros de inadimplentes/CADIN e protesto, relativamente ao crédito executado. No caso, a executada noticia persistência de anotação no CADIN, instruindo a petição com relatório atualizado até 18/09/2025 que lista "créditos que ensejam a permanência da inclusão da Operadora no CADIN", contendo múltiplos registros.

O documento apresentado, por si, não permite afirmar, com segurança, que eventual permanência no CADIN decorra especificamente do débito exequendo destes autos, ou se está relacionada a outros créditos/inscrições eventualmente existentes em nome da executada. Essa dúvida probatória, contudo, não impede a atuação jurisdicional voltada a assegurar o cumprimento da ordem já proferida, impondo-se, por cautela e precisão, delimitar expressamente o alcance da determinação ao débito em execução neste feito, exigindo da exequente esclarecimento e comprovação documental idônea do cumprimento específico quanto à inscrição/CDA executada.

Assim, é adequada a renovação da intimação da exequente para que comprove, de forma objetiva e documental, a efetivação da suspensão/baixa do registro no CADIN referente exclusivamente ao crédito executado nestes autos, bem como a adoção de providências para cessar/abster-se de medidas extrajudiciais de cobrança relativas a esse mesmo crédito, sob pena de adoção das medidas de impulsionamento e efetivação disponíveis ao Juízo.

Assim, intime-se a exequente (ANS) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da decisão de 30/10/2025 (ID 126021351), mediante juntada de documentação idônea que demonstre a suspensão/baixa do registro no CADIN referente exclusivamente ao débito objeto desta execução fiscal, bem como a adoção de providências para a suspensão/abstenção de quaisquer medidas extrajudiciais de cobrança relacionadas ao crédito exequendo destes autos, esclarecendo, se necessário, se eventual apontamento remanescente no CADIN decorre de outros débitos da executada, distintos do aqui executado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria e voltem conclusos para deliberação quanto às providências subsequentes, inclusive, se for o caso, expedição do meio de comunicação oficial cabível ao órgão responsável pelo CADIN, instruído com cópia desta decisão e com a identificação do débito/inscrição executada, para viabilizar a efetivação da suspensão/baixa limitada a estes autos.

Expedientes necessários.

Órgão

20ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Advogado

HUGO MENDES PLUTARCO (OAB 25090/DF)