Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010217-81.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010217-81.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. A natureza do procedimento dos Juizados Especiais Federais não abarca a presente demanda. O caso dos autos refere-se a pedido de anulação de lançamento fiscal. Nos termos da Resolução Pleno TRF5 n.º 17, de 21 de novembro de 2018 houve uma ampliação da competência das Varas Federais Privativas de Execução Fiscal sediadas em Recife, resolvendo o seguinte: “(...) Art. 1º. Ampliar a competência das Varas Federais Privativas de Execução Fiscal sediadas em Recife (11ª, 22ª e 33ª Varas Federais), passando, além da competência atual, a processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei 10.259/2001. Art. 2º. Estabelecer a extinção da competência das 14ª, 15ª e 19ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar os processos de natureza tributária. Art. 3º. Determinar a livre redistribuição dos processos de natureza tributária em trâmite nas 14ª, 15ª e 19ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco para as 11ª, 22ª e 33ª Varas Federais. (...)” Posteriormente houve consulta direcionada à Corregedoria (proc. SEI 0012781-97.2018.4.05.7000) sobre o alcance da Resolução n.º 17/2018, que terminou por resolver a questão decidindo que a competência dos JEF’s adjuntos às varas fiscais seja restrita aos feitos que potencialmente vão gerar uma certidão de dívida ativa, cuja cobrança dar-se-á via execução fiscal, conforme decisão abaixo transcrita: “(...) POSTO ISSO, diante do contido no art. 4º da Resolução TRF5 17, de 21/11/2018, segundo o qual os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria-Regional deste Tribunal, respondo à consulta nos seguintes termos, estendendo os efeitos desta decisão às Varas de Execução Fiscal e JEFs da Sede da SJ/CE, em Fortaleza (Resolução TRF5 16, de21/11/2018): a) a competência dos JEFs adjuntos às Varas Fiscais de Recife/Fortaleza fica limitada aos feitos que potencialmente vão gerar certidão de dívida ativa, cuja cobrança dar-se-á via execução fiscal; b) os processos julgados pelos JEFs de Recife/Fortaleza em fase de cumprimento de sentença não devem migrar para as Varas Fiscais de Recife/Fortaleza. Ciência desta decisão aos Diretores de Foro da SJ/PE e SJ/CE, aos Juízes Federais das 11ª, 14ª, 15ª, 19ª, 22ªe 33ª Varas da SJ/PE, aos Juízes Federais das 9ª, l3ª, 14ª, 20ª, 21ª, 26ª, 28ª e 33ª Varas da SJ/CE e à Presidência deste TRF5. (...).”. - Destaquei. Desta feita, é forçoso o reconhecimento da incompetência deste juízo, eis que trata de determinação prevista em decisão da Corregedoria respondendo a uma consulta dos Juízes sobre o alcance da Resolução TRF 5ª n.º 17/2017. Anteriormente, este juízo determinava a extinção do feito, diante da impossibilidade de remessa dos autos digitais para a redistribuição, decorrente da incompatibilidade do Sistema PJE 2X com o Sistema PJE 1X. Nada obstante, os Juizados Adjuntos já dispõem das funcionalidades do Sistema PJE 2X, de sorte que a redistribuição é possível, com evidente ganho na celeridade processual, sem prejuízos às partes. Declaro a incompetência absoluta para julgar o processo, de sorte que determino a redistribuição para dos Juizados Especiais Adjuntos às Varas de Execução Fiscal da sede da Seção Judiciária (Recife), nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos desta decisão servirão como informações ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (art. 954 do CPC). Recife, data supra. Juiz(a) Federal

29/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Decorrido prazo de BACELAR BARBALHO CONSTRUCOES LTDA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(28)