Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002547-83.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002547-83.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BARROS REPRESENTANTE: CELIANE MARIA BARBOSA BARROS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PEDIDO: a condenação da Ré ao pagamento da diferença devida do Bônus de Eficiência e produtividade até março de 2024, acrescida de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal (sic). CAUSA DE PEDIR: a revisão de seus proventos de aposentadoria necessária para implantar o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira – BEPATA, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. A ré apresentou contestação. Requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal e, no mérito, a total improcedência do pedido, medida que por direito e justiça se impõe, ante a falta de plausibilidade e fundamento lógico, jurídico ou legal a amparar a pretensão. Réplica apresentada. É o relatório. Decido. Não há controvérsia sobre a incidência da prescrição antes do quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda (Decreto 20.910/32; Súmula 85 do STJ). A premissa maior da solução do caso está estampada no Tema 332 da TNU: “O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024.” A parte autora aposentou-se antes do advento da EC 41/2003. A contestação da União é genérica e abstrata, motivo pelo qual a rejeito à integralidade. A TNU estendeu ao BEPATA o mesmo raciocínio do STF em relação às gratificações de desempenho, ou pro labora faciendo, de modo que a partir do momento em que realizada a avaliação institucional de desempenho o bônus perde o caráter genérico: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 332. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. LEI N. 13.464/2017. O MODELO DE GESTÃO POR DESEMPENHO INSTITUIDO PELA LEI ATENDE A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE EFICIÊNCIA INSTITUCIONAL. ENQUANTO NÃO INSTITUIDA A AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL O BEPATA É PARCELA GENÉRICA, DEVE OCORRER A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 41/2003, OBSERVADA A EC 45/2005. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA 1. Para definição do valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) a lei instituiu o índice de eficiência institucional, composto por indicadores de desempenho e metas a serem estabelecidas no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 13.464/2017. 2. Ao prever o sistema de recompensas pela produtividade do servidor público, de rigor a adoção de regras claras de medição, com metas e indicadores definidos, a fim de se atender com objetividade e transparência as faixas de valores previstas em lei. O bônus de eficiência está necessariamente vinculado à mensuração de resultados. A sua fixação não pode depender de balizas artificiais previamente fixadas que não considere o efetivo desempenho do servidor, individual ou institucional. Mas em nenhuma hipótese pode ser genérico sem mensuração efetiva do desempenho institucional/individual sob pena de desnaturar a essência de incentivar a eficiência no setor público. 3. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017, em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, após a efetivação fixação do índice de eficiência institucional, portanto, março de 2024, constitui efetiva gestão por desempenho institucional, com natureza pro labore faciendo, o que afasta a pretensão de paridade entre ativos e inativos após a sua efetiva instituição. 4. O modelo de gestão por desempenho institucional pressupõe a avaliação do atingimento de metas institucionais, pressuposto para sua natureza pro labore faciendo. No caso de pagamento desvinculado da medição do desempenho, individual ou institucional, a natureza da verba é genérica, e deve ser paga integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, até o implemento do índice de eficiência institucional. Assim, há que se reconhecer o direito à paridade entre ativos e inativos durante o período da vigência das regras transitórias da Lei n. 13.464/2017, até a implementação da avaliação dos servidores em atividade, considerando essa paridade remuneratória aos inativos que implementaram os requisitos antes da EC 41/2003, observada a EC 47/2005. 5. A Lei nº 13.464/2017 definiu que a metodologia de mensuração da produtividade global da Receita Federal do Brasil e a fixação do índice de eficiência institucional seria estabelecida pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil até o dia 1º de março de 2017 (§ 3º do artigo 6º da lei em comento). O Comitê, entretanto, restou implantado somente em 27/12/2022, por meio do Decreto nº 11.312/2022, e o programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global e fixação do índice de eficiência institucional somente foi definido em março de 2024. 6. Representativo de controvérsia solucionado com a fixação da seguinte tese para o Tema 332: "O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024". 7. Pedido de uniformização interposto pela parte autora provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0025732-36.2019.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/08/2024.) O autor se aposentou em 13/03/1985, sendo beneficiário da paridade e da integralidade. O programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global e fixação do índice de eficiência institucional somente foi definido em março de 2024. O STF firmou entendimento no Tema 973 de que a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. No caso em exame, combinando o entendimento firmado pela TNU com o entendimento firmado no STF, o autor teria direito a receber o BETAPA nos mesmos moldes dos servidores ativos desde o início de seu pagamento até fevereiro de 2024. DISPOSITIVO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002547-83.2025.4.05.8302 Ante o exposto, julgo procedente do pedido, condenando a União a pagar ao autor o mesmo valor que foi pago aos servidores Auditores Fiscais ativos a título de BEPATA, ressalvadas as parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal e os valores já pagos administrativamente, até março de 2024. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual do Cálculos do CJF. Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Caruaru/PE, data de validação do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

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