Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023616-26.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2024

Valor da Causa

R$ 5.648,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

JASA ROBERIA COSTA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Central de Ajuda

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIELLE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/PB 32258·CPF·Representa: Autor

VICTOR MARCIO DE LIMA PATRIOTA

OAB/PB 29259·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

JASA ROBERIA COSTA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 21:58

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 10:08

Juntada de documento comprobatório

05/12/2025, 08:46

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

25/11/2025, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de JASA ROBERIA COSTA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

18/11/2025, 11:06

Publicado Intimação do Requisitório em 13/11/2025.

18/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:21

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/11/2025, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/09/2025, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de JASA ROBERIA COSTA em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:30

Todas as movimentações(77)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 21:58

Arquivado Definitivamente

08/12/2025, 10:08

Juntada de documento comprobatório

05/12/2025, 08:46

Juntada de Certidão

04/12/2025, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 09:48

Decisão

•28/05/2025, 09:48

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/11/2025, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de JASA ROBERIA COSTA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

18/11/2025, 11:06

Publicado Intimação do Requisitório em 13/11/2025.

18/11/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 16:21

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

11/11/2025, 16:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/09/2025, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de JASA ROBERIA COSTA em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:30

Publicado Intimação em 18/08/2025.

19/08/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

17/08/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição (outras)

15/08/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 19:59

Juntada de planilha de cálculo

14/08/2025, 17:28

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:23

Decorrido prazo de JASA ROBERIA COSTA em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 11:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/06/2025, 04:30

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023616-26.2024.4.05.8200. AUTOR: JASA ROBERIA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

29/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 09:48

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 12:29

Conclusos para decisão

27/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 25/04/2025

30/04/2025, 00:33

Juntada de Certidão

30/04/2025, 00:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de JASA ROBERIA COSTA em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:30

Homologada a Transação

03/04/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 14:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 11:00, 13ª Vara Federal PB

02/04/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de contestação

27/03/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 22:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 22:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 11:00, Sala de Audiências CEJUSC 13ª Vara Federal PB

23/03/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 09:53

Juntada de Petição de laudo pericial

27/02/2025, 10:59

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 08:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de outros documentos

28/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição (outras)

28/12/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2024, 14:29

Conclusos para decisão

11/12/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 16:33

Cancelada a movimentação processual

11/12/2024, 16:32

Desentranhado o documento

11/12/2024, 16:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/11/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:47

Juntada de documento comprobatório

24/09/2024, 21:07

Juntada de documento comprobatório

21/09/2024, 01:18

Distribuído por sorteio

19/09/2024, 06:16

Decisão

•28/05/2025, 09:20

Decisão

•27/05/2025, 12:29

Sentença

•03/04/2025, 14:30

Decisão

•12/12/2024, 14:29

Decisão

•12/12/2024, 14:29