Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal CE
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO
- Advogado
- MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET (OAB 40333/CE)
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0821287-90.2019.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO EXECUTADO: EGLANTINE MARIA VIANA FRANCA
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO (EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO) Trata-se de execução fiscal manejada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região, em desfavor de Eglantine Maria Viana Franca, objetivando a cobrança dos valores elencados na petição inicial e correspondente(s) à(s) CDA(s) objeto do ID nº 101775219. Na manifestação de ID nº 154978568, o credor requereu a extinção do feito, pelo pagamento dos débitos, bem como a liberação das constrições acaso existentes.
À luz do exposto, declaro extinta a execução, nos termos e para os fins dos arts. 924, II e 925, do CPC, e 156, I do CTN. Proceda a Secretaria ao levantamento imediato de eventual constrição ou penhora incidente sobre bem da parte devedora no que se refere à(s) CDA(s) objeto desta execução fiscal. Sem custas e sem honorários. P. R.
I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara