Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000518-66.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000518-66.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000518-66.2025.4.05.8300. AUTOR: AUTOR: ALEXANDRE FIRMO FERRAZ FILHO REU: REU: FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do Dr. Ronivaldo de Oliveira Barros como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constantes na aba "Perícias", por ordem de chegada, a se realizar na Av. CONSELHEIRO AGUIAR, nº1472, SALA 105, PINA, RECIFE TRADE CENTER, Próx. ao antigo Bompreço de Boa Viagem/ Padaria Parla Deli/ Drogasil, Recife-PE CEP: 51110-020, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos quesitos, disponibilizados por este juízo. QUESITOS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (TODAS AS ESPECIALIADADES) HISTÓRICO: Deve o perito fazer uma breve explanação sobre a doença apresentada pelo periciando, os trabalhos que ele já exerceu e sobre sua situação clínica atual. - DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: - EXAME FÍSICO/PSÍQUICO: - IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA: QUESITOS DO JUIZ 1) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. perito? 2) O(a) periciando(a) foi devidamente identificado(a) mediante documento oficial com foto (RG, CPF, passaporte, etc.) e submetido(a) a exame clínico completo? 3) O periciando está acometido de alguma das seguintes doenças graves referidas no art. 6º da lei 7.713/88: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação ou síndrome da imunodeficiência adquirida? Em caso positivo, qual delas? (Identificar e especificar com CID)? 4) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma outra doença, lesão, sequela ou deficiência não referida no artigo anterior (indicar qual a doença e o respectivo CID)? 5) Pode-se determinar a data de início da(s) doença(s)? 6) Em caso, a condição de portador de doença grave (referida no item 3) é permanente ou temporária? 7) Caso a condição seja temporária, indicar o período para o periciando se submeta a nova avaliação perante Junta Médica Oficial. 8) O(a) periciando(a) consegue ter uma vida independente, vale dizer, sem contar com a ajuda de terceiros para realizar as atividades normais da vida diária (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal)? 9) Os dados objetivos do exame clínico estão em correspondência com as queixas apresentadas? 10) Qual(is) o(s) elementos(s) utilizados(s) pelo perito para se chegar às conclusões acima (ex.: história da doença; atestados; exames complementares; declarações da parte; perícias médicas de órgãos públicos, etc.)? 11) Preste o Sr. Médico Perito outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda, de forma clara e em linguagem acessível aos leigos. - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

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Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIRMO FERRAZ FILHO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

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