0821392-78.2021.4.05.8300

Registre-se que, constando dos mencionados extratos bancários lançamentos de "transferência", "depósito" ou "crédito" (TED, DOC), cabe ao devedor, no mesmo prazo, apresentar os documentos comprobatórios da impenhorabilidade também desses lançamentos. Advirta-se, ainda, que, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, a matéria restará preclusa e, não se comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, ficando, desde logo, determinada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao Juízo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF PAB Justiça Federal - (art. 854, § 5º do NCPC).

Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valores irrisórios serão liberados, em homenagem ao princípio da utilidade da execução (art. 836 do CPC). O sigilo mostra-se necessário à efetividade da medida, assim, até o cumprimento das diligências determinadas mediante SISBAJUD, fica o presente feito sob segredo de justiça na forma do art. 189, I, CPC, facultando-se a consulta dos autos às partes, procuradores devidamente habilitados e a terceiros que por petição demonstrem interesse jurídico, estes últimos após deferimento por esse Juízo.

Caso reste infrutífera ou insuficiente a busca pelo sistema SISBAJUD, determino que a Secretaria proceda à inclusão do gravame de transferência, por meio do sistema RENAJUD, implantado na Secretaria deste Juízo. Ressalte-se, desde já, que não se procederá à constrição de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação ou se estiverem gravados com ônus (art. 7º-A, DL nº 911/69). Existindo indicação de bem que não se enquadre nas restrições citadas, o oficial deste Juízo deverá proceder à penhora e avaliação, observando o disposto no art. 840, II, do CPC.

Não localizados dinheiro nem automóveis, decreto a quebra do sigilo fiscal e imobiliário do(s) devedor(es) e determino que a secretaria proceda à consulta por meio do INFOJUD. Caso as mencionadas providências não se mostrem suficientes, proceda-se à consulta ao sistema SERP-JUD. Frustradas as medidas acima, dê-se vista à exequente, no prazo de cinco dias, para juntar aos autos elementos necessários ao prosseguimento do feito, indicando listagem específica de bens arrestáveis/penhoráveis da parte executada.

Nada sendo requerido pela parte exequente, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa, ressalvada a imediata reativação do processo, desde que localizados bens passíveis de constrição no prazo prescricional.

Cumpra-se.

Intime-se. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Sec.03

Órgão

7ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE (OAB 20289/PE)